Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

218

Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0004503-23.2017.8.14.0028 Participacao: APELANTE Nome: H. K. B. M.
Participacao: APELANTE Nome: ONEIDE BENICIO DE MATOS Participacao: TERCEIRO INTERESSADO
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
APELACAO (198) - 0004503-23.2017.8.14.0028REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO,
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARAAPELANTE: HELOISE KETELLY BENICIO MARQUES,
ONEIDE BENICIO DE MATOSRELATOR(A):Desembargador JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
EMENTA APELACAO CIVEL. ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO DE OBITO. CORRECAO DA
PROFISSAO. FINALIDADE PREVIDENCIARIA. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL APELO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA.1. No caso, o apelante propos a acao com o objetivo
retificar a certidao de obito do seu genitor, para que fique registrado que trabalhava como lavrador, de
maneira que possa almejar o beneficio previdenciario contido no artigo 74, II, c/c art. 11, VII ?a? da Lei
8.213/91.2. Com efeito,o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/1973) preve a possibilidade
de retificacao de seu assentamento, quando verificada a existencia de erro, ainda se de equivoco quanto a
profissao do interessado em promover a acao.3. Nesse sentido, ha precedente deste e. Tribunal de
Justica, 4. Como bem assentado nesse julgamento,?a finalidade previdenciaria tambem e interesse apto a
permitir o ajuizamento da acao de retificacao, posto que a certidao de obito constitui inicio de prova
material do exercicio de determinada profissao.?5. Portanto, encontra-se presente o interesse processual
do autor em promover a acao em questao.6. Recurso conhecido e provido. Acordam, os Senhores
Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Privado, por unanimidade, emCONHECER DO
RECURSO DE APELACAO CIVEL E DAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto do relator. Plenario
Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para, aos 08 dias do mes de outubro do ano de 2019.Esta
Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada Dra Gleide Pereira de Moura. DesembargadorJOSE
MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. RELATORIO Trata-se de recurso de apelacao interposto em face de
sentenca que julgou extinto a acao de retificacao de registro civil, sem resolucao do merito, com fulcro no
artigo 485, VI do CPC, sob a justificativa que a acao adotada pelo autor e inadequada.Em suas razoes
recursais, o apelante alega estar presente o interesse processual, uma vez que busca, por meio da
presente acao, retificar a certidao de obito do seu genitor, para que fique registrado que trabalhava como
lavrador, de maneira que possa almejar o beneficio previdenciario contido no artigo 74, II, c/c art. 11, VII
?a? da Lei 8.213/91.Requer, assim, o provimento do seu recurso, para que seja anulada a sentenca.Nao
foram ofertadas contrarrazoes.Parecer ministerial opinando pelo provimento do recurso.E o relatorio.A
Secretaria para incluir o feito em pauta para julgamento no Plenario Virtual.JOSE MARIA TEIXEIRA DO
ROSARIO Desembargador Relator VOTO Trata-se de recurso de apelacao interposto em face de
sentenca que julgou extinto a acao de retificacao de registro civil, sem resolucao do merito, com fulcro no
artigo 485, VI do CPC, sob a justificativa que a acao adotada pelo autor e inadequada.Inicialmente,
conheco do recurso, pois presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade.No caso, o
apelante propos a acao com o objetivo retificar a certidao de obito do seu genitor, para que fique registrado
que trabalhava como lavrador, de maneira que possa almejar o beneficio previdenciario contido no artigo
74, II, c/c art. 11, VII ?a? da Lei 8.213/91.Com efeito,o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n.
6.015/1973) preve a possibilidade de retificacao de seu assentamento, quando verificada a existencia de
erro, ainda se de equivoco quanto a profissao do interessado em promover a acao.Ademais, o conteudo
do registro civil deve corresponder a realidade dos fatos. Nesse sentido, ha precedente deste e. Tribunal
de Justica: APELACAO CIVEL. ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDAO DE OBITO.
ALTERACAO DA PROFISSAO DO DE CUJUS. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM
RESOLUCAO DO MERITO POR AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIA APROPRIADA PARA
RETIFICAR O ERRO. INTERESSE DEMONSTRADO. FINALIDADE PREVIDENCIARIA. POSSIBILIDADE.
SENTENCA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse processual se revela diante da necessidade
que o demandante tem de se utilizar da via judicial para ver resguardado um direito que considere
legitimo, ao tempo em que o processo se demonstre instrumento util para atingir esta necessidade. 2. A
finalidade previdenciaria tambem e interesse apto a permitir o ajuizamento da acao de retificacao, posto
que a certidao de obito constitui inicio de prova material do exercicio de determinada profissao. 3. Nos
termos do voto do Relator, recurso conhecido e provido para desconstituir a sentenca recorrida. (TJ-PA APL: 00011276820138140028 BELEM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de
Julgamento: 25/09/2017, 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicacao: 02/10/2017). Como bem
assentado nesse julgamento,?a finalidade previdenciaria tambem e interesse apto a permitir o ajuizamento


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.