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Diário RO - Justiça

333DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Requerido: CLAUDIO OLENCHI
Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DA COSTA GOMES - 
RO0000673, MOZART LUIZ BORSATO KERNE - RO0000272
Vistos,
Intime-se a parte autora para informar se o imovel foi desocupado. 
prazo 05 dias.
Tornem-me conclusos oportunamente.
Int.
Porto Velho, 23 de janeiro 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiz(a) de Direito
VIAS DESTE SERVIRAO DE MANDADO /CARTA.
Requerido CLAUDIO OLENCHI
Endereco: AVENIDA GUAPORE, No 3863, BAIRRO AGENOR DE 
CARVALHO, CEP: 76.820-227, PORTO VELHO - RO.
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7003402-22.2016.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 26/01/2016 01:11:07
Requerente: RONDISLEY DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - 
RO0004543
Requerido: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Advogado do(a) REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434
Vistos, etc... 
I  RELATORIO 
RONDISLEY DE SOUZA OLIVEIRA, beneficiario da gratuidade 
judiciaria, propos a presente ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 
C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS em face de 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A. 
Nela, narra o autor, em sintese, ter construido em sua propriedade 
rural, no mes de maio de 2014, exatamente em razao de inercia da 
empresa re, uma subestacao de energia eletrica trifasica (5KVA), 
onde para isso despendeu a importancia de R$ 4.350,00, que 
atualizado corresponde a R$ 6.002,46. 
Afirma, tambem que a Lei 10.848/2004, assim como o Dec. 
5.163/2004, art. 71,  5o, inc. II, e Res. 229/2006, arts 3o e 9o,  
1o, da Agencia Nacional de Energia Eletrica  ANEEL, estabelece 
que as redes eletricas particulares deverao ser incorporadas 
ao patrimonio da respectiva concessionaria, mediante previa 
indenizacao. Demais disso, que com o nitido proposito de nao 
lhe pagar a indenizacao devida, referida concessionaria re nao 
formalizou a incorporacao da rede eletrica ao seu patrimonio, 
passando a realizar a manutencao da rede como se dona fosse, 
assim como impedindo-o de assim proceder. 
Ao final, com base nessa retorica, propugna para que seja julgada 
procedente a presente acao ordinaria, determinando a empresa 
re que proceda a incorporacao da subestacao da rede eletrica 
trifasica que e tratada nestes autos, ao patrimonio da mesma, bem 
ainda para que seja condenada a lhe indenizar no somatorio dos 
valores despendidos para a sua construcao, acrescidos de juros e 
correcao monetaria. Alem disso, no onus da sucumbencia.
Atribuiu a causa o valor de R$ 6.002,46(fls. 03/11). 
Com a inicial vieram procuracao e documentos (fls. 12/19). 
Citada, a re apresentou contestacao, afirmando, tambem em suma, 
nao restar comprovado que a rede de energia eletrica, tratada 
nestes autos, tenha sido construida pelo autor, de maneira que 
em razao disso inexiste o seu dever de indeniza-lo, requerendo, 
assim, a improcedencia dos pedidos, invertendo-se o onus da 
sucumbencia (fls. 27/33). 
Tambem apresentou procuracao e documentos (fls. 34/55). 
Em audiencia, a tentativa de conciliacao restou prejudicada em 
razao do nao comparecimento da parte requerida (fl. 59). 
Houve replica (fl. 63). 
Instadas a especificarem provas, o autor disse anuir com a 
realizacao da pericia requerida pela empresa re (fl. 67), ao passo 
que esta quedou-se silente (fl. 68).
Vieram-me os autos conclusos. 
E o breve relatorio. 
II  DECIDO 
Do julgamento antecipado do MERITO 
In casu, atento aos autos, vislumbro que nele ha elementos de 
provas suficientemente inequivocos a ensejar convencimento, 
mormente possibilitar seu julgamento antecipado. Por consequencia, 
dispensavel qualquer dilacao processual. 
Alias, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudencia: 
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a elucidacao 
da materia de fato efetivamente controvertida, nada importa que 
o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a producao 
de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao pela 
antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355). 
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem: 
[...] O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, 
detem, com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do 
julgamento ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. 
Seu e o convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de 
ser tambem o juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja 
coligidos para a consolidacao desse convencimento. Por outras 
palavras, nao e as partes que cabe aquilatar do cabimento ou 
descabimento da aplicacao do art. 355 do NCPC, mas o Juiz. A 
prova em audiencia faz-se ou se deixa de fazer nao porque as 
partes desejam ou prefiram esta ou aquela alternativa, mas porque 
o Juiz ainda precisa ou nao precisa mais se esclarecer quanto a 
materia de fato. [...]. 
Demais disso, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito 
que vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre 
o tema responsabilidade civil. Vejamos: Para que se configure 
o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: a) fato lesivo voluntario, 
negligencia ou impericia; b) ocorrencia de um dano patrimonial ou 
moral, sendo que pela Sumula 37do Superior Tribunal de Justica 
serao cumulaveis as indenizacoes por dano material e moral 
decorrentes do mesmo fato e c) nexo de causalidade entre o dano 
e o comportamento do agente. (Maria Helena Diniz, in Codigo Civil 
Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, pags. 169/170). 
E mais: 
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo Civil 
Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186). 
Conforme se ve nos autos as partes foram instadas a especificarem 
provas, e o autor disse anuir com a realizacao da pericia requerida 
pela empresa re (fl. 67), ao passo que esta quedou-se silente (fl. 
68).
Posteriormente a parte requerida manifestou-se requerendo a 
juntada de prova documental emprestada (fls. 72/78). No entanto, 
a referida prova foi produzida intempestivamente, razao pela qual 
entendo ter ocorrido a preclusao consumativa.
Assim, indefiro tal pedido, e determino o desentranhamento da 
peticao e documentos (fls. 72/78).
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos. 
Estabelece o art.3o, caput, da Resolucao Normativa 229/2006 da 
ANEEL o seguinte: 
As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo 
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser 
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou 
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao, 
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de 
tais redes. 
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