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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
221Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CPC: A incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no  7o do art. 
5o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicacao da tese ao 
caso concreto para estabelecer como termo inicial da correcao monetaria a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL 
PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/05/2015, 
DJe 02/06/2015) (grifo nosso). E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO 
DPVAT. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUMULA 83/STJ. QUESTAO CONSOLIDADA 
NO AMBITO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A 
incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no  7o do art. 5o da Lei 
n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp n. 1.483.620/SC, Segunda 
Secao, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1o/6/2015, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. Agravo 
regimental improvido. (AgRg no REsp 1509650/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 
27/10/2015, DJe 13/11/2015). Fora dessa hipotese, nao ha previsao legal de correcao do valor da indenizacao, nao podendo o 
Judiciario substituir o legislador para atender o pleito do recorrente, sob pena de ofensa ao principio da separacao dos poderes. 
Neste sentido, vejamos os seguintes precedentes, inclusive desta colenda Corte de Justica: Seguro obrigatorio Veiculo 
automotor DPVAT Acao de cobranca Diferenca de indenizacao - Sentenca de improcedencia Manutencao do julgado Necessidade 
- Arguicao de que nao deve ser utilizada a tabela expedida pela SUSEP, para efeito de quantificacao indenizatoria Descabimento 
Indenizacao que deve ser sempre proporcional ao grau de invalidez permanente - Sumula 474 do STJ Observancia Pretensao 
no sentido de que o valor correspondente a indenizacao sofra correcao monetaria a partir da edicao da MP no 340, convertida na 
Lei no 11.482/07 Impossibilidade juridica Inviabilidade de o Judiciario invadir a competencia do Poder Legislativo. Apelo do autor 
desprovido. (TJ-SP - APL: 11294992620148260100 SP 1129499-26.2014.8.26.0100, Relator: Marcos Ramos, Data de 
Julgamento: 10/06/2015, 30a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 11/06/2015). ACAO DE COBRANCA - SEGURO 
OBRIGATORIO - DPVAT - CORRECAO MONETARIA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - DATA DA MP No. 340/2006 - 
IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL - CORRECAO COMO CONSECTARIO DO DIREITO PRINCIPAL - 
IMPROCEDENCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Nao prevendo a Lei no. 6.194/1974, 
com suas alteracoes, a correcao monetaria pretendida pelos autores, nao ha como o Poder Judiciario determinar a sua 
incidencia, sob pena de legislar, usurpando funcao do Poder Legislativo, ainda que o faca sob a argumentacao de estar 
interpretando a lei. - Tratando-se a atualizacao monetaria de um consectario do direito principal, nao e aceitavel que o seu termo 
inicial possa retroagir a periodo anterior ao proprio reconhecimento do direito. (TJ-MG - AC: 10132130031835001 MG , Relator: 
Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 02/07/2015, Camaras Civeis / 15a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 10/07/2015). 
APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT - COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO - 
INVALIDEZ PERMANENTE - DANO CORPORAL PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA ALTERACAO INTRODUZIDA 
PELA LEI No. 11.482/2007 E PELA LEI 11.945/09 - QUANTUM PROPORCIONAL - CORRECAO MONETARIA - TERMO INICIAL 
- DATA DA MP No 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL - CORRECAO COMO CONSECTARIO DO 
DIREITO PRINCIPAL. No caso de invalidez permanente, a indenizacao do seguro DPVAT corresponde a valor equivalente ao 
grau de incapacidade apurado, de acordo com a tabela inserida pela Lei 11.945/2009. Nao havendo previsao legal quanto a 
correcao monetaria pretendida pela parte autora, nao ha como o Judiciario determinar a sua incidencia, sob pena de legislar, 
usurpando funcao do Poder Legislativo, ainda que o faca sob a argumentacao de estar interpretando a lei. Tratando-se a 
atualizacao monetaria de um consectario do direito principal, nao e aceitavel que o seu termo inicial possa retroagir a periodo 
anterior ao proprio reconhecimento do direito. (TJ-MG - AC: 10143150006151001 MG , Relator: Edison Feital Leite, Data de 
Julgamento: 05/11/2015, Camaras Civeis / 15.a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 13/11/2015). ACAO DE COBRANCA. 
SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CORRECAO MONETARIA DO VALOR PREVISTO NO ART. 3o, DA 
LEI No 6.194/74. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de correcao do valor previsto no art. 3o, da Lei no 6.194/74. Inexiste 
qualquer previsao neste sentido na legislacao que regula a materia, sendo a competencia para a eventual alteracao do Poder 
Legislativo, e nao do Judiciario. APELACAO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70064554090 RS , Relator: Jorge Andre Pereira 
Gailhard, Data de Julgamento: 27/05/2015, Quinta Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 02/06/2015). 
APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. ACAO DE COBRANCA. CORRECAO MONETARIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 
340/2006. DESCABIMENTO. - Descabe a pretensao de alteracao de alteracao do limite maximo de R$ 13.500,00, estabelecido 
pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Nao tendo o legislador previsto a incidencia de correcao monetaria, quando da 
elaboracao da lei, nao cabe ao Poder Judiciario tal incumbencia. - Recurso Conhecido e Desprovido. (TJ-AM - APL: 
06330638820148040001 AM 0633063-88.2014.8.04.0001, Relator: Aristoteles Lima Thury, Data de Julgamento: 27/07/2015, 
Terceira Camara Civel, Data de Publicacao: 27/07/2015). EMENTA: APELACAO. DPVAT. SENTENCA DE EXTINCAO DO 
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, CPC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO 
IMPORTE DE R$ 3.037,50 (TRES MIL E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). INSURREICAO CONTRA A 
DEFASAGEM DOS VALORES INDENIZATORIOS FIXADOS DESDE 2006 E QUE DESDE ENTAO ESTAO CONGELADOS, SEM 
QUALQUER CORRECAO OU ATUALIZACAO MONETARIA DIANTE DO RECRUDESCIMENTO DO TEMPO. E VEDADO AO 
PODER JUDICIARIO EXERCER FUNCAO LEGIFERANTE TIPICA. APLICACAO ANALOGA DA SUMULA No 339, STF. 
DESPROVIMENTO. 1. (...). 2. Pois bem, vendo e revendo a causa petendi que permeia o feito verifica-se que o movel de que se 
ressente a Autora e a defasagem dos valores indenizatorios do DPVAT, os quais sao fixados por sucessivas leis. 3. Nesta 
perspectiva, a Lei no 6.194/74, de 19 de dezembro de 1974, foi modificada pela Medida Provisoria no 340/06, de 29 de dezembro 
de 2006, a qual foi convertida na Lei 11.482/07, de 31 de maio de 2007. 4. Apos, sofreu alteracao atraves de outra Medida 
Provisoria a MP no 451/08, de 15 de dezembro de 2008, sendo convertida na Lei no 11.945/09 aos 4 de junho de 2009. 5. Sendo 
assim, toda a disciplina que rege as indenizacoes do DPVAT estao alcadas a orbita do Poder Legislativo, do qual emanam as 
regras gerais e abstratas para todos, indistintamente. 6. E ao Poder Judiciario nao cabe interferir na orbita de competencia das 
atribuicoes constitucionais do Poder Legislativo, ainda mais para suprir omissoes e intercorrencias, tais quais, a pretendida pela 
Parte Autora. 7. (...). 10. DESPROVIMENTO do Apelo, de vez que o Poder Judiciario nao ostenta funcao legiferante para 
atualizar a defasagem dos valores indenizatorios do DPVAT. (TJCE Apelacao 0863574-31.2014.8.06.0001, Rel. Des. 
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 8.a Camara Civel, registro em 17.11.2015). 2.5 Por todo o exposto, com fundamento 
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