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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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saco em sua cabeca; que apareceram com uma sacola na mao contendo a droga; que sua esposa
presenciou os fatos; e que os policiais lhe disseram que a droga foi encontrada em outra casa, proxima a
sua. Na fase do art. 402, CCC, as partes nada requereram. O Ministerio Publico apresentou alegacoes
finais em audiencia, postulando a condenacao do acusado nos termos da denuncia. A Defesa, em
alegacoes finais apresentadas em audiencia requereu a absolvicao por insuficiencia de provas. A certidao
judicial criminal do acusado consta as fls. 45/46. Vieram os autos conclusos. E o que basta relatar. Decido.
2. FUNDAMENTOS. No presente caso, tenho que a alegacao de inexistencia de justa causa para a acao
penal se confunde com o proprio merito, pelo que passo a analise das provas produzidas. Diante das
provas produzidas e considerando sua fonte e contradicoes, temos que a entrada dos policiais na casa do
acusado violou o art. 5o, XI, da Constituicao da Republica. A instrucao probatoria revela que nao existia
uma ordem judicial que permitisse a entrada dos agentes do Estado na casa do acusado; nao foi ensejada
para prestar socorro a alguem; nao havia uma situacao de flagrante delito que determinasse a
necessidade da entrada para prisao de seu autor; nem restou demonstrada a existencia de autorizacao do
acusado, pelos argumentos, como melhor se passa a expor especialmente quanto as duas ultimas
circunstancias autorizadoras da prisao. A ausencia de prova da alegada autorizacao para ingresso e
revista na casa do acusado decorre de uma conclusao logica muito simples: a fonte de prova da
ocorrencia dessa autorizacao jamais podera se limitar ao testemunho do proprio agente que precisa da
autorizacao para que o ingresso seja considerado licito. E evidente o conflito de interesses, de sorte a
tornar impossivel o controle acerca do respeito ou nao da garantia fundamental. De nada adiantam
garantias fundamentais no texto constitucional se forem suprimidas tecnicas e mecanismos de controle.
Nao se aqui encontrar socorro na presuncao de legitimidade dos atos do poder publico, como impensada e
comumente se faz. Tal principio pode ser considerado valido e util para a atividade tipicamente
administrativa, que nao se pode confundir com o exercicio do poder punitivo, que necessariamente atinge
sobre direitos fundamentais. Ora, o mesmo Direito Administrativo de onde se pica o principio da presuncao
de legitimidade dos atos do Poder Publico, tem como principio caro ao controle da atividade administrativa
o da segregacao de funcoes. Esse principio aponta para o fato de ser essencial ao controle da atividade
administrativa a necessidade de separacao de funcoes de execucao, controle e fiscalizacao, entre outras.
Nesse sentido, veja-se esclarecedor acordao do TCU: "Sob a otica do principio da segregacao de funcoes,
julga-se inadequado concentrar em um unico agente os atos de elaboracao, aprovacao e aplicacao das
regras da licitacao. Em razao disso, a Corte de Contas federal concluiu nao ser possivel atribuir ao
pregoeiro a responsabilidade de elaborar o edital cumulativamente as atribuicoes de sua estrita
competencia. De acordo com o TCU, tal conduta nao encontra respaldo nos normativos legais que regem
o procedimento, afronta o principio da segregacao de funcoes e compromete a adequada conducao do
pregao, inclusive na sua forma eletronica. (Acordao TCU no 3.381/2013 - Plenario)" Menciona-se esse
principio tipico do Direito Administrativo, apenas para demonstrar que, mesmo naquela seara o principio
da presuncao de legitimidade dos atos do Poder Publico nao dispensa outros que assegurem a sua
higidez nem dispensam a adocao de mecanismos que permitam seu efetivo controle. Na seara penal, a
importacao do principio da presuncao de legitimidade dos atos administrativos nao pode ser aplicavel
quando contrarie a presuncao de inocencia expressa no texto constitucional como necessario a
preservacao dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, quando se trata da acao do Poder Publico
nos seus papeis tipicos na administracao da coisa publica, tem lugar o principio da presuncao de
legitimidade dos atos do Poder Publico mas, ainda assim, sem prescindir de mecanismos de controle e
fiscalizacao informados pelo principio da segregacao de funcoes. Por sua vez, quando se trata da acao do
Poder Publico com possibilidade de interferir em direitos fundamentais, como a liberdade, nao e a
presuncao de legitimidade dos atos administrativos o principio que rege toda a atividade dos orgaos
punitivos, mas o da presuncao de inocencia ou nao culpabilidade. Dai que a necessidade de um devido
processo legal onde o Estado no exercicio do papel de acusar apresente provas verificaveis, isto e, que
possam ser submetidas ao contraditorio, e fonte dessa prova, para que seja considerada confiavel nao
tenha interesses proprios em jogo. Portanto, e a acusacao que nao e considerada verdadeira ate que se
prove o contrario. Muito menos podera se-lo todas as demais ingerencias do Estado em outros direitos e
garantias fundamentais. Por consequencia, nao basta ao Estado dizer que ingressou em determinado local
em razao de autorizacao do morador, ao mesmo tempo que este negue te-la dado. Em suma nao apenas
para controle da atividade administrativa a segregacao de funcoes se revela indispensavel. Para o
exercicio do poder punitivo, o agente realizador da prisao nao pode ser o mesmo que atestara sua
legalidade nem o mesmo cuja palavra sera tida como unica prova dessa legalidade. Admitir-se o contrario
e abrir mao do controle sobre a atividade do Estado no exercicio do poder punitivo. E abrir mao da propria
garantia constitucional. E o que se verifica ate aqui no presente caso. O acusado, quem poderia admitir em
prejuizo proprio a circunstancia autorizadora do ingresso na casa, nega te-lo feito. Ao contrario, afirma que


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