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Diário RO - Justiça

661DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Lado outro, mesmo apos a propositura da demanda, a requerida nao 
juntou aos autos a carta de anuencia, de modo que, considerando 
que a questao ja se encontra judicializada, a demanda afigura-se 
procedente no tocante ao pedido de cancelamento do protesto, 
cujas custas para baixa constituem-se em onus da requerente (que 
deu causa ao protesto).
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES 
os pedidos da inicial proposta por GREICIANE APARECIDA 
DE SOUZA FEITOSA em face do BANCO BRADESCO 
FINANCIAMENTOS S/A, apenas para confirmar a DECISAO de 
antecipacao de tutela e determinar o cancelamento definitivo do 
protesto do titulo NP/4280058094 (ID 16379390 - Pag. 1), cujos 
encargos do cancelamento ficarao a cargo da requerente, devendo 
ainda proceder a consequente exclusao do nome requerente dos 
orgao de protecao ao credito no que tange a este titulo. 
JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
Por conseguinte, resolvo o presente processo COM EXAME DO 
MERITO, na forma do art. 487, I do CPC.
Considerando que a requerida decaiu de parte minima, condeno a 
parte autora em custas e honorarios, os quais fixo em 10% sobre o 
valor da causa, nos termos do art. 85, 2o do CPC.
Havendo recurso, INTIME-SE a parte contraria para contrarrazoes 
no prazo de 15 dias. Se houver, tambem, recurso adesivo, a parte 
contraria para contrarrazoes. Apos, tudo conforme o art. 1.010 e 
seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TJ/RO.
SERVE A PRESENTE DE OFICIO para ser cumprido perante 
o Cartorio de Protesto de Cacoal-RO para que proceda o 
cancelamento definitivo do protesto do titulo NP/4280058094 (ID 
16379390 - Pag. 1) e a exclusao do nome requerente dos orgao 
de protecao ao credito no que tange a este titulo, as expensas da 
requerida.
De outro lado, se nada mais for requerido, certifique-se o transito e 
arquive-se o processo.
Intimacao das partes via DJe.
Cacoal/RO, data certificada no sistema. 
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7000487-45.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR:
Nome: IVAN LOPES DE ARAUJO
Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
SILVA - RO0007132
REU:
Nome: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA 
PIGNANELI - RO0005546
SENTENCA 
Cuida-se de acao de indenizacao por danos materiais e morais 
proposta por IVAN LOPES DE ARAUJO em face do BANCO 
BRADESCO S.A.
Alega o requerente que, ao fazer sua declaracao de IR de 2012, 
constatou pendencias junto a Receita Federal referentes a valores 
de IR do ano de 2010, os quais haviam sido parcelados no debito 
automatico.
Ocorre que, conforme alega, as parcelas nao estavam sendo 
debitadas de sua conta, razao pela qual foi ate a Receita Federal, 
ocasiao em que foi informado que o pagamento estava em dia (o 
que era estranho, ja que nao estava sendo debitado).
Apos algum tempo tentando resolver o problema, informa que foi 
ate a agencia do requerido, ocasiao em que se constatou que as 
parcelas estavam sendo pagas com dinheiro de um terceiro (e por 
isso nao havia debitos a conta do requerente). Este, que e empresario 
local, nao havia notado os descontos a mais da Receita Federal, 
ate porque pagava tambem parcelamentos a Receita. Entretanto, 
quando ficou sabendo dos descontos indevidos, exigia do autor 
o valor a vista (o que alega lhe ter causado constrangimento). 
Tambem aduz que o gerente do requerido o acusou de ter feito o 
lancamento de forma erronea quando o autor ainda era funcionario 
do banco requerido.
Ainda, alega que o banco devolveu o dinheiro para o empresario 
(terceiro do qual havia sido descontado valores indevidamente), 
mas nao iniciou os descontos na conta do autor, com o que nao 
houve o pagamento do parcelamento, com a consequente inscricao 
em divida ativa do nome do autor.
Recebida a acao no ID 8263143. Designada audiencia de 
conciliacao tambem no mesmo ato, a qual restou infrutifera (ID: 
10649358).
Contestacao do banco-requerido (ID: 11111361). Preliminarmente 
aduz o Requerido que nao houve pagamento de custas. No mais, 
tece consideracoes acerca da nao apresentacao da prova do direito 
alegado; que os danos morais nao ocorreram; que o quantum 
da indenizacao pretendida e inadequado; que os requisitos para 
inverter o onus da prova nao estao presentes. No mais, requer a 
total improcedencia da demanda.
Replica a contestacao juntada aos autos (ID: 12051804).
Saneado o feito no ID 14575456, ocasiao em que se determinou a 
inversao do onus da prova.
Requerido pugna pelo julgamento antecipado (ID: 16030896).
Autor informa interesse em ouvir testemunha (ID: 16499512), mas 
indagado sobre a FINALIDADE se quedou inerte.
E o necessario relatorio. DECIDO.
A preliminar ja foi resolvida no saneador.
Quanto ao pedido de prova testemunhal da parte autora, como foi 
intimado para justificar e nao o fez, indefiro, porquanto nao verifico 
necessidade/utilidade desta prova.
Analiso o MERITO.
A demanda veiculada no presente processo visa a indenizacao por 
danos materiais e morais. No caso, por ser demanda consumerista, 
tem-se a responsabilizacao na modalidade objetiva. Isto e, 
independe da demonstracao de culpa, sendo necessario apenas 
a existencia de uma conduta praticada pela Requerida, seja por 
acao ou omissao, que se resulte em dano ao Autor, bem como o 
razoavel nexo entre um elemento e outro.
Quanto ao dano que alega ter sofrido, este se consubstancia na 
propria inscricao em divida ativa, a qual esta provada diante do 
documento do ID 8131622.
Entao, controverso e apenas e se houve conduta do requerido que 
deu causa a inscricao em divida ativa.
Quanto a isso, deve-se analisar a ocorrencia dos fatos.
O requerido alega que o autor nao trouxe nenhuma prova do fato 
constitutivo de seu direito e que nao houve falha na prestacao de 
servicos.
Entretanto, o autor traz no ID 8131580  Pag 1-4 o oficio 358/2013, 
que encaminhava autorizacao para debito em conta ao Banco 
Bradesco, justamente na agencia desta comarca, quanto aos 
debitos fiscais.
De outro lado, oportunizada a producao de provas, o requerido, 
ja advertido da inversao do onus, deixou de produzir qualquer 
contraprova em relacao a tal fato, pugnando pelo julgamento 
antecipado do MERITO.
Com efeito, como os fatos alegados pelo autor guardam inequivoca 
verossimilhanca e o requerido deixou de provar que nao houve 
falha na prestacao do servico, reputo demonstradas as alegacoes 
do autor de que seu nome foi inscrito em divida ativa em razao de 
equivoco no pagamento do parcelamento pelo banco requerido.
Assim, a acao de indenizacao deve ser julgada procedente. Passo 
a analisar o dano.
Alega o autor que o dano material sofrido e estimado em R$ 
3.455,22, que seriam os valores pagos pelos encargos resultantes 
do inadimplemento. Acerca disso, tem-se o documento de ID 
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