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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 527 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS OAB/RJ-123018 ADVOGADO: CAMILA PICOLI VARGAS BARROS OAB/RJ-183272 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. SEGURO SAUDE COLETIVO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERAPICO COM MEDICAMENTO CONSIDERADO OFF LABEL. UTILIZACAO FORA DOS CASOS PREVISTOS NA BULA. REMEDIO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MEDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NAO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERENCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MEDICA. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. MANUTENCAO DA SENTENCA DE PROCEDENCIA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS.Versa a lide sobre tipica relacao de consumo submetida as disposicoes da Lei no 8.078, de 1990, que se refere a negativa de custeio e fornecimento de tratamento quimioterapico, com o uso do medicamento Pemetrexede (Alimta), pela re. Conjunto probatorio, que demonstra ser a autora portadora de cancer de ovario metastatico, sendo o referido tratamento indicado fundamentadamente por seu medico assistente, conforme os laudos anexados com a peca inicial, que tambem demonstram a submissao da paciente a outros tratamentos quimioterapicos, sem sucesso.Operadora do seguro saude, que justificou a negativa sob o argumento de que embora se trate de medicamento registrado na ANVISA nao possui indicacao para a enfermidade apresentada pela autora, com o que deve ser considerado tratamento experimental.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica posiciona-se no sentido de que a prescricao de medicamento para uso off label nao encontra vedacao legal, alem de o carater experimental a que faz referencia o art. 10, da Lei 9.656, de 1998, dizer respeito a tratamento clinico ou cirurgico incompativel comasnormas de controlesanitario ou, ainda, aquele nao reconhecido como eficaz pela comunidade cientifica.Seguradora re, que nao requereu a producao de prova tecnica, tampouco anexou estudos cientificos ou prova documental capaz de afastar a prescricao medica. Incidencia da sumula no 211, deste TJRJ, segundo a qual, havendo divergencia entre o seguro saude contratado e o profissional responsavel pelo procedimento medico, no que respeita a tecnica e ao medicamento a serem empregados, a escolha deve caber ao medico incumbido da sua realizacao.A ingerencia da operadora, que alem de nao ter fundamento na Lei 9.656, de 1998, consiste em acao iniqua e abusiva na relacao contratual, e coloca concretamente a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).Dever de a demandada restituir os valores comprovadamente pagos pela autora com o tratamento negado.Dano moral configurado, haja vista a angustia, aflicao e sofrimento a que submetida a autora. Entendimento deste TJRJ, pacificado por meio da sumula n 339, no sentido de que recusa indevida pela operadora de plano de saude, de autorizar a cobertura financeira de tratamento medico enseja reparacao a titulo de dano imaterial.Verba compensatoria razoavelmente fixada em R$7.000,00.Manutencao da sentenca de procedencia. Sucumbencia recursal, que impoe a majoracao dos honorarios advocaticios, na forma do 11, do artigo 85, do Codigo de Processo Civil, de 2015.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 028. APELACAO 0055813-18.2016.8.19.0205 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0055813-18.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00480474 - APELANTE: SIMONE PIRES DA CRUZ ADVOGADO: ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS OAB/RJ-119958 APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Acao de responsabilidade civil por rescisao contratual, c/c inexistencia de debito,obrigacao de fazer e danos morais. Sentenca de procedencia parcial para rescindir o contrato celebrado pelas partes, sem que seja devido pela parte autora multa ou quaisquer outros debitos dele decorrente. Apelo da Autora. Alegacao de que sofreu danos injustos por nao lhe ter sido disponibilizado os servicos de TV por assinatura, tendo ocorrido falha na prestacao do servico, uma vez que o equipamento e a instalacao do servico pela re foram fornecidos em endereco diverso do ofertado, ocorrendo, dessa forma culpa exclusiva da re. Requer condenacao da re em danos morais. Sumulas 75 e 230 do TJRJ. Ausencia de constrangimento ou ofensa ao direito da personalidade da autora, imposto pela empresa re, que demonstrasse situacao merecedora de reparacao indenizatoria. Danos morais nao configurados. Precedentes. Sentenca que merece prestigio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorada a verba honoraria arbitrada para R$600,00, observada a gratuidade de justica, nos termos do 11, artigo 85, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046286-07.2018.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0002955-19.2018.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00473769 - AGTE: CONFECCOES V2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANILO DE CARVALHO ABDALA OAB/SP-296407 ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA OAB/SP-255197 ADVOGADO: THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI OAB/SP-238335 ADVOGADO: NATHALIA MELAZI CAOBIANCO OAB/SP-406143 AGDO: MICMAJO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justica. Pessoa Juridica. Nao comprovacao da alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Balancetes com resultados negativos em algum mes que nao sao suficientes para comprovar miserabilidade juridica. Sumula n 121 deste TJRJ. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 030. APELACAO 0222851-56.2014.8.19.0001 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0222851-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00462081 - APELANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de obrigacao de fazer. Restabelecimento de Aluguel Social.Sentenca de improcedencia. Apelo do autor. Direito social a moradia previsto na CF, art. 6o. Construcao irregular da unidade do demandante, em area publica, e em condicoes de risco potencial de acidentes. Imovel interditado. Concessao de aluguel social ate inclusao em programa habitacional. Recusa do autor em morar em local oferecido pelo Municipio. Impossibilidade de manutencao do beneficio. Beneficio do aluguel social que e provisorio, sendo mantido em casos de necessidade. Precedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorarios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044863-12.2018.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA

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