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Diário RO - Justiça

796DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Intime-se a perita para que agende a data em que realizara a 
pericia, bem como para que decline o local da mesma.
Desde ja consigno que a pericia podera ser realizada em Ji-Parana/
RO, no consultorio da profissional nomeada.
A perita podera ser intimada por meio eletronico 
([email protected]). Vindo informacao 
quanto a data designada, intime-se a parte requerente, na pessoa 
de sua advogada.
Intimem-se as partes para que formulem seus quesitos, caso ainda 
nao o tenham feito. A parte autora devera levar consigo exames 
medicos e laboratoriais a fim de auxiliar na pericia.
Entregue o laudo, expeca-se, desde logo, RPV em favor da perita 
para levantamento de seus honorarios e intimem-se as partes para 
que se manifestem a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.
Ouro Preto do Oeste
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7001027-68.2018.8.22.0004
Classe: FAMILIA- DIVORCIO LITIGIOSO (99)
REQUERENTE: ROMARIA RODRIGUES DOS SANTOS 
MARQUES
Advogado do(a) REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA RIBEIRO 
- RO0005869
REQUERIDO(A): THIAGO MARQUES OLIVEIRA
Advogado do(a) REQUERIDO: MONARA ROBERTA DE PAIVA 
SANTOS - GO48044
Sem prejuizo do julgamento antecipado do MERITO, especifiquem 
as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem 
produzir, justificando a sua necessidade e pertinencia para o 
deslinde da causa, sob pena de preclusao.
Em obediencia ao principio da economia processual, as partes que 
pretenderem produzir prova oral, deverao, no mesmo prazo de 15 
dias, contados da intimacao da presente DECISAO, depositar o 
ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificacao) cuja oitiva 
pretendem, observando-se o numero legal, a possibilitar melhor 
adequacao da pauta em caso de deferimento.
Ficam as partes advertidas de que a nao apresentacao do rol no 
prazo indicado acarretara a preclusao da oportunidade de produzir 
referida prova e tornara prejudicada a analise de tal pedido em 
momento posterior.
Int.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7004089-19.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: RANILTO FERREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) AUTOR: KARIMA FACCIOLI CARAM - 
RO0003460, EDER MIGUEL CARAM - RO0005368
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O requerente impugna a nomeacao do medico, argumentando para 
tanto que apos o fato ocorrido no dia 04 de dezembro de 2018, 
onde o perito obstou a participacao de seu advogado em exame 
pericial, estaria o profissional suspeito para atuar na presente acao 
e nas demais acoes patrocinadas pelo patrono.
Esclarecimentos pelo perito no id. 24043453.
Decido.
As hipoteses de suspeicao e impedimento aplicadas aos peritos 
sao as mesmas previstas para os juizes (art. 145 e 146), conforme 
estabelece o art. 148, II do CPC e, no caso em apreco, nao verifico 
nenhuma das situacoes mencionadas.
O exame pericial trata-se de um ato medico, o qual demanda 
contato direto entre profissional e paciente. Logo, assegura-se 
ao medico autonomia para decidir sobre a presenca ou nao de 
pessoas estranhas no momento do atendimento. O indeferimento 
da permanencia apenas nao pode ser oposto ao assistente tecnico, 
uma vez que pessoa dotada de conhecimento cientifico e escolhida 
pela parte, de acordo com sua area profissional, para acompanhar 
o ato. Se a parte requerente nao nomeou assistente tecnico no 
momento adequado, embora lhe tenha sido oportunizada essa 
possibilidade, nao pode pretender faze-lo quando da pericia. Alias, 
advogado nao e assistente tecnico, logo, sua participacao na 
pericia pode sim ser obstada pelo medico.
Observo que o assistente tecnico, quando indicado tempestivamente, 
deve ter habilitacao legal de nivel superior para exercicio de seu 
mister, alem de conhecimento cientifico pertinente a materia.
A respeito do assunto, valido transcrever parte do Parecer-Consulta 
CFM n. 09/2006 no qual sao lancadas breves consideracoes acerca 
da presenca, durante o exame medico-pericial, de pessoa(s) que 
nao seja(m) parente(s) direto(s) ou medico(s) do paciente periciado. 
Veja-se:
[...] O medico perito deve obedecer algumas regras basicas, visando 
evitar a arguicao de nulidade pericial ou de questionamentos quanto a 
exatidao do seu laudo. O exame deve ser realizado reservadamente, 
com privacidade, em ambiente adequado, somente em consultorio, 
sendo permitida a presenca, alem do segurado a ser examinado e 
dos peritos, do representante legal, quando menor ou incapaz, ou 
de quem o medico perito decidir, parente ou outrem, dependendo 
do caso, buscando seu esclarecimento.
Qualquer que seja a subordinacao hierarquica a que estiver 
submetido o medico perito, esta sera somente administrativa. 
Nenhuma norma administrativa pode submeter o perito em 
detrimento do seu Codigo de Etica Medica. Sua autonomia esta 
garantida tecnica, legal e eticamente, tendo a liberdade para 
conduzir o ato pericial, unica forma de responder com plenitude por 
infracoes no exercicio de sua funcao. (Destaquei).
Consigno que a ausencia do procurador da parte no momento 
da realizacao da pericia medica nao caracteriza cerceamento 
de defesa porquanto inexistente previsao legal que determine a 
necessidade de tal participacao. Como ja advertido, permite-se a 
parte que indique assistente tecnico para acompanhar a pericia 
medica. Nao pode, todavia, o advogado suprir a ausencia de 
referido profissional.
Neste sentido a jurisprudencia patria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. 
EXAME PERICIAL. PRESENCA DO ADVOGADO. 
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 
343DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe a parte indicar 
assistente tecnico para acompanhar a realizacao da prova pericial. 
O auxiliar podera participar dos atos periciais, bem como apresentar 
parecer, se entender necessario. II - A ausencia de indicacao 
de assistente tecnico pelo interessado, a fim de acompanhar 
o trabalho do expert, nao pode ser suprida pela participacao do 
advogado durante a realizacao do exame pericial, por ausencia de 
previsao legal. III - Nao ha ilegalidade ou cerceamento de defesa 
na DECISAO agravada, vez que restou garantida a realizacao da 
pericia medica, necessaria a comprovacao do direito do agravante, 
que afirma ser portador de diabete, hipertensao arterial, dislipidemia, 
hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV 
- Afastada a alegacao de violacao a Sumula 343 do STJ, dirigida 
ao servidor publico acusado em processo administrativo disciplinar, 
nao guardando qualquer relacao como caso dos autos. V -Agravo 
nao provido. VI - Agravo regimental prejudicado.( AI 22787 SP 
2009.03.00.022787-1)
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