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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0004893-23.2012.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: GAFISA SPE-65
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Participacao: ADVOGADO Nome: FABRICIO GOMES
CRISTINO OAB: 19809/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB:
7477 Participacao: APELANTE Nome: LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DE MEDEIROS Participacao:
ADVOGADO Nome: RODOLFO MEIRA ROESSING OAB: 2719 Participacao: APELANTE Nome: EMILIA
NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS Participacao: ADVOGADO Nome: RODOLFO MEIRA
ROESSING OAB: 2719 Participacao: APELADO Nome: LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DE MEDEIROS
Participacao: ADVOGADO Nome: RODOLFO MEIRA ROESSING OAB: 2719 Participacao: APELADO
Nome: EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS Participacao: ADVOGADO Nome:
RODOLFO MEIRA ROESSING OAB: 2719 Participacao: ADVOGADO Nome: MARLUCE ALMEIDA DE
MEDEIROS OAB: 6778/PA Participacao: APELADO Nome: GAFISA SPE-65 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. Participacao: ADVOGADO Nome: FABRICIO GOMES CRISTINO OAB: 19809/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB: 7477 PODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARADESEMBARGADORA MARIA DO CEO
MACIEL COUTINHO 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO.JUIZO DE ORIGEM: 5a VARA CIVEL DE
BELEM.APELACAO No:0004893-23.2012.8.14.0301APELANTE/APELADO: GAFISA SPE-65
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.Advogado: FABRICIO GOMES CRISTINO E
OUTROS.APELADO/APELANTE: LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DE MEDEIROS e EMILIA NAZARE
PARENTE E SILVA DE MEDEIROSAdvogado: RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTROS.RELATORA:
Desembargadora MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISAO 1- Em juizo de admissibilidade recursal
unico (CPC, art. 1.010,  3o), verificoa prioria presenca dos pressupostos recursais intrinsecos e
extrinsecos, ja existindo contrarrazoes tempestivas nos autos;2- Recebo os apelos apenas no efeito
devolutivo no capitulo da sentenca que confirmou a tutela provisoria (CPC/15, art. 1.012,  1o, V), e no
duplo efeito em relacao aos demais (CPC/15, art. 1.012,caput);3- Transcorrido o prazo para interposicao
de eventual recurso, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se.Belem, 07 de novembro de
2019. Desa.MARIA DOCEO MACIELCOUTINHORelatora

Numero do processo: 0803456-94.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERTA MARIA CAPELA LOPES
SIROTHEAU OAB: 14049/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREA ALMEIDA SOARES OAB:
213367/SP Participacao: ADVOGADO Nome: DANIELLE NUNES VALLE OAB: 11542/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB: 62929/RJ Participacao: AGRAVADO Nome:
ESTADO DO PARAEMENTA:PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO
FISCAL. OFERECIMENTO PELA AGRAVANTE DE BEM IMOVEL EM SUBSTITUICAO A PENHORA ?ON
LINE?. NAO ACEITACAO PELO AGRAVADO. DEFERIMENTO DE PENHORA ?ON LINE?. PRIORIDADE
ATENDIDA SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
TEMA 578. CONTRADITORIO DIFERIDO. EXECUCAO INSTAURADA VISANDO A SATISFACAO DO
INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE.
ACORDAOVistos, etc. Acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes da 1a
Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para, a unanimidade de votos, CONHECER
O RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
Desembargador Relator.Plenario da 1a Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para,
aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove.Turma Julgadora: Desembargadores
Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Goncalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana
Mutran (Membro).Belem, 04 de novembro de 2019. DesembargadorROBERTO GONCALVES
MOURA,Relator RELATORIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONCALVES DE MOURA
(RELATOR):Trata-se deAgravo de Instrumento,com pedido de antecipacao da tutela recursal,interposto
porPETROBRAS S/A, contra a decisao proferida pelo MM. Juizo da 3a Vara de Execucao Fiscal da
Comarca da Capital, que, nos autos da ACAO DE EXECUCAO FISCAL(Processo n.o081733660.2018.8.14.0301), deferiu o pedido de penhora ?on line?, nos seguintes termos,
?verbis?:?...Considerando a peticao do exequente, ID. Num. 5682986, que informa a nao aceitacao do
bem oferecido a penhora, uma vez que nao atende a ordem legal de preferencia prevista no artigo 9o e 11
da Lei n. 6830/80, bem fundamento a dificuldade de alienacao do bem imovel nomeado a penhora por
estar localizado em outro Estado da Federacao, Estado do Rio grande do Norte, cidade de Natal, e na


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