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Diário GO - Tribunal de Justiça

E cedico que o autor deve atender a exigencia legal de formulacao de pedido certo e
determinado (arts. 322 e 324, do CPC/15), oportunizando-se a parte adversa condicoes de
defender-se, em respeito ao principio do contraditorio e da ampla defesa.
Assim, o juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (principio da
adstricao/congruencia), sendo defeso, via de regra, a formulacao de pedido generico.
Nesse sentido, a norma adjetiva preve que "e vedado ao juiz proferir decisao de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado"
(art. 492 do CPC/15).
A proposito, trago recente entendimento do egregio Superior Tribunal de Justica, no qual
foi constatado vicio extra petita, sendo cassados, tanto o acordao recorrido, quanto a
sentenca, nos seguintes moldes:
(...)DECISAO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGACAO DA PARTE ACIONADA DE QUE FOI CONDENADA POR
PRATICA QUE NAO CONSTOU DA PETICAO INICIAL. DE FATO, CONSOANTE A
MOLDURA FATICO-PROBATORIA INSERTA NO ARESTO, A ACUSACAO DE
NEPOTISMO NAO FIGUROU NA PETICAO INICIAL, EMBORA TENHA SIDO ABORDADA
NAS CONDENACOES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, O QUE CONSUBSTANCIA
VIOLACAO AO ART. 460 DO CODIGO BUZAID. PARECER DO MPF PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DA PARTE IMPLICADA CONHECIDO E
RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA NULIFICAR O ACORDAO E A SENTENCA, DE
MODO QUE OUTRA SENTENCA SEJA PROFERIDA E, NESSA OPORTUNIDADE, SE
BALIZE O JULGADO PELAS ACUSACOES CONSTANTES DO LIBELO,
PROSCREVENDO-SE A CONDENACAO POR PRATICA DE NEPOTISMO, QUE NAO
FIGUROU NA PETICAO INICIAL, MAS SEM QUALQUER ANTECIPACAO QUANTO AO
MERITO DA DEMANDA.
(...)
9. Comparando os informes da peticao inicial constantes do acordao e a solucao dada
ao caso pela Corte Goiana, verifica-se que a conduta de nepotismo nao constou do
libelo, conforme moldura fatico-probatoria inserta no caderno processual, embora
referida pratica tenha sido exaustivamente abordada nos julgados condenatorios, o
que certamente foi reputada para a dosimetria das sancoes.
10. Por essa razao, entendo que a pretensao nulificatoria veiculada pela parte
insurgente merece prosperar, uma vez que a Corte de origem considerou existente
conduta que nao esteve presente na acusacao da pratica de improbidade. O art. 460 do
Codigo Buzaid foi violado na presente demanda.
11. Merce do exposto, conhece-se do Agravo da parte implicada e se da provimento ao
Recurso Especial, para nulificar o acordao e a sentenca, de modo que outra sentenca
seja proferida e, nessa oportunidade, se balize o julgado pelas acusacoes constantes
do libelo, proscrevendo-se a condenacao por pratica de nepotismo, que nao figurou na
peticao inicial, mas sem qualquer antecipacao quanto ao merito da demanda, contudo.
12. Publique-se. Intimacoes necessarias.
Brasilia (DF), 18 de setembro de 2018.
NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 663.630 - GO
(2015/0035952-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO)
Nesse mesmo sentido, trago julgado desta Corte de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENACAO IMPOSTA EM
VIRTUDE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIVERSO DO
DESCRITO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA EXTRA
PETITA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO AUTOR NAO
DEMONSTRADAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. A sentenca que
condena o demandado em virtude da pratica de ato de improbidade
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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