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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DENUNCIADO:PAULO CESAR PORTILHO DA COSTA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:M. S. P. AUTORIDADE POLICIAL:NEWTON
NOGUEIRA DA SILVA JUNIORDPC. Vistos etc. Cuida-se de acao penal publica incondicionada que move
Ministerio Publico do Estado do Para, no uso de suas atribuicoes constitucionais, em face de Paulo Cesar
Portilho da Costa, qualificado a fl.80, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art.157, 2o, I e II,
do CP. A denuncia foi recebida pelo juizo em 26.2.2013, conforme despacho de fl.5. A citacao pessoal
ocorreu em 21.3.2013 (fl.7). Em 26.3.2013, foi oferecida resposta escrita a acusacao, consoante
manifestacao de fls.11-12. A audiencia de instrucao e julgamento foi realizada e registrada em midia
audiovisual (fl.81). Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligencia foi requerida. Em 25.10.2019, o
Ministerio Publico apresentou memoriais finais, pugnando pela absolvicao do reu nos termos do art.386,
VII, do CPP (fls.83-86). No dia 1.11.2019, a defesa apresentou memoriais finais, onde tambem requereu a
absolvicao do acusado pela insuficiencia de provas, nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.87-90). E o
breve relatorio. DECIDO. Nao houve arguicao de preliminares, razao pela qual passo diretamente ao
exame do merito. Como e cedico, apesar de o Codigo de Processo Penal vigente ter inspiracao no
principio inquisitivo, a Constituicao Federal de 1988 consagrou o principio acusatorio no modelo de
processo por ela previsto, destacando-se como prova dessa opcao, a privatividade da acao penal publica
pelo Ministerio Publico (art. 129, I, CF) e as diversas garantias processuais constantes do art. 5o, tais como
o direito ao contraditorio, a ampla defesa e ao devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatorio,
ao juiz e reservada unicamente a funcao julgadora, cabendo a acusacao e o impulso da acao, incluindo-se
ai o pedido condenatorio, ao Ministerio Publico. Nesse contexto, nao havendo pedido condenatorio por
parte do orgao acusador em razao da falta de provas de que o reu concorrera para a infracao penal, nao
resta ao julgador outra iniciativa senao o acatamento do pedido e a consequente absolvicao do
denunciado. No ponto, e valido frisar que o poder punitivo estatal -- nas maos do juiz -- esta condicionado
a invocacao feita pelo Ministerio Publico atraves do exercicio da pretensao acusatoria. Logo, o pedido de
absolvicao equivale ao nao exercicio da pretensao acusatoria, isto e, o acusador esta abrindo mao de
proceder contra o reu. Como corolario, nao pode o julgador editar decreto condenatorio, sob pena de
exercer o proprio poder punitivo sem a sua necessaria invocacao, no mais claro retrocesso ao modelo
inquisitivo rechacado pela Carta Constitucional. E dizer, condenar sem pedido formulado pelo orgao
acusador, titular da acao penal publica, e violar, inequivocamente, a regra fundante do sistema acusatorio,
qual seja o do ne procedat iudex ex officio. Tambem e fazer vista grossa ao Principio da Correlacao, na
medida em que a margem decisoria vem delimitada pelo pedido acusatorio e, por decorrencia, do espaco
ocupado pelo contraditorio, na medida em que a decisao deve ser construida em contraditorio,
dialeticamente. Em outras palavras, o Estado exerce o seu "ius puniendi" no processo penal nao como
parte, mas como juiz, e este poder punitivo esta condicionado ao previo exercicio da pretensao acusatoria,
isto e, a pretensao social que nasceu com o delito praticado, e elevada ao status de pretensao juridica de
acusar, para possibilitar a instauracao do processo criminal. Nesse interim, tambem nasce para Estado o
poder de punir, mas seu exercicio esta condicionado a existencia previa e total do processo criminal. No
caso dos autos, observo que o Ministerio Publico abriu mao de exercer a pretensao acusatoria,
requerendo a absolvicao nas alegacoes finais, com fundamento na insuficiencia de provas, caindo por
terra, portanto, a possibilidade de o Estado-Juiz implementar o poder punitivo em sua plenitude, sob pena
de grave retrocesso a um sistema inquisitorio, onde juizes atuam de oficio, condenando sem acusacao,
em inobservancia ao principio da correlacao e a importancia e complexidade conferidas ao principio da
imparcialidade, representando, destarte, pratica que nao resiste a filtro constitucional. Portanto, pelo que
se depreende dos autos, as provas colhidas durante instrucao processual sao insatisfatorias no sentido de
assegurar um decreto condenatorio, nao havendo, portanto, provas habeis a ratificar os termos da
acusacao exposta na denuncia, de maneira que nao ha outro caminho a seguir, senao aquele que conduz
a absolvicao, nos termos do art.386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. ISTO POSTO, considerando
a insuficiencia de provas e o principio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao
acusatoria formulada pelo Ministerio Publico constante da denuncia e, por conseguinte, ABSOLVO Paulo
Cesar Portilho da Costa, qualificado nos autos, pelo crime previsto no art.157, 2o, I e II, do Codigo Penal,
nos termos do art.386, VII, do Codigo de Processo Penal. Efetuem-se as anotacoes e comunicacoes de
estilo e, apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Custas ex legis. P.R.I.C. Belem/PA, 5 de
novembro de 2019. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues. Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal
da Comarca de Belem/Pa. PROCESSO: 00228152420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:Y. A. S. M.
DENUNCIADO:MATHEUS VINICIUS PIMENTA PINHEIRO Representante(s): OAB 123456789 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Vistos etc. A denuncia constante as fls.2/4 preenche os requisitos


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