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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 365 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPITAL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. INTERCORRENCIA EM PROCEDIMENTO PARA A CORRECAO DE HERNIA INGUINAL. LESAO NA ARTERIA FEMORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERENCIA PARA UNIDADE DOTADA DE SERVICO DE CIRURGIA VASCULAR. AGRAVAMENTO DO PROBLEMA DE SAUDE. AMPUTACAO DA PERNA ESQUERDA. DANOS MORAL E ESTETICO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. VERBAS REPARATORIAS ADEQUADAS AOS CRITERIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. METODO BIFASICO.SENTENCA INTEGRALMENTE MANTIDA. Sentenca que reconheceu a responsabilidade civil do hospital e o condenou ao pagamento da quantia de R$90.000,00, como reparacao por dano moral, e do valor de R$70.000,00, a titulo de compensacao por dano estetico, em razao da demora injustificada na transferencia da paciente, ora apelada, para unidade hospitalar dotada de centro de especializado em cirurgia vascular, o que culminou com a piora do quadro e com a necessidade de amputacao da perna esquerda. Pretensao recursal do hospital direcionada a reforma integral do julgado monocratico para o reconhecimento da improcedencia dos pedidos iniciais, ao argumento de que a demora na transferencia se deu por alheio a sua vontade, sobretudo porque dependia da disponibilizacao de vagas pelo orgao regulador da Secretaria de Saude do Estado. Irresignacao nao acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo, em especial o laudo pericial, que constatou que, diante da ocorrencia de uma trombose femoral, decorrente da lesao incidental da arteria femoral durante o ato cirurgico para a correcao de uma hernia inguinal, ocorreu trombose e uma insuficiencia arterial na perna esquerda, o que recomendou a transferencia urgente da apelada para unidade hospitalar dotada de centro de cirurgia vascular para a tentativa de restabelecimento da perfusao do membro por meio de revascularizacao com enxerto de safena. No entanto, houve demora excessiva e injustificada para a efetivacao da remocao, razao por que o quadro evoluiu para isquemia arterial com gangrena seca, de maneira que a perna da apelada teve que ser amputada para garantir a sobrevivencia da recorrida. Dano moral devidamente configurado, em razao da ofensa a direito da personalidade pela violacao das integridades fisica e psiquica da apelada, em razao dos fatos narrados na inicial. Quantum reparatorio estabelecido na sentenca, em R$90.000,00, que se apresentou consentaneo com aquele alcancado segundo os criterios de arbitramento equitativo, pela utilizacao do criterio bifasico. Valorizacao, na primeira fase, do interesse juridico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da materia(grupo de casos), o que impos a fixacao inicial do valor de R$60.000,00. Circunstancias especificas verificadas na segunda fase, consistentes na gravidade do fato em si e nas consequencias para a vitima, que determinaram a elevacao da pena pecuniaria ao patamar de R$90.000,00. Dano estetico, a seu turno, que, igualmente, resultou caracterizado, ante a violacao da integridade fisica e da imagem da apelada. Modificacao permanente em sua aparencia fisica que implicou na reducao dos padroes de estetica estabelecidos na sociedade, ja que teve a perna esquerda amputada. Arbitramento do quantum da compensacao do referido dano que, tambem, mostrou-se adequado, diante da aplicacao mais uma vez, do metodo bifasico, ou seja, ante a consideracao do interesse juridico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da materia, bem como das peculiaridades do caso, de modo que, na primeira fase alcancou o valor de R$63.000,00. Conjugacao da gravidade do dano em si, com sua localizacao no corpo da vitima, bem como com a sua extensao, que impos a reparacao final do dano estetico no valor equivalente a R$90.000,00. Inviavel, portanto, o afastamento da responsabilidade civil e a reducao das verbas reparatorias, como pretendeu o recorrente. Quantum da compensacao do dano estetico que, na verdade, comportaria ate mesmo ligeira elevacao, como antes assinalado, mas, como nao houve recurso nesse sentido, devera ser mantido o valor estabelecido na sentenca, em R$70.000,00, em respeito ao principio do non reformatio in pejus. Majoracao dos honorarios recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenacao, nos termos do disposto no artigo 85, 8o, do Codigo de Processo Civil de 2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0017494-52.2014.8.19.0204 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0017494-52.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00609151 - APELANTE: GISELLY DONOLA MARTINS DE SANTANA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELANTE: RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO COM ENUNCIADO DO STJ. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENCAO DO JULGADO. Alegacao de contradicao entre o julgado e o enunciado no 246, do STJ e sua jurisprudencia, que permitiria o desconto do seguro obrigatorio DPVAT mesmo sem a comprovacao de seu pagamento a vitima do acidente. Acordao que entendeu, de forma fundamentada, pela impossibilidade do desconto sem que tenha havido a comprovacao do pagamento do seguro obrigatorio a embargada, colacionando decisao do proprio tribunal superior nesse sentido. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. Desnecessidade de mencao a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Inteligencia do art. 1.025, do CPC. REJEICAO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0048189-48.2017.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0048189-48.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00612085 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: NELMA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA OAB/RJ-156452 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SAQUE EM CAIXA ELETRONICO. DEBITO EM CONTA SEM DISPONIBILIZACAO DO NUMERARIO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. INSTITUICAO BANCARIA QUE NAO PRODUZIU QUALQUER PROVA DA REGULARIDADE DE SEUS SERVICOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL.Sentenca que julgou procedentes os pedidos para condenar a re a restituir a autora a quantia indevidamente sacada no valor de R$ 722,00 (setecentos e vinte e dois reais), alem do pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condenou, ainda, a re ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios fixados em 15% sobre o valor da condenacao. Fortuito interno que nao tem o condao de eximir o fornecedor do dever de indenizar, na forma da Sumula 94 deste Tribunal de Justica. Falha na prestacao de servico caracterizada. Inexistencia de provas da regularidade do servico ou de medidas no sentido de minimizar os danos. Restituicao da verba indevidamente subtraida que se mostra devida. Dano moral configurado pela privacao indevida de valores necessarios a subsistencia do consumidor, que tem o

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