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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL No 0288627.89.2015.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA
AGRAVADO: JORCELINO FERREIRA LIMA
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Como visto, Trata-se de Agravo Interno na Apelacao Civel, interposto pelo
MUNICIPIO DE GOIANIA, em face da decisao monocratica (mov. no 70) proferida, nos autos da
Acao de Conhecimento com Pedido Declaratorio e Condenatorio, ajuizada por JORCELINO
FERREIRA LIMA, ora Agravado.
O Autor (JORCELINO) ajuizou a citada acao, requerendo a declaracao da incorporacao
da carga horaria de 270 (duzentos e sententa) horas mensais, a condenacao do Reu (MUNICIPIO
DE GOIANIA), ao pagamento das diferencas salariais retroativas aos 05 (cinco) anos anteriores a
propositura da acao, ao valor reajustado ao percentual de 8,32% (oito inteiros e trinta e dois
centesimos por cento), alusivos aos salarios dos meses de janeiro, fevereiro e marco do ano de
2014, e as despesas processuais e honorarios advocaticios.
O Reu (MUNICIPIO DE GOIANIA), citado, apresentou Contestacao (fls. 31/43 dos autos
fisicos), na qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade juridica do pedido e, no merito, a
prescricao do direito do Autor, requerendo, ao final, a improcedencia da inicial, a extincao do
processo, a improcedencia dos pedidos de adicional de horas extras, e da condenacao ao
pagamento das diferencas salariais dos ultimos 5 (cinco) anos. Ainda, solicitou a condenacao do
Autor nas custas e nos honorarios advocaticios.
Adoto e a este incorporo o relatorio da sentenca e acrescento o seu dispositivo:
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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