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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 25
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
RELATOR: JUIZ ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 GAUDERY MARTINS DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: CAROLINA PYLES BARROSO - OAB/GO 39770
ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS SOUZA - OAB/GO 37782
ADVOGADO: MOZARTO DIAS MACHADO - OAB/GO 12985
REQUERENTE: GAUDERY MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINA PYLES BARROSO - OAB/GO 39770
ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS SOUZA - OAB/GO 37782
ADVOGADO: MOZARTO DIAS MACHADO - OAB/GO 12985
ADVOGADO: HYULLEY AQUINO MACHADO - OAB/GO 18481
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZACAO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS.
1 - A significativa discrepancia entre os dados apresentados e aqueles, de fato, encontrados nos extratos, sugere a que a movimentacao
financeira nao se refletiu nas contas, maculando, assim sua confiabilidade.
2 - Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC, indevidamente utilizados ou cuja destinacao nao tenha sido
comprovada, devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), na forma do art. 82, 1o, da
Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017.
3 - Falhas que comprometem a confiabilidade das contas.
4 - Contas desaprovadas.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 11.11.2019, o Doutor Washington Santos Sousa, OAB-GO 37782 fez
sustentacao oral em nome do requerente GAUDERY MARTINS DA SILVA, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou o
parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) GAUDERY MARTINS DA SILVA nas Eleicoes 2018,
nos termos do voto do Relator.
Goiania, 11/11/2019
JUIZ ATILA NAVES AMARAL
Relator
RELATORIO
Cuida-se de prestacao de contas apresentada na forma do artigo 48, 3o1, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, por GAUDERY
MARTINS DA SILVA, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Trabalhista Brasileiro, sob o no 14333, referente acampanha
das eleicoes de 2018.
Publicado o edital de que trata o art. 59, caput2, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, decorreu o prazo para impugnacao das contas,
conforme certificado nos autos.
Em consonancia com o disposto no artigo 28 da Lei no 9.504, de 30.9.1997, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias - ASEPA
deste Tribunal efetuou os exames necessarios sobre a prestacao de contas do candidato.
Ao final, emitiu parecer tecnico conclusivo (ID 3844390), opinando pela desaprovacao das contas haja vista a deteccao de inconsistencias
que comprometeram sua regularidade.
Nao foi coligido ao feito o comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do FEFC nao utilizados.
Houve o registro de despesa com cabo eleitoral, cujo contrato nao informa o valor do servico prestado.
Observou-se divergencias entre a movimentacao financeira registrada na prestacao de contas e aquela registrada nos extratos eletronicos.
Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral, opinou pela desaprovacao das contas das contas (ID 4316440).

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