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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), inclusive deferindo a tutela antecipada neste momento, a fim de que esta determinacao tenha
efeitos imediatos. b)PAGARo valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento por danos
morais, acrescido de juros de 1% a.m. e correcao monetaria pelo INPC a partir desta decisao. Sem custas
e honorarios em primeiro grau, conforme Art. 55 da LJE. P. R. I. Santarem/PA, 21 de outubro de 2019.
VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de
Consumo de Santarem

Numero do processo: 0804463-65.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: MATHEUS
FEITOSA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: 428
Participacao: ADVOGADO Nome: MATHEUS FEITOSA DA SILVA OAB: 28734/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE
ENEIAS CAPUCHO OAB: 220844/SP Participacao: RECLAMADO Nome: Tam Linhas aereas
Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB: 21074/PASENTENCAVistos etc.Nos termos do
artigo 38 da Lei no 9.099/95, dispenso o relatorio e decido.As partes requereram a homologacao de acordo
realizado.Sendo as partes legitimas e capazes, bem como licito o objeto da avenca,HOMOLOGO POR
SENTENCAo acordo por elas firmado nos autos, determinando a extincao do feito com resolucao de
merito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.Em caso de deposito judicial, expeca-se alvara.P. R.
I.Santarem/PA, 22 de outubro de 2019. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito Titular da
Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0801458-35.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARLIA JANAINA
DOS REIS VIANA Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES OAB: 13355/O/MT
Participacao: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS
CURBANI OAB: 26027/PAPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para Comarca de
SantaremJuizado Especial de Relacao de Consumo Processo: 0801458-35.2019.8.14.0051Reclamante:
MARLIA JANAINA DOS REIS VIANAReclamado(a): TELEFONICA BRASIL SENTENCA Dispensado o
relatorio conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Passando a analise de merito,aEmpresa Requerida, embora
regularmente citada e intimada para apresentar sua defesa nos autos, manteve-se inerte, deixando de
apresentar a este Juizo. Dessa forma,DECRETO-LHE A REVELIA, presumindo-se como verdadeiros os
fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Reputo, portanto, verdadeiros os fatos
alegados na inicial. Afirma o autor que teve seu nome negativado no Serasa e SPC pela parte requerida,
em razao de uma divida que o autor alega nao ter conhecimento da origem e que nem sabia que existia,
haja vista nao ter nenhum relacionamento com a referida empresa, sofrendo danos morais. O requerido
nao compareceu a audiencia ocorrendo revelia, logo, nao refutou os argumentos autorais, que se reputam
verdadeiros. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestacao do servico, acarretando a
responsabilidade das fornecedoras, conforme art. 14 do CDC,in verbis: Art. 14. O fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Diante de todo o exposto, conclui-se que as cobrancas e a
consequente negativacao do autor configuram ato ilicito que enseja reparacao por danos morais. Para a
fixacao doquantum debeatura ser ressarcido, devem ser levados em consideracao a gravidade do dano,
as condicoes financeiras da re, a posicao social e economica do autor e o carater punitivo do valor a ser
fixado. Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa reparacao, assim como
suficiente para coibir a repeticao do referido ato pela empresa reclamada, fixo a condenacao por danos
morais emR$ 3.000,00 (tres mil reais). Expostas as razoes de decidir, ACOLHO o pedido autoral,
resolvendo o merito, nos moldes do Art. 487, inc. I do NCPC, condenando o requerido a:
a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), inclusive deferindo a tutela antecipada neste momento, a fim de que esta determinacao tenha
efeitos imediatos. b)PAGARo valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento por danos


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