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Diário GO - Tribunal de Justiça

ao pagamento de seguro DPVAT. No dispositivo da sentenca ficou assim estabelecido:
Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487,
inciso 1, do Codigo de Processo Civil, para condenar a re ao pagamento da importancia de R$
2.193,75 (dois mil cento e noventa e tres reais e setenta e cinco centavos) referente a lesao do
membro inferior esquerdo, corrigida monetariamente a partir da ocorrencia do evento danoso
(21/09/2012), conforme sumula n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) a. m., a partir
da data da citacao, nos termos da sumula 426 do STJ. Sucumbente a parte re na maior parte do
pedido, haja vista que a indenizacao foi reconhecida, apenas existindo ajuste legal quanto ao
valor indenizavel, condeno-a ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, os ultimos
fixados em 10% sobre o valor da condenacao, com fulcro nos artigos 85,  21, e 86,  unico,
ambos do CPC..
Alega a apelante que em que pese o brilhantismo do nobre julgador a quo ao aplicar a tabela
legal aliada ao grau de repercussao apontado pelo perito, tem-se que o mesmo incidiu em
equivoco ao considerar o membro errado, uma vez que enquadrou a lesao como sendo no
MEMBRO INFERIOR, enquanto a prova pericial afirmou que a invalidez e restrita ao JOELHO da
autora. Alias, importante lembrar que o Joelho possui enquadramento especifico na tabela trazida
pela Lei 11.945/09, sendo um percentual diverso daquele previsto para o membro inferior: Com
efeito, verifica-se que o equivoco quanto ao membro lesionado do autor levou o n. magistrado a
incorrer em contradicao, mormente porque realizou seu calculo sobre limite maximo indenizavel
de 70% (membro inferior), quando esse deveria ser feito sobre 25%, por ser esse o limite maximo
indenizavel para lesoes no joelho. Desta feita, e certo que a indenizacao devera levar em conta o
membro afetado pelo acidente, devendo respeitar os apontamentos feitos pelo perito de confianca
do juizo singular. (...). Por fim, destaca-se que restou devidamente comprovado nos autos
que a seguradora pagou ao autor administrativamente a importancia de R$ 2.362.50, tendo
em vista o aviso de sinistro formulado por ele em relacao ao acidente de transito havido
em 21/09/2012. Portanto, abatendo-se o valor ja pago administrativamente R$ 2.362,50) daquela
quantia apurada como devida (R$ 1.687,50), e indiscutivel que a parte autora nao faz jus a
nenhuma complementacao da indenizacao ja percebida anteriormente.
Nao houve resposta do apelado.
E o relatorio.
Decido.
O laudo pericial de fl. 39 deu como existente lesao parcial incompleta do joelho
esquerdo do paciente, com repercussao moderada (50%). Na mesma peca (fl. 38), na
alinea b, do item 4, noticia-se dano anatomico definitivo. Ou seja, prevalece o
percentual de 70% e nao o de 25% (neste, o criterio e o de perda completa de
mobilidade).
NR.PROCESSO:
0107056.55.2016.8.09.0083
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 911 de 3565

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