Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 85
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
5.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 20 de novembro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1174-25. 2016.6.26.0075  CLASSE 6  ARTUR NOGUEIRA  SAO 
PAULO
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Celso Capato
Advogados: Eduval Messias Serpeloni ? OAB: 208631/SP e outros
Agravada: Coligacao Mudanca Para o Futuro Que Queremos
Advogados: Gabriel Borges Llona ? OAB: 380693/SP e outros
Ementa:
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEICOES 2016. 
ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONOMICO E POLITICO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto contra decisao que negou seguimento a agravo nos proprios autos contra decisao de inadmissao 
de recurso especial eleitoral. 
2.  O TRE/SP concluiu que a producao e distribuicao gratuita de revistas com enaltecimento do candidato em periodo proximo 
ao pleito configura abuso do poder politico e economico. Alem disso, concluiu pela gravidade da conduta, ante a utilizacao 
indevida de recursos financeiros e pelo desvirtuamento da normalidade das eleicoes. A modificacao dessas conclusoes exigiria o 
reexame do conjunto fatico-probatorio, o que e vedado nesta instancia especial (Sumula no 24/TSE).
3.  Nao se demonstrou, de forma clara, a alegada violacao ao art. 36-A da Lei no 9.504/1997, tendo em vista que o acordao de 
origem nao se baseou na existencia de propaganda antecipada, mas no abuso do poder politico e economico. Essa circunstancia 
atrai o obice da Sumula no 27/TSE, segundo a qual "e inadmissivel recurso cuja deficiencia de fundamentacao impossibilite a 
compreensao da controversia".
4.  E inviavel o reconhecimento de dissidio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Sumula no 29/TSE. 
Em relacao aos demais acordaos apontados, a divergencia jurisprudencial resta prejudicada quando sua analise demanda o 
reexame do conjunto fatico-probatorio dos autos. Precedentes.
5.  A parte agravante nao impugnou especificamente os fundamentos da decisao agravada, limitando-se a reafirmar as razoes 
apresentadas no agravo nos proprios autos e no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. E inadmissivel recurso 
que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente para sua manutencao 
(Sumula no 26/TSE).
6.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 30 de outubro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e 
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Og Fernandes. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto 
Jacques de Medeiros.
Intimacao
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.