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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 186 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. novo relativamente a Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imovel, alem de vicio de citacao e falta de prova da posse alegada pela parte vencedora. Por decisao proferida as fls. 81 foi deferida a gratuidade de justica ao autor e indeferida a suspensao do processo originario, decisao que permaneceu irrecorrida. Em resposta (fls. 96/108), ZELIA ANGELINA SANTANA DE SOUZA impugna a gratuidade de justica deferida ao autor, ressaltando que sua hipossuficiencia nao restou comprovada. Afirma que nao se encontram presentes quaisquer dos pressupostos previstos no art. 966, do C.P.C., de modo a autorizar a propositura da presente acao rescisoria, destacando, ainda, que o documento apresentado pelo autor nao e novo. Replica as fls. 140/152. E o relatorio. DECIDO. Apesar de toda a argumentacao do autor, a presente acao nao merece ser conhecida. Como se sabe, a Acao Rescisoria constitui demanda autonoma de impugnacao por meio da qual se pretende a desconstituicao de decisao judicial transitada em julgado, conforme art. 966, do C.P.C., que nao admite interpretacao extensiva, sob pena de violacao ao principio da seguranca juridica, particularmente garantido pelo instituto da coisa julgada material, que constitui importante fato de pacificacao social e sua desconstituicao so e cabivel em hipoteses excepcionais previstas em lei. E, conforme lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Jose Carneiro da Cunha, "(...) na acao rescisoria fundada no inciso V do art. 485 do CPC nao se permite o reexame de fatos ou de provas, e dizer nao se permite a acao rescisoria para tratar sobre questao de fato" (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. JUSPODIVM, 2008, 5a Edicao, pag. 379). REGINALDO SIRIACO GONCALVES afirma vicio da citacao certificada na Reintegracao de posse em que foi reu como forma de justificar sua contumacia e afastar a revelia decretada, sem, no entanto, apontar qualquer dos vicios do art. 966, do C.P.C., alegando ainda inexistir prova da posse alegada pela vencedora. Da analise que se faca das provas referidas pelo autor, verifica-se que a sentenca que REGINALDO SIRIACO GONCALVES pretende rescindir foi proferida na possessoria proposta por ZELIA ANGELINA SANTANA DE SOUZA apos analise dos diversos documentos por ela apresentados, considerando, ainda, a presuncao de veracidade dos fatos narrados em decorrencia da revelia (cf. fls. 44, do Anexo). Frise-se, por oportuno, que a suposta falsidade de documento particular firmado por CLEIDE VIEIRA COSTA tambem nao autoriza a propositura da presente rescisoria, uma vez que a sentenca rescindenda teve por fundamento diversos documentos apresentados pela parte vencedora e a presuncao de veracidade dos fatos por ela narrados em decorrencia da revelia (cf. fls. 44, do Anexo). Assim, o instrumento com que o autor pretende desconstituir a sentenca de origem por meio da presente acao nao se amolda na hipotese do inciso VII, do art. 966, do C.P.C. Ora, o documento novo previsto no art. 966, VII, do C.P.C. e aquele que a parte nao conhecia ou de que nao podia fazer uso ao tempo da acao originaria, o que nao ocorre em relacao ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imovel apresentado pelo autor as fls. 26, do Anexo, datado de 21/06/2012. Na verdade, a prova documental por ele apresentada nao se enquadra na hipotese legal antes referida, uma vez que conhecida ao tempo da acao originaria e passivel de apresentacao a epoca da reintegracao de posse. Como se ve, apesar de longa, a inicial nao se faz compreensivel e nao indica os motivos legais que autorizam a rescisao da sentenca, nao restando demonstrada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas nos incisos do art. 966, do C.P.C., pressuposto especifico para o ajuizamento da acao rescisoria, o que impoe o indeferimento da peticao inicial. Por fim, mantenho a gratuidade de justica deferida ao autor, uma vez que apesar de impugnar o beneficio, a parte re deixou de comprovar que aquele possui condicoes financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, conforme a ela incumbia fazer. Por ser assim, na forma do art. 485, I, do C.P.C., INDEFIRO A INICIAL da Acao Rescisoria proposta por REGINALDO SIRIACO GONCALVES, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios da sucumbencia no valor de 10% do valor da causa, na forma do art. 98, 3.o, do C.P.C. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. NORMA SUELY FONSECA QUINTES DESEMBARGADORA RELATORA 3 - ACAO RESCISORIA N.o 0029420-21.2018.8.19.0000 - 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070474-64.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0032607-47.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00725281 - AGTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 AGDO: BAVALI FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA AGDO: PAULO SERGIO CANDAL BARROSO AGDO: IGOR ASSUNCAO BARROSO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: "... Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS para ciencia, e, se desejar, oferecer contrarrazoes, nos termos do artigo 1.019, II, do Codigo de Processo Civil. OFICIE-SE AO JUIZ A QUO para ciencia, bem como para prestar as informacoes." 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014590-60.2015.8.19.0063 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0014590-60.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00662294 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA APDO: FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL OAB/RJ-138477 ADVOGADO: OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO OAB/RJ-152932 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL N.o 0014590-60.2015.8.19.0063 APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA : FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM : 2.a VARA DA COMARCA DE TRES RIOS RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. ICMS. INCIDENCIA. OPERACOES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. VALOR COBRADO A TITULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTENCIA). RELEVANCIA JURIDICA E ECONOMICA DA QUESTAO CONSTITUCIONAL. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISAO PROFERIDA PELO RELATOR DO RE 593.824/SC, EM 21/10/2016, DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO E TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.035, 5o, DO CPC. SUSPENSAO DO PROCESSO. Trata-se de apelacao interposta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a concessao de Mandado de Seguranca impetrado por FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e determinou que se eximisse do cobrar o ICMS sobre a energia eletrica contratada (demandada ou reservada), exigindo-o tao somente sobre a energia eletrica efetivamente consumida pela impetrante, conforme registros nos aparelhos de medicao de consumo instalados especificamente para esse fim, alem de reducao da aliquota incidente

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