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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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do Codigo de Processo Civil. Sem custas e nem honorarios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentenca
registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo
identificado, na data da certificacao digital.
N. 0708038-64.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: EMILIO PEREIRA DE SANTANA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ALEXEI VIEIRA DE ALENCAR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GRACILENE SOEIRO DIAS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JECIVAGCL 2o Juizado Especial
Civel de Aguas Claras Numero do processo: 0708038-64.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
(436) AUTOR: EMILIO PEREIRA DE SANTANA REU: ALEXEI VIEIRA DE ALENCAR, GRACILENE SOEIRO DIAS SENTENCA Trata-se de
processo de conhecimento proposto por EMILIO PEREIRA DE SANTANA em desfavor de ALEXEI VIEIRA DE ALENCAR e GRACILENE SOEIRO
DIAS, partes qualificadas nos autos. A parte requerente narra que e proprietario do imovel objeto desta acao e que em 13/07/2011, firmou
um contrato de locacao residencial com os requeridos, com aluguel mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), vencendo-se todo dia
15 de cada mes, com vigencia de 3 anos prorrogaveis, a contar de 15/05/2011. Informa que pretende a retomada do seu imovel para uso
de sua filha, que nao possui nenhum imovel de sua propriedade. Esclarece que havia informado aos requeridos que sua filha se casaria em
15/06/2019 e que, pelo fato de esta nao ser proprietaria de nenhum imovel, seria necessario a desocupacao do imovel objeto do aluguel entre
as partes e que os requeridos se comprometeram a desocupar o imovel ate a data do casamento, contudo nao o fizeram. Assim, requer a
desocupacao do imovel para uso proprio. As partes requeridas, por sua vez, apesar de terem sido citadas e intimadas (id.39406905 e 39407054),
nao compareceram a audiencia inaugural (id. 42040966). Convertido o feito em diligencia (id. 42088366), a parte requerente foi intimada, para
comprovar que sua filha nao reside em imovel proprio, conforme estabelece art. 47, III, da lei de Locacoes. Sem a necessidade de producao
de outras provas, os autos vieram conclusos para sentenca. E o breve relatorio, ainda que dispensavel, nos termos do art. 38, caput, da Lei
9.099/95 Decido. Inicialmente, destaca-se que as parte requeridas nao resistiram a pretensao deduzida, pois, nao obstante devidamente citadas
e intimadas (id. 39406905 e 39407054), nao compareceram a audiencia inaugural (id. 42040966), motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos
termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 para considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial. A presuncao de veracidade dos fatos decorrente
da revelia, encontra-se corroborada pela a prova documental acostada aos autos (id. 38066775 ? Pag.1/6). A parte requerente comprovou nos
autos, conforme estabelece o art. 47, III, da Lei de Locacoes, que sua filha nao reside em imovel proprio (id. 42395557 ? pag.1/7 e 42395580).
E competente o Juizado Especial Civel para conhecer, processar e julgar acao de despejo calcada em pedido de rescisao da avenca locaticia
decorrente da necessidade da retomada do imovel nao residencial para uso proprio do locador (inciso III do art. 3o da Lei no 9.099/95). As
partes requeridas, embora regularmente citadas e intimadas para a sessao de conciliacao neste Juizo, nao compareceram ao ato, tampouco
apresentou qualquer justificativa para sua ausencia. Registre-se que era onus da parte requerida produzir prova quanto a existencia de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. As
partes requeridas, contudo, nao compareceram a solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razao pela
qual so lhe resta arcar com as consequencias de sua conduta. O pedido de retomada do imovel para uso proprio do locador goza de presuncao
de sinceridade, sendo desnecessaria a producao de prova a respeito da sua verdadeira intencao. Cuida-se presuncao juris tantum. Por forca
disso, muito embora nao goze esse tipo de presuncao de eficacia absoluta, tal alegacao desfruta de eficacia so pelo fato de ter sido feita,
eficacia que so cessara se tal presuncao vier a ser desconstituida. In casu, as partes requeridas mantiveram-se inertes e, por consequencia,
nao conseguiu ilidir tal presuncao. A insinceridade do pedido e questao que deve ser apurada posteriormente pelo locatario, se for o caso, a
fim de promover a responsabilizacao do retomante de ma-fe. Verifico nos autos que o requerente nao notificou o locatario a respeito de sua
pretensao acerca da retomada do imovel para uso proprio. Entendo que a notificacao se aperfeicoou com citacao e intimacao do locatario que
se manteve inerte. Colaciono entendimento da Turma Recursal nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. ACAO DE DESPEJO. USO PROPRIO.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS.
CONDENACAO PARADESOCUPACAO. PRETENSAO DE REFORMA. REDISCUSSAO DA QUESTAO DE FATO EM SEDE DE RECURSO.
DESCABIMENTO. SUPERACAO POR FORCA DA PRESUNCAO LEGAL DECORRENTE DA CONTUMACIA. NOTIFICACAO. ARTIGO 47, III,
LEI N. 8.425/91. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1.(...).2.Reconhecidos os efeitos da revelia, e impossivel buscar a rediscussao da
questao de fato em sede de recurso, por forca da presuncao legal de sua veracidade tal como narrado na peticao inicial. (STJ/Ag no REsp
294.057 - AgRg e REsp 466.751).3.A propositura de acao de despejo, com a citacao e intimacao do locatario, tem efeito de notificacao acerca
da pretensao do locador em se apossar da coisa para uso proprio (art. 47, III, Lei no 8.425/91). 4.Nao merece, portanto, reparos a sentenca que
determinou o despejo da locataria, especialmente porque nao ha alegacao de que o interesse real e diverso daquele pretendido. A presuncao
e de boa-fe, cabendo a quem alega demonstrar a ma-fe. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6.(...) 7.Decisao proferida nos termos
do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acordao. JUIZADO ESPECIAL. ACAO DE DESP(Acordao n.941400, 20160910008238ACJ,
Relator: LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/05/2016,
Publicado no DJE: 18/05/2016. Pag.: 372) (Grifei) Ademais, a parte requerente comprovou a relacao juridica existente com a requerida, por
meio dos documentos anexados aos autos. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar o despejo dos locatarios
requeridos do imovel apontado na inicial, concedendo o prazo de trinta dias para a sua desocupacao voluntaria, a contar do transito em julgado
desta sentenca, extinguindo o feito com base no inciso I do art. 487, do CPC. Sem custas e nem honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentenca
registrada eletronicamente, nesta data. Passada em julgado promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. I. Intimem-se os requeridos da
presente sentenca, bem como do prazo para desocupacao voluntaria do imovel, por mandado, a ser cumprido por oficial de Justica . Documento
assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
CERTIDAO
N. 0712451-57.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA. Adv(s).:
DF56234 - MONALIZA TARGINO FELIX, DF54393 - LARISSA DA SILVA BADU. R: JOSE EDUARDO LOPES MENDES. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Numero Processo: 0712451-57.2018.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) Autor: MONALIZA TARGINO FELIX
(CPF: 035.840.301-45); KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA (CPF: 18.860.947/0001-38); LARISSA DA SILVA BADU (CPF:
040.276.211-82); Reu: JOSE EDUARDO LOPES MENDES (CPF: 239.909.021-72); CERTIDAO Certifico e dou fe que a resposta enviada a este
Juizo, pelo sistema Bacenjud, informa que houve bloqueio de quantia de pequeno valor, insuficiente para garantir o Juizo e fundamentar eventuais
embargos a execucao. Assim, de ordem da MMa Juiza de Direito, procedo ao desbloqueio da referida quantia. Em cumprimento a parte final da
decisao inicial de cumprimento de sentenca, fica o(a) credor(a) intimado(a) para indicar bens do(a) devedor(a) passiveis de penhora, no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Aguas Claras - DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019, 15:14:21. CONCEICAO
LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral
N. 0701831-49.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA. Adv(s).:
DF0022753A - CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA. R: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO
LTDA. Adv(s).: PE0023748A - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA. 0701831-49.2019.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL (436) CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA (CPF: 872.808.411-04); LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA
(CPF: 023.545.151-70); INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA (CPF: 03.316.456/0001-53); MARIA EMILIA
GONCALVES DE RUEDA (CPF: 039.777.184-36); CERTIDAO Com base na Portaria do Juizo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem
conhecimento do retorno dos autos a instancia de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco)

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