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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 723 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 117. APELACAO 0019078-50.2015.8.19.0001 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0019078-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00536804 - APTE: TIAGO DE SOUSA BATISTA ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-116636 ADVOGADO: THIAGO COSTA SERRA NUNES OAB/RJ-198650 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. SOLDADO DA POLICIA MILTAR. PROVA DE REDACAO. REPROVACAO. CRITERIOS DE PONTUACAO. ILEGALIDADE NAO COMPROVADA. MANUTENCAO DA SENTENCA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Laudo apresentado pelo apelante que nao demonstra a ilegalidade na correcao empreendida pela banca examinadora, mas tao somente discordancia quanto aos criterios de atribuicao da pontuacao. Incongruencia entre a atribuicao das notas e o regramento editalicio nao demonstrada. Insuficiencia das razoes a corroborar a invalidade da correcao pelo Poder Judiciario, a quem compete tao somente o exame da legalidade dos atos administrativos, nao podendo se imiscuir no merito dos mesmos. Entendimento consolidado em sede de repercussao geral onde se assentou que "nao compete ao Poder Judiciario, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuidas" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acordao eletronico de Repercussao Geral - Merito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). Razoes recursais que nao se amoldam a qualquer das hipoteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, uma vez que a materia suscitada pelo recorrente foi claramente tratada na fundamentacao da decisao recorrida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033510-09.2017.8.19.0000 Assunto: Dissolucao / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0031414-55.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00326312 - AGTE: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES OAB/RJ-096640 ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO OAB/RJ-180370 AGDO: MIRIAM DIAS DE CARAVALHO ADVOGADO: MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI OAB/RJ-123648 ADVOGADO: IARA SANTOS CONRADO COSTA FERREIRA OAB/RJ-166586 AGDO: TRANSPORTES CARVALHO LTDA. AGDO: DAISY MARIA DE CARVALHO CALHEIROS BOITE AGDO: MIRIAM SILVIA FERREIRA DE CARVALHO AGDO: LOG RIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE VARGAS GAMA BELOCH OAB/RJ-107571 ADVOGADO: MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI OAB/RJ-123648 AGDO: DENISE DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO: DANIEL SANTORO DA ROCHA OAB/RJ-159973 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DISSOLUCAO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR FORMULADA PELO AUTOR. MANUTENCAO NO CARGO DE DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE SAQUES QUE EXCEDAM O CAPITAL DE GIRO NECESSARIO PARA O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. DECRETACAO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMOVEIS. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA.INDEFERIMENTO, EM ANTECIPACAO DE TUTELA, DA PRETENSAO RECURSAL. MATERIAS QUESTIONADAS ENFRENTADAS NA FUNDAMENTACAO DA DECISAO EMBARGADA. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA. EMBARGOSREJEITADOS. Os embargos declaratorios nao se prestam para provocar a reapreciacao da materia segundo o enfoque pretendido pela embargante. Razoes para o desprovimento do recursoapresentadas na fundamentacao do acordao. Interpretacao de dispositivos legais de forma diversa daquela pretendida pelo embargante nao representa infringencia aos mesmos, pois no julgamento sao consideradas todas as normas e principios aplicaveis ao caso trazido a apreciacao judicial. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTIVERAM PRESENTES O DR. SERGIO CAVALIERI HABLITSCHEK E A DRA. IARA SANTOS FERREIRA. 119. APELACAO 0015854-30.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015854-30.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00575954 - APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APDO: ADALBERTO FRANKLIN Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PRESCRICAO. FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO EM CONCURSO COM A DESIDIA DO EXEQUENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. SUSPENSAO DO PROCESSO QUE NAO SE AFIGURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cabe reconhecer a prescricao, ainda que verificada a falha do mecanismo judiciario, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo periodo de tempo. Citacao frustrada em razao da nao localizacao do endereco fornecido. Inercia do Municipio. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo, que nao pode ceder a evidente falha do procedimento estatal em seu conjunto. Hipotese em que nao se afigura a suspensao do processo, porquanto nao determinada pelo STJ diante da instauracao de Incidente de Assuncao de Competencia de o 1604412/SC. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a autorizar a interposicao de embargos de declaracao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054756-61.2017.8.19.0000 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0180634-37.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00539296 - AGTE: GUILHERME HENRIQUE SPELLMEIER ADVOGADO: JORGE LUIZ CARVALHO OAB/RJ-089942 AGDO: MARIA LUCIA LUZ MELO ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE OAB/RJ-027959 AGDO: ECIL EMPREENDIMENTOS CONCEICAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA OAB/RJ-126513 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E REJEICAO DA IMPUGNACAO. AUSENCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISAO. Uma vez deliberado, de forma definitiva, sobre o pedido de gratuidade processual, imprescindivel seja concedida a parte oportunidade para o recolhimento das custas iniciais. Somente se descumprida a determinacao dessa ordem e que se justifica a rejeicao da impugnacao. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 121. APELACAO 0127685-95.1994.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0127685-95.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00603289 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APELADO: IQUATEMY MENDONCA FILHO ADVOGADO: GERALDO PEDRO DOS SANTOS (RJ046616) Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. REMESSA DOS AUTOS A FAZENDA PUBLICA APOS

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