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Diário TRF - 4ª Reg.

MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000292 APELACAO CIVEL No 5005567-47.2016.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: AMANDA BORDIN (AUTOR)
ADVOGADO: FERNANDO SCHAUN REIS
ADVOGADO: DEBORA SOUZA GARCIA
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REU)
APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC (REU)
APELADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REU)
0000293 APELACAO CIVEL No 5004460-59.2016.4.04.7202/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REU)
APELADO: MATHEUS FURTADO (RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4o CC))
(AUTOR)
ADVOGADO: MAURO ALBERTO ANGONESE
APELADO: LOURDES TONELLO (PAIS) (AUTOR)
ADVOGADO: MAURO ALBERTO ANGONESE
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REU)
0000294 APELACAO CIVEL No 5000094-10.2017.4.04.7212/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REU)
APELADO: DENIZE NEIS KORNER (AUTOR)
ADVOGADO: RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REU)
0000295 APELACAO CIVEL No 5008259-76.2017.4.04.7202/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REU)
APELADO: JACIR TOIGO (AUTOR)
ADVOGADO: JAISON DOS SANTOS ALVES
0000296 APELACAO CIVEL No 5014388-88.2017.4.04.7205/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: GRYSLAINE ALISSANDRA MACAGNAN (AUTOR)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 630 / 721
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