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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 13
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
I especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposicao de lei;
b) quando ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
O recorrente avia o presente recurso com fulcro na primeira hipotese prevista, qual seja, por suposta violacao ao ordenamento juridico.
De inicio, alega violacao ao 1o, do art. 72 da Res. TSE no 23.553/2017, bem como aampla defesa e ao contraditorio. Aduz que nao lhe foi
oportunizado a apresentacao dos documentos aptos a sanar as irregularidades apontadas no parecer conclusivo da unidade tecnica.
Acrescenta que, atraves de novo procurador, apresentou a referida documentacao, contudo a Corte os inadmitiu.
Sem razao o recorrente. Quanto ao ponto, eis o que restou consignado no voto do relator que julgou o acordao (ID 4189340):
Depois do parecer conclusivo da Unidade Tecnica e do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o prestador de contas juntou aos autos
peticao (ID 4109890) e documentos, pedindo, com base em tais documentos, a aprovacao das contas, com ou sem ressalvas.
Todavia, diviso que referida juntada se deu a destempo, tendo em vista que, devidamente notificado sobre as irregularidades constantes do
relatorio preliminar (ID 3451290), teve sua oportunidade exercida com a juntada de documentos (ID 3510490, 3510540, 3510440, 3510390,
3510340, 3510290, 3510240, 3510190, 3510140, 3510090, 3511640, 3511690, 3511740, 3511790, 3511840, 3511890, 3511940 e 3511990)
enfatizando que em decorrencia disso algumas irregularidades constantes do parecer preliminar foram sanadas, remanescendo outras no
conclusivo (ID 3989540), que serviram de motivacao da ASEPA asua manifestacao pela desaprovacao das contas.
Considerando que o processo de prestacao de contas passou a ter carater jurisdicional, nao praticado o ato no momento processual
proprio, uma vez comprovada a oportunidade para saneamento das irregularidades no momento devido, ocorre a preclusao, consoante
previsao expressa no 1o do art. 72 da Res. TSE no 23.553/2017, verbis: [...] 1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e
partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de preclusao. Grifei
De sorte que a situacao posta nos autos nao socorre o requerente, uma vez que a juntada dos aludidos documentos se deu so depois dos
pareceres da Unidade Tecnica e do Ministerio Publico Eleitoral, quando ja passado o momento processual proprio.
E dizer: nao se admite a juntada extemporanea de documento, em prestacao de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada
a suprir a falha e nao o faz no momento oportuno, a atrair a ocorrencia da preclusao, em respeito aseguranca das relacoes juridicas.
Ainda, reclama a aplicacao dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade sob o argumento de que (...) nao ha comprometimento da
confiabilidade das contas que acarrete sua reprovacao.
No mesmo sentido, nao foi este o entendimento sedimentado no acordao atacado, veja-se:
Nessa vertente, tendo em vista que os documentos apresentados pelo prestador de contas nao comprovaram a devida utilizacao dos
recursos em tela no montante de R$ 7.485,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), resta patente grave irregularidade que impede
a efetiva fiscalizacao dos recursos financeiros de origem publica, impondo a restituicao de tal montante ao erario, nos termos do art. 82,
1o, da Res. TSE no 23.553/2017.
Dito isso, o recorrente nao se desincumbiu do onus de demonstrar as pretensas violacoes alei, que deveriam ser verificadas de forma
expressa e direta, a fim de embasar o seguimento do presente recurso.
Nesse passo, as alegacoes apresentadas evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao merito do julgamento e tem por escopo
o revolvimento do conjunto fatico-probatorio.
A consecucao dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providencia vedada na instancia especial, a teor do entendimento
tambem consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Sumula no 24*.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 278, 1o, do Codigo Eleitoral. Intime-se.
Goiania, 7 de novembro 2019.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO
Presidente do TRE-GO (em exercicio)
*Sumula no24/TSE: Nao cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fatico-probatorio.
Processo 0602552-98.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO N. 0602552-98.2018.6.09.0000 - GOIANIA/GOIAS
RELATOR: ALDERICO ROCHA SANTOS

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