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Diário GO - Tribunal de Justiça

couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusao.
A principiologia do Codigo de Processo Civil, orientada pela garantia fundamental da
duracao razoavel do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituicao Federal), e a de que o tramite
ocorra sempre para frente, nao estando as partes autorizadas a suscitar questoes a respeito das
quais haja decisao judicial expressa ou sobre as quais exista preclusao.
A respeito, colaciono os seguintes dispositivos constantes do Codigo de Processo Civil:
Art. 505. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas relativas a
mesma lide (...)
Art. 507. E vedado a parte discutir no curso do processo as questoes ja decididas
a cujo respeito se operou a preclusao.
Com efeito, nao se descura aqui que o magistrado pode declarar de oficio a nulidade de
ato processual quando o vicio atingir materia de ordem publica, a teor do que autoriza o art. 278,
paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil.
Entretanto, tal orientacao processual nao pode ser interpretada a ponto de livrar as
partes de se comportarem segundo a boa-fe, auxiliando o juiz na conducao higida do feito.
Em tela, as empresas agravantes, cientes da falta de procuracao do causidico,
negligenciaram argumentar tal materia perante o juizo de primeira instancia, permitindo, assim, o
transcurso da causa, nela peticionando por diversas vezes sem trazer a baila a questao.
Nessa pratica vislumbro nulidade de algibeira, tatica processual repudiada pela
jurisprudencia, conforme se nota dos seguintes arestos oriundos do Superior Tribunal de Justica:
(...) A orientacao do Superior Tribunal de Justica e no sentido de que, ainda que
se trate de nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos
autos, nao podendo faze-lo somente quando lhe seja oportuno. Precedentes. 4. Agravo
interno nao provido. (AgInt no REsp 1372650/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)
NR.PROCESSO:
5162211.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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