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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA,
RUA DO BISPO 83, - ATE 129 - LADO IMPAR RIO COMPRIDO -
20261-063 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES
DE RUEDA OAB no CE23748, IARA MARZOL MONTANDON OAB
no RJ81678
SENTENCAVistos etc.
Dispensado o relatorio nos termos do artigo 38, caput da Lei
9099/95.
Diante do pagamento noticiado nos autos (ID 27403127 ), a extincao
do feito se impoe.
Via de consequencia, Julgo Extinto o Processo na forma do art.
924, II, do CPC.
Expeca-se alvara para levantamento do valor depositado em favor
da parte autora, conforme requerido no id 27979675
Sem custas e honorarios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Arquive-se.
Serve a presente como mandado.
Vilhena, 10 de junho de 2019.
(a) Gilberto Jose Giannasi
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 1o Juizado Especial Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO
7001782-28.2019.8.22.0014
Procedimento Comum
AUTOR: LUIZ ANDRE SOUZA MACHADO, AVENIDA ZACARIAS
ROCHA DE AZEVEDO 1811 BELA VISTA - 76982-034 - VILHENA
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DANIELI MALDI ALVES OAB no
RO7558
REUS: ANGELO ALDOVINO GIROLOMETTO, SEM ENDERECO,
ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO
ADVOGADOS DOS REUS: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
SENTENCA
Vistos etc.
Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da LJE. Decido.
O presente processo deve ser extinto, e assim o declaro com
fundamento no artigo 51, inciso I, da LJE, eis que o(a) reclamante,
devidamente intimados(a) da audiencia, ID 27184562, nela se fez
ausente.
Assim, diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO
sem julgamento de seu merito nos termos do artigo 51, inciso I, da
Lei 9099/95.
E entendimento do TJRO que confirmada a extincao do processo
nao ha possibilidade de reabertura nos mesmos autos, consoante
decisao do mandado de seguranca n. 200.000.2007.001420-5.
Sem custas e honorarios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se.
Vilhena, 10 de junho de 2019.
(a) Gilberto Jose Giannasi
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 1o Juizado Especial Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO 7003540-76.2018.8.22.0014
Procedimento Comum
AUTOR: ELAINE MIRANDA GALDINO, RUA ALVORADA 4430
JARDIM OLIVEIRAS - 76980-616 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS
SANTOS OAB no RO9154
REU: MUNICIPIO DE VILHENA, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DE VILHENA
SENTENCA Vistos etc.
Tratam os autos de acao de anulacao de pedido de exoneracao
c/c reintegracao em cargo publico interporto por ELAINE MIRANDA
GALDINO contra o MUNICIPIO DE VILHENA.
Aduz a inicial que a requerente foi aprovada em concurso publico,
regularmente nomeada e exercia suas funcoes no cargo de servicos
gerais. Afirma que em razao de problemas de saude acabou
apresentando pedido de exoneracao do cargo que ocupava. Alega,
todavia, a existencia de nulidade no ato administrativo que a afastou
do quadro de funcionarios do requerido, pois o pedido apresentado
encontrava-se viciado, pugnando, portanto, pela sua reintegracao.
Indeferida a tutela de urgencia, o requerido, citado e intimado,
apresentou defesa pugnando pela total improcedencia do pleito.
Afirma que o procedimento administrativo seguiu o tramite regular
inexistindo qualquer vicio a ser reconhecido.
Apresentada impugnacao, as partes foram instadas a manifestarem
sobre a existencia de outras provas, tendo permanecido inertes (id
no. 27774178).
Vieram os autos conclusos.
E o sucinto relatorio, dispensado o mais nos termos do art. 38,
caput, da Lei no. 9.099/95.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo
355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, nao havendo necessidade
de serem produzidas outras provas em audiencia alem daquelas ja
constantes do caderno processual. O material probatorio acostado
nos autos e suficiente para o convencimento seguro do Juizo.
O pedido inicial e improcedente.
Como se sabe, todos os atos administrativos sao dotados de
presuncao de legalidade (ou legitimidade, como queira). Este
atributo decorre da propria natureza do ato perpetrado pela
Administracao Publica e tem por fundamento a necessidade do
Poder Publico em realizar suas funcoes com eficiencia, atentandose a defesa do interesse publico.
Por consectario logico da presuncao de legalidade, recai sobre
o particular o onus de demonstrar a existencia de eventual vicio
do ato administrativo. Percebe-se, portanto, que o mencionado
atributo e dotado de presuncao iuris tantum, isto e, a presuncao
de legitimidade e relativa, comportando prova em contrario -
ilegitimidade do ato -, a qual, como visto, incumbe ao administrado
que visa combate-lo.
Esclarecido isto, cabe consignar que a requerente nao se
desincumbiu do onus de afastar a presuncao de legalidade do ato
administrativo que a exonerou do cargo publico.
E nem poderia ser diferente, uma vez que a simples existencia
de enfermidade psicologica nao e fato suficiente para afastar
suas faculdades no momento em que apresentou seu pedido de
exoneracao.
Alias, ainda e de se ressaltar que sequer encontrava-se afastada
de suas funcoes quando apresentou o pedido de exoneracao
ao Municipio requerido. Portanto, inviavel amparar o pleito ora
apresentado.
A requerente, por sua livre e espontanea vontade, apresentou
pedido de exoneracao de cargo publico. O requerido, por sua vez,
diante de ato vinculado, concedeu o pedido apresentado, nao lhe
podendo exigir naquele momento ou mesmo em outro, conduta
diversa.
Ademais, ainda e de ser ressaltar que a requerente, nem mesmo em
juizo, trouxe comprovacao medica de que suas faculdades mentais
estariam efetivamente afetadas por enfermidade. Portanto, nao e
adequado seguir a linha defendida pela requerente para o fim de
invalidar o ato de exoneracao regulamente processado.
Neste sentido:
TJRJ-0433238)APELACAOCIVEL.ADMINISTRATIVO.MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO. ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO.
EXONERACAO A PEDIDO. AUTORA ACOMETIDA DE DOENCA
GRAVE. PEDIDO DE REINTEGRACAO. IMPROCEDENCIA.

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