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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 227 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 107. APELACAO 0062407-15.2015.8.19.0001 Assunto: Equilibrio Financeiro / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0062407-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00302909 - APELANTE: PEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES OAB/RJ-141019 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Possibilidade de o tribunal, na apelacao sob sistematica do art. 285-A do CPC/1973, reformar a sentenca, julgando a demanda procedente, especialmente porque a causa esta "madura". Existencia de omissao em relacao a moralidade administrativa e a isonomia, que nao sao suficientes para modificar a conclusao do julgamento. Alegacao sobre a existencia de "clausula de barreira" para correcao das redacoes, que nao foi suscitada na contestacao, tendo ocorrido sua preclusao (arts. 300 e 303 do CPC/1973; arts. 336 e 342 do CPC/2015). Candidato que obteve pontos suficientes para ter sua redacao corrigida. Recurso a que se da parcial provimento, sem efeitos infringentes. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 108. APELACAO 0007167-98.2016.8.19.0003 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0007167-98.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00429957 - APELANTE: CARLA ALVES PINTO ADVOGADO: LEONARDO BARCELLOS LOPES OAB/RJ-166999 ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DINIZ OAB/RJ-151827 ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS OAB/RJ-145364 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: FUNDACAO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS FUSAR ADVOGADO: GABRIELA FERREIRA DOS REIS OAB/RJ-098727 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao em Apelacao Civel. Omissao quanto a disciplina da promocao por merecimento da servidora embargada. Decreto no 7.592/2010 que somente pode ser aplicado a embargada a partir de quando seu cargo foi incorporado a estrutura da Administracao Direta. Efeitos infringentes. Desnecessidade de avaliacao de desempenho da embargada no prazo de noventa dias, tal como determinado no acordao embargado. Embargos de declaracao providos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 109. APELACAO 0173855-27.2014.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0173855-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00429469 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA APELADO: JECIMAR DUARTE TAVARES ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE OAB/RJ-105697 ADVOGADO: JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU JUNIOR OAB/RJ-173119 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Previdenciario. Pensao por morte. Demandante que postula o restabelecimento do beneficio previdenciario e o pagamento do que lhe deixou de ser pago. Comprovacao de more uxorio. Presuncao de dependencia economica. Art. 16, 4o, da Lei no 8.213/91. Demandante que faz jus a pensao por morte. Juros de mora corretamente arbitrados. Correcao monetaria e materia de ordem publica, podendo ser apreciada de oficio. Inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09, no que tange a fixacao do indice da taxa referencial para fins de correcao monetaria. RE no 870.947/SE. Honorarios advocaticios que foram arbitrados em montante excessivo. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorarios advocaticios. Pequena reforma da sentenca em sede de reexame necessario para fixar o IPCA-E como indice para correcao monetaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 110. APELACAO 0460163-82.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0460163-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00396347 - APELANTE: LUIZ FELIPE VAZ DA SILVA ADVOGADO: JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-131907 ADVOGADO: JONATHAN APARECIDO ALVES VICENTE OAB/RJ-184443 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARTA RENNER APELADO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: CELSO ANDREY ABREU OAB/PR-039597 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. CONCURSO PARA ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PRETENSAO DE ANULACAO DA QUESTAO DE HISTORIA. QUESTAO QUE NAO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTORIA. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E POSSIVEL CONTROLAR A PERTINENCIA DAS QUESTOES DA PROVA AO CONTEUDO DISCRIMINADO PELO EDITAL, ISTO E, ATUAR EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DA JURIDICIDADE, QUE REGE A ADMINISTRACAO PUBLICA. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE EFETIVAMENTE EXISTE, NA DETERMINACAO DO CONTEUDO A SER COBRADO EM CONCURSO PUBLICO DEVE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR OS PRINCIPIOS E REGRAS QUE COMPOEM O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO. E PRECISO VERIFICAR SE A QUESTAO EXAMINADA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE DIRIGE: TESTAR O CONHECIMENTO HISTORICO NECESSARIO PARA INGRESSAR NA CORPORACAO DA POLICIA MILITAR. DIANTE DE VASTA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A BATALHA DE JENIPAPO E UM FATO HISTORICO POUCO CONHECIDO, E POUCO ABORDADO NOS LIVROS DE HISTORIA DO BRASIL, TANTO QUE O ASSUNTO NAO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS LIVROS SUGERIDOS NO EDITAL, E ATE, MUITO POUCO CONHECIDO PELOS PROPRIOS PROFESSORES DE HISTORIA DO BRASIL. SUBSTITUICAO DA PALAVRA "CONDENACAO" PELO TERMO "CAUSA". MERO ERRO MATERIAL. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 2o, 5o E 37, DA CRFB/88. PARCIAL PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATORIOS E DESPROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS. 111. APELACAO 0010692-33.2013.8.19.0023 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0010692-33.2013.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00339403 - APELANTE: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA OAB/RJ-067699 APELADO: EDIMILSON DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO COM INTUITO DE MODIFICACAO DO JULGADO, POSTO QUE A DECISAO TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATERIA, DANDO-LHE SOLUCAO COM A QUAL NAO CONCORDA O EMBARGANTE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016772-43.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2

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