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Diário TRF - 5ª Reg.-PE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-6630-2
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria de Pernambuco
Diario Eletronico Administrativo SJPE
No 32.0/2020 Recife - PE, Disponibilizacao: Sexta-feira, 14 Fevereiro 2020
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIAO
SECAO JUDICIARIA DE PERNA
M
B
U
C
O
Subsecao Judic i a r i a de Ouricur i
as vagas rese rvadas aos def ic i en t e s  . O refe r i do Decreto regulamenta a
Lei Federa l no 7.853, de 24 de outubro de 1989, ins t i t u i n do a Poli t i c a
Naciona l para a Integ racao das Pessoas com Defic i enc i a .
1.3 .4 . O candida to Portador de Necess idades Especia i s devera encaminhar
obriga to r i amente seu requer imento (Anexo II ) no momento da insc r i c ao ,
anexando obriga to r i amente laudo medico, orig ina l ou copia auten t i c ada
(emit i do nos ult imos 90 dias ) , que ates t e a espec ie e o grau ou nive l de
necess idades especia i s de que e portador , com expressa refe r enc i a ao
codigo correspondente da Class i f i c a c ao Inte rnac i ona l de Doencas (CID) e a
provavel causa da necess idade espec ia l . O candida to devera indica r , na
mesma ocas iao , quais os recursos espec ia i s necessa r i o s (mater i a i s ,
equipamentos , etc . ) .
1.3 .5 Os candida to s Portadore s de Necess idades Especia i s par t i c i p a r ao do
processo em igua ldade de condicoes com os demais candida to s no que se
refe re ao conteudo das provas , aval i a cao e cr i t e r i o s de aprovacao , dia ,
horar io e loca l de rea l i z a cao das provas .
1.3 .6 . O candida to Portador de Necess idades Especia i s devera decla r a r
essa condicao no ato da insc r i c ao , espec i f i c ando sua defic i enc i a , em
consonancia com o i tem 1.3 .4 . deste Edita l .
1.3 .7 . A Comissao de Concurso tomara as providenc ia s necessa r i a s ao fac i l
acesso dos eventua i s portadore s de necess idades espec ia i s aos loca i s ou
rea l i z a c ao das provas , mas sera dos candida to s nesta si tuacao a
responsab i l i d ade de traze r os equipamentos e ins t r umentos de que dependam
para a fe i t u r a das provas , mediante prev ia sol i c i t a c ao .
1.3 .8 . . Quando convocado para o in ic i o do programa de estag io , o
candida to de que tra t a o i t em 1.3 .2 . devera submeter - se a exame medico
ofic i a l que reconhecera ou nao a qual i f i c a c ao do candida to como portador
de necess idades especia i s , bem como a compatib i l i d ade da def ic i e nc i a com
o exerc i c i o das atr i bu i coe s do programa de estag io .
1.3 .9 . A reprovacao na per ic i a medica ofic i a l ou o nao comparec imento a
per ic i a acar re t a r a a perda do dire i t o a vaga, sendo o candida to el iminado
da selecao .
1.3 .10 . Caso as vagas rese rvadas nao sejam preenchidas pelos portadore s
de necess idades especia i s , serao elas rever t i d a s ao quadro gera l de vagas
e preenchidas pelos demais candida to s , observando- se a ordem de
class i f i c a c ao .
1.3 .11 . O candida to portador de necess idades espec ia i s , que, no ato da
insc r i c ao , nao decla ra r essa condicao , nao podera impetra r recurso em
favor de sua si tu acao e em todas as fases do Processo Sele t i vo , recebera
tra t amento igua l ao prev is t o para os candida to s nao portadore s de
necess idades especia i s .
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