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Diário PR - Tribunal de Contas

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Art. 4o Esta Instrucao de Servico entra em vigor na data de sua publicacao.
Curitiba, 17 de janeiro 2019.
- assinatura digital Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente

COORDENADORIA-GERAL DE FISCALIZACAO
Sem publicacoes

GABINETE DA PRESIDENCIA
Despachos
PROCESSO No: 707661/18
ENTIDADE: PROMOTORIA DE JUSTICA DAS FUNDACOES E DO TERCEIRO
SETOR
INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DAS FUNDACOES E DO
TERCEIRO SETOR
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 4445/18
Retornam os autos com a Informacao no 123/18-COSIF, por meio da qual a
Coordenadoria de Sistemas e Informacoes da Fiscalizacao manifesta-se em atencao a
solicitacao formulada pela Promotoria de Justica das Fundacoes e do Terceiro Setor.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos a Promotoria interessada, e, apos,
para encerramento do feito, nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno
deste Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 18 de outubro de 2018.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
__________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 11163/19
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: ANA PAULA PIMPAO BRAGA, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO INTERNO
DESPACHO: 152/19
Trata-se de Requerimento Interno instaurado pela Diretoria de Gestao de Pessoas,
em observancia ao contido no inciso II[1], art. 13, da Portaria n662/18, com vistas ao
pagamento de indenizacao das licencas especiais nao usufruidas pela servidora ANA
PAULA PIMPAO BRAGA, matricula n 50.111-5, aposentada por meio do ato de
inativacao registrado nesta Corte pelo Despacho de Homologacao de Beneficio no
13/18-CAGE/GP, disponibilizado no Diario Eletronico no 1953, do dia 23/11/2018,
exarado no processo n 656773/18.
A Diretoria de Gestao de Pessoas, mediante a Informacao no 3/19 (peca 3), esclarece
que a servidora nao usufruiu as licencas especiais referentes aos seguintes
quinquenios: 3o Quinquenio (completado em 18/11/2005); 4o Quinquenio (completado
em 18/11/2010) e 5o Quinquenio (completado em 18/11/2015).
Informa, ainda, que a servidora manteve seu vinculo funcional ate 23/08/2018,
quando se aposentou, razao pela qual possui direito a indenizacao das licencas
especiais nao usufruidas.
A Diretoria Juridica, por meio do Parecer n 18/19 (peca 4) conclui pelo deferimento
do pleito com fundamento no art. 11, III, da Portaria no 662/18 deste Tribunal, que
garante a indenizacao de licencas especiais nao fruidas na hipotese de
aposentadoria e sob o argumento da vedacao ao enriquecimento sem causa da
Administracao.
No que tange ao metodo de calculo da indenizacao, a unidade tecnica destaca que
devera ser observado o contido no artigo 12 da citada Portaria[2], sendo que o
pagamento devera obedecer ao disposto nos artigos 14 e 15 do mesmo diploma
regulamentar.
Considerando a instrucao processual favoravel, bem como o atendimento ao
disciplinado na Portaria n 662/18 deste Tribunal, defiro o pedido formulado.
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Gestao de Pessoas para as providencias
necessarias.
Publique-se.
Gabinete da Presidencia, 16 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
__________________________
1. Art. 13. O pagamento da indenizacao sera realizado: (...) II  no caso de aposentadoria, apos o
registro da aposentacao, mediante requerimento instaurado de oficio pela Diretoria de Gestao de
Pessoas, a ser submetido a apreciacao da Diretoria Juridica e a deliberacao do Presidente, com
posterior inclusao em folha de pagamento;
2. Art. 12 A indenizacao tera como base de calculo a soma das vantagens permanentes,
compreendias pelo Vencimento do cargo efetivo, adicionais por tempo de servico e Verba de
Representacao, do mes da exoneracao, da aposentadoria ou do falecimento do servidor, com
observancia ao limite contido no art. 176 da Lei Complementar Estadual no 113/2005. Paragrafo
unico. Sobre o valor encontrado incidira atualizacao monetaria a contar do mes da exoneracao, da
aposentadoria ou do falecimento, ate a integral quitacao do valor devido, aplicando-se o Indice
Nacional de Precos ao Consumidor  INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  IBGE,
ou outro indice que vier a substitui-lo.

PROCESSO No: 795403/15
ENTIDADE: MUNICIPIO DE AMAPORA
INTERESSADO: LILIAN DOS SANTOS SILVA GONCALVES, MAURO LEMOS,
MUNICIPIO DE AMAPORA, TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA
ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL
DESPACHO: 153/19
A Diretoria de Protocolo, por meio da Informacao n 188/19-DP (peca 241),
encaminha os autos a esta Presidencia para deliberacao quanto ao encerramento e
arquivamento do presente.
Tem-se, entretanto, que o feito carece de esclarecimentos e providencias. Isto porque
constam dos autos documentacoes relacionadas a admissoes complementares que
nao foram abrangidas pela Certidao de Registro acostada a peca 182, visto que
juntadas posteriormente, e tambem nao foram incluidas no desentranhamento
determinado pelo Despacho n 5226/18-GP (peca 236).
De inicio, observa-se que as pecas 184 a 190 se referem ao Concurso Publico n
006/2014, diverso, portanto, do objeto do presente. A proposito, referida admissao
esta sob analise no ambito do processo n 230660/18, razao pela qual determino o
desentranhamento das pecas referidas, como outrora havia sugerido a
Coordenadoria de Gestao Municipal na Instrucao n 1468/18-CGM (peca 199).
Ha, ainda, documentacao relacionada as admissoes das servidoras Lariza Rodrigues
dos Santos (pecas 191 a 197, 216 e 217) e Rosangela Alexandre de Andrade (pecas
206 a 212), as quais, conforme se conclui da Instrucao n 3029/18-CGM (peca 218),
foram consideradas regulares, embora inexistam informacoes acerca de seus
registros.
Diante do exposto, encaminhem-se a Diretoria de Protocolo para que promova o
desentranhamento retromencionado.
Apos, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestao para que informe se
as admissoes das servidoras acima foram objeto de registro perante o sistema deste
Tribunal, juntando eventual documentacao respectiva.
Gabinete da Presidencia, 16 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 11171/19
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: ANA PAULA PIMPAO BRAGA, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO INTERNO
DESPACHO: 154/19
Trata-se de Requerimento Interno instaurado pela Diretoria de Gestao de Pessoas,
em observancia ao contido no inciso II[1], art. 22, da Portaria n661/18, com vistas ao
pagamento de indenizacao de ferias nao usufruidas pela servidora ANA PAULA

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
no: 1983
terca-feira
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PIMPAO BRAGA, matricula n 50.111-5, aposentada por meio do ato de inativacao
registrado nesta Corte pelo Despacho de Homologacao de Beneficio no 13/18CAGE/GP, publicado no Diario Eletronico no 1953, do dia 23/11/2018, exarado no
processo n 656773/18.
A Diretoria de Gestao de Pessoas, mediante a Informacao no 2/19 (peca 3), esclarece
que constam pendentes os valores referentes aos seguintes exercicios:
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