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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 13
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DOCUMENTOS ELETRONICOS PUBLICADOS PELO PJE
Intimacao
Processo 0602896-79.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602896-79.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOECY CRISTINA MACHADO GARCIA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO 24919
ADVOGADO: POLLYANNA DE ARAUJO FLEURY - OAB/GO 27168
REQUERENTE: JOECY CRISTINA MACHADO GARCIA
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO 24919
ADVOGADO: POLLYANNA DE ARAUJO FLEURY - OAB/GO 27168
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de prestacao de contas apresentada na forma do artigo 48, 3o[1], da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, por JOECY
CRISTINA MACHADO GARCIA, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual, pelo Partido Solidariedade, sob o no 77027, referente a
campanha das eleicoes de 2018.
Publicado o edital de que trata o art. 59, caput[2], da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, decorreu o prazo para impugnacao das
contas, conforme certificado nos autos.
Em consonancia com o disposto no artigo 28 da Lei no 9.504, de 30.9.1997, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias - ASEPA
deste Tribunal efetuou os exames necessarios sobre a prestacao de contas da candidata.
Ao final, emitiu parecer tecnico conclusivo (ID 4206590), opinando pela aprovacao das contas com ressalvas, haja vista que nao foram
detectadas inconsistencias que comprometessem sua regularidade.
Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral manifestou-se no mesmo sentido que o Orgao Tecnico (ID 4426690).
E o relatorio.
Decido.
Conforme se le do Parecer Conclusivo de ID 4206590, foram apontadas irregularidades, sobre as quais discorro a seguir:
A) ITEM 1.2 - Nao apresentacao de extratos bancarios definitivos que abarcam todo o periodo de campanha.
Na especie, nao foram apresentados os extratos bancarios da conta corrente n 2802-0 da Caixa Economica Federal, em formato definitivo,
contemplando todo o periodo de campanha eleitoral, nos termos do artigo 56, II, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
A grosso modo, pode-se resumir a analise da prestacao de contas em um cotejamento entre as receitas e despesas declaradas no SPCE
(Sistema de Prestacao de Contas Eleitoral) e os documentos juntados, contendo a movimentacao financeira da campanha.
A fim de permitir tal batimento, torna-se primordial o fornecimento dos extratos bancarios abrangendo todo o periodo de campanha, o que
nao foi atendido pelo candidato, havendo claro descumprimento ao citado artigo.
Contudo, no caso presente, observou-se que foi possivel a analise da movimentacao financeira, fato que nao isenta o prestador de sua
obrigacao, mas torna a irregularidade, merecedora de ressalvas.
B) ITEM 2.1 - Da divergencia entre a prestacao de contas do candidato e de seu doador.
Consta do Parecer Conclusivo de ID 3844390, o registro de uma doacao estimavel recebida, no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos), cujos dados diferem daqueles apostos na prestacao de contas do doador, revelando inconsistencia nas
informacoes declaradas na prestacao de contas em exame.
No que tange aomissao/divergencia de receitas, o art. 28, 6, II, da Lei 9.504/97, assenta que o registro de doacoes estimaveis em dinheiro
entre candidatos ou partidos politicos oriundos do uso comum de materiais de propaganda, realizar-se-a na prestacao de contas do
responsavel pelo pagamento da despesa.
Ressalta-se, no entanto, que o TSE tem considerado falha superavel a ausencia de registro pelo doador pagante, de onde se conclui que,
com mais razao ainda, superara essa ausencia ou alguma divergencia de dados, em relacao ao donatario. Veja-se, nesse aspecto, o seguinte
julgado, verbis:

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