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Diário PR - Tribunal de Contas

em relacao a tais quesitos, que houve um aprofundamento na analise realizada pelo
IPPUC, permitindo formar um juizo de convencimento pela continuidade do certame.
20. Quanto as exigencias concernentes as Qualificacoes Tecnicas Obrigatorias (item
7.4.1 do edital), no que diz respeito as alegacoes relativas aos subitens 1.1, 1.2 e 1.4
referidos na Representacao, tenho que, a despeito do desconhecimento das
especificidades tecnicas referidas[4], a empresa interessada pretendeu modificar
substancialmente a propria concepcao do objeto licitado, para que pudesse
conforma-lo as suas possibilidades de execucao, nao logrando ser convincente em
seus argumentos. De fato, entendo que as justificativas apresentadas pela equipe do
IPPUC permitem motivar adequadamente as escolhas da administracao quanto aos
metodos e sistemas a serem empregados na obtencao do produto almejado. Neste
contexto, nao vislumbro que a exigencia de utilizacao de sensor a laser, ou de
levantamento a laser aerotransportado com no minimo 3 pontos por m2, constituam
clausulas abusivas. Mais ainda, nao se sustenta a discussao levantada acerca de
suposta incorrecao na previsao do edital de resolucao igual ou melhor que 15 cm
(quinze centimetros), ou escala de voo 1:5.000 (um para cinco mil) ou melhor, em
face das explicacoes trazidas.
21. De modo diverso, as justificativas do IPPUC oferecidas quanto ao subitem 1.3[5]
nao esgotam inteiramente todas as questoes suscitadas, sendo necessario tecer
alguns comentarios adicionais.
22. No caso, a Representante alega que a exigencia de apresentacao de atestados
de capacidade tecnico-operacional de servicos similares anteriormente realizados,
admitindo-se o somatorio de ate 3 (tres) atestados, porem obrigatoriamente, com pelo
menos um de area urbana igual ou superior a 150 km2, (a) (...) afronta o
entendimento majoritario dos tribunais de contas estaduais e do Tribunal de Contas
da Uniao quanto a possibilidade de somatorio de atestados, cujo impedimento e
medida excepcional que deve estar amparada em justificativa de ordem tecnica e (b)
que a exigencia da quilometragem minima de 150 km2 e excessiva e restringe a
participacao de interessados, uma vez que a producao de uma imagem de um
perimetro de 100 km2 e uma de 1.000 km2 exige a mesma tecnologia e equipamentos,
de modo que as citadas exigencias devem ser suprimidas.
23. Parece-me, pelo que foi exposto nas justificativas apresentadas nesta
Representacao e na Impugnacao, adequadamente caracterizada a necessidade de
que os atestados se refiram a levantamentos de area urbana, posto que aqueles
relativos a regioes rurais nao seriam equivalentes em complexidade. Do mesmo
modo, a exigencia de que seja comprovada a realizacao anterior de no minimo 50%
do objeto licitado encontra-se em consonancia com a jurisprudencia do Tribunal de
Contas da Uniao.
24. Quanto a limitacao da apresentacao de no maximo 3 atestados para comprovar
a realizacao anterior de servicos similares em um total minimo de 50% da area do

objeto licitado (275 km2, posto que o levantamento total sera de 550 km2), observo
que, embora seja um numero restritivo, nao ha como se infirmar ser o mesmo
indevido por alguma razao tecnica, ou que a previsao vise o favorecimento desta ou
daquela empresa, ou a propria diminuicao da competividade do certame. Ao
contrario, na ausencia de parametros, forcoso admitir, ao contrario do alegado, que
o numero nao ofende a possibilidade consagrada pelos tribunais de contas de
somatorio de atestados, sendo oportuno lembrar tambem que as justificativas do
IPPUC quanto aos aspectos tecnologicos e operacionais da empreitada demonstram
de modo geral o cabimento da exigencia, ficando sua definicao objetiva sob a esfera
discricionaria da administracao. Neste contexto, e plausivel compreender que o maior
fracionamento de atestados para a comprovacao da realizacao anterior de servicos
similares em uma area total de 275 km2 poderia descaracterizar o requisito da
experiencia em empreitada de complexidade equivalente, pois, conforme alegado,
em areas muito menores nao seriam encontradas as mesmas dificuldades tecnicas
e operacionais exigidas para o levantamento de um municipio do porte da capital
paranaense.
25. As mesmas ponderacoes sao validas quanto a exigencia de que ao menos um
atestado perfaca o minimo de 150 km2. Ainda que nao esteja demonstrada
tecnicamente a necessidade da medida nesta escala de grandeza, faltam parametros
para que a mesma seja considerada excessiva ou desarrazoada, nao sendo possivel
infirmar que a exigencia de comprovacao de pelo menos um servico em area minima
de 150 km2 seja desproporcional diante da contratacao almejada no presente certame
para realizar a cobertura de 550 km2.
26. Relevante destacar, neste contexto, que, pela propria especificidade do servico
contratado, o universo de possiveis interessados ja era de antemao reduzido. Notese, neste sentido, que o Edital, no item 7.4.1. Qualificacoes Tecnicas Obrigatorias,
preve, dentre os requisitos de qualificacoes tecnicas obrigatorias, que a licitante
devera:
Estar habilitada nos orgaos competentes para execucao de todas as fases
aeroespaciais e decorrentes do aerolevantamento: Apresentar Portaria de inscricao
no Ministerio da Defesa - da Organizacao Especializada Privada Nacional, categoria
"A", publicada no Diario Oficial da Uniao. Em caso de consorcio, o conjunto das
licitantes deve comprovar categoria A, ou equivalencia atraves de combinacao das
categorias, de forma a estar legalmente habilitada a executar todas as fases
aeroespaciais e decorrentes do aerolevantamento, conforme determina a Portaria
Normativa n 953 /MD/2014.
27. Vale dizer, somente poderiam participar do certame as empresas (ou consorcios
integrados pelas mesmas) autorizadas pelo Ministerio da Defesa para executar
aerolevantamentos, sejam da categoria A, que se caracterizam por ser empresas
executantes de todas as fases do aerolevantamento (fases aeroespacial e
decorrente), da categoria B, que sao empresas executantes apenas de operacoes
aereas e/ou espaciais (fase aeroespacial) ou da categoria C, que sao as empresas
executantes da interpretacao ou de traducao dos dados obtidos em operacoes aereas
e/ou espaciais por outras organizacoes (fase decorrente). Em consulta ao sitio do
Ministerio da Defesa[6], constata-se o cadastramento de 25 empresas na categoria
A, 2 empresas na categoria B e 80 empresas na categoria C. Assim, salvo
equivoco, possivel deduzir que o numero total de possiveis participantes do certame
incluiria as 25 empresas na categoria A, que poderiam participar isoladamente ou
em consorcios, e mais no maximo 2 eventuais consorcios conjugando empresas das
categorias B e C, haja vista que existem apenas 2 empresas cadastradas na
categoria B, resultando em um universo total de 27 possiveis participantes.
28. Nestes termos, em que pese a aparente atratividade de um contrato com preco
maximo fixado em mais de 26 milhoes de reais, descontada a complexidade de sua
execucao, considerando a informacao da Presidente da Comissao de Licitacao dando
conta de que duas licitantes apresentaram propostas, das quais um consorcio
formado por duas empresas locais cadastradas na categoria A do Ministerio da
Defesa, ainda que questionavel o sucesso do certame em termos de competitividade,
nao e possivel concluir que as clausulas em analise tenham tido influencia decisiva
quanto a tal aspecto.
29. De todo o exposto, quanto ao topico, concluo serem toleraveis, numa esfera de
relativa discricionariedade tecnica, os parametros fixados.
30. Quanto aos questionamentos relativos a pontuacao do fator EXPERIENCIA DA
EQUIPE DE EXECUCAO, considerando a falta de detalhamento por parte do
Representante do que seriam as inconsistencias entre os requisitos e os criterios de
pontuacao, e de como tais falhas propiciariam beneficiar indevidamente participantes
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