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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 591633/PE - 0000222-23.2016.4.05.8312/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : FERNANDO  FERREIRA REBELO DE ANDRADE (  PE021911)  e 
outros
APDO : SIGILOSO 
EMBTE : SIGILOSO 
EMENTA:  EMBARGOS  DECLARATORIOS.  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUCAO  FISCAL. 
DISSOLUCAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SOCIO DA EMPRESA. PODER 
DE GERENCIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  RECORRENTE.  CONDENACAO  DA  UNIAO  EM  HONORARIOS 
ADVOCATICIOS. EMBARGOS DE DECLARACAO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Requer  o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissao quanto a fixacao dos honorarios sucumbenciais 
em desfavor da Uniao, com base nos  3o e 5o do art. 85 do NCPC.
2.  Em uma  analise  minuciosa  dos  autos,  verifica-se  que  o  acordao  embargado  foi  omisso  no  ponto  referente  a  
condenacao dos honorarios advocaticios em desfavor da Uniao, em face da sucumbencia da Fazenda Nacional.
3. Dessa forma, com o valor atualizado da execucao em R$ 1.806.991,12 (um milhao, oitocentos e seis mil, novecentos 
e  noventa  e  um  reais  e  doze  centavos),  fixo  a  condenacao  nos  percentuais  minimos  para  cada  faixa  de  valor, 
determinando 10% (dez por cento) para os valores compreendidos no inciso I,  3o, art. 85, NCPC e 8% (oito por  
cento), consoante determina o inciso II, 3o,  art. 85, CPC/15.
4.   Embargos de declaracao providos, com efeitos infringentes.
(PE)
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaracao,  com efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatorio  e  notas  taquigraficas  
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 591633/PE - 0000222-23.2016.4.05.8312/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : FERNANDO  FERREIRA REBELO DE ANDRADE (  PE021911)  e 
outros
APDO : SIGILOSO 
EMBTE : SIGILOSO 
EMENTA:  EMBARGOS  DECLARATORIOS.  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUCAO  FISCAL. 
DISSOLUCAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SOCIO DA EMPRESA. PODER 
DE GERENCIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARACAO IMPROVIDOS.
1. Requer a Uniao, ora embargante, o reconhecimento da omissao no v. acordao, para determinar a responsabilidade do 
particular quantos aos debitos exequendos, bem como a legalidade da inclusao do autor no polo passivo da execucao 
fiscal, haja vista que o socio executado atuava no grupo economico com poderes de gestao.
2. No caso em apreco, nao se vislumbra a existencia de nenhum vicio no acordao proferido. A repeticao dos argumentos 
anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento nao e atitude compativel com a via estreita dos 
embargos de declaracao.
3.   Acerca do prequestionamento, a materia suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razoes de decidir do 
presente recurso e do acordao embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposicao de recursos para as 
instancias superiores.
4.   Embargos de declaracao improvidos.
(PE)
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos 
de declaracao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
113/124
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