Busca de Diários Oficiais


Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAICABA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
EXPOSICAO DOS MOTIVOS PARA A PROMULGACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 202
EXPOSICAO DOS MOTIVOS PARA O ATO DE PROMULGACAO, POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA LEI No 548/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando que o Projeto de Lei no 004/2019 foi aprovado na sessao do dia 25 de junho de 2019;
Considerando que foram aprovadas as Emendas Modificativas no 001 e 002 e as Emendas Aditivas no 001 e 002 ao Projeto de Lei no 004/2019;
Considerando que o Poder Executivo vetou a Emenda Aditiva no 002/2019 e silenciou quanto as demais emendas aprovadas;
Considerando que em sessao do dia 13 de agosto de 2019 a Camara Municipal rejeitou, por maioria absoluta, o veto do Poder Executivo Municipal a Emenda Aditiva no 002/2019;
Considerando que a Camara Municipal de Itaicaba enviou a Redacao Final ao Projeto de Lei no 004/2019 para que o Chefe do Poder Executivo promulgasse referida lei em concordancia com o regular processo
legislativo;
Considerando que o Poder Executivo sancionou a Lei no 548, de 20 de agosto de 2019 que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2020 e da outras providencias, sem
considerar as Emendas Aditivas no 001 e 002, ambas de 18 de junho de 2019;
Considerando que o Chefe do Poder Executivo publicou a Lei no 548, de 20 de agosto de 2019, somente em sua sede e no endereco eletronico www.itaicaba.ce.gov.br;
Considerando que a Lei no 436, de 16 de setembro de 2014 adota o Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara, instituido e administrado pela Associacao dos Municipios do Estado do Ceara (APRECE), como
meio oficial de comunicacao dos atos normativos e administrativos do Municipio de Itaicaba.
Considerando que o Chefe do Poder Executivo maculou o Principio Constitucional da Publicidade ao deixar de publicar a Lei no 548, de 20 de agosto de 2019 no Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara,
veiculo este de comunicacao oficial dos atos normativos e administrativos do Municipio de Itaicaba.
Considerando ainda que, a publicacao somente na sede do Poder Executivo e no sitio institucional, alem de violar o Principio da Publicidade, padece de vicio por violacao do processo legislativo, por veicular a Lei no
548, de 20 de agosto de 2019 com somente parte do texto legal aprovado pela Camara.
Considerando o que dispoe o  8o do art. 42 da Lei Organica do Municipio de Itaicaba,
O Vice-Presidente da Camara Municipal de Itaicaba PROMULGA a no Lei no 548, de 20 de agosto de 2019 que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2020 e da outras
providencias.
Paco da Camara Municipal de Itaicaba-CE., 05 de novembro de 2019.
IRANILSON LIMA BEZERRA
Vice-Presidente
LEI N 548, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2020 e da outras providencias.
O Vice-Presidente da Camara Municipal de Itaicaba, Sr. Iranilson Lima Bezerra, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com a Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Itaicaba
/ CE aprovou e promulgou a presente Lei:
Art. 1o Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,  2o, da Constituicao Federal, as diretrizes orcamentarias do Municipio para 2020.
I - As prioridades e metas da administracao publica municipal;
II - A organizacao e estrutura dos orcamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboracao dos orcamentos do municipio e suas alteracoes;
IV - As disposicoes relativas a divida publica municipal;
V - As disposicoes relativas as despesas do municipio com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposicoes sobre alteracoes na legislacao tributaria do municipio;
VII - As disposicoes finais.
www.diariomunicipal.com.br/aprece

45


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.