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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 436 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REU QUE REPRESENTA VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITORIO. QUESTOES FULMINADAS PELA PRECLUSAO CONSUMATIVA. AUSENCIA DE REQUISITO INTRINSECO. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. 014. APELACAO 0016299-56.2010.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0016299-56.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00462508 - APELANTE: EDSON DE PAIVA NEIVA ADVOGADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO OAB/RJ-153631 APELADO: ANDRE LUIZ DA COSTA FONTES REP/P/CURADORA ELIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GUIOMAR FERNANDES GARCIA OAB/RJ-117581 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATERIA RELATIVA AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSURGENCIA INFUNDADA DO RECORRENTE, ANTE A FALTA DE COMPROVACAO DA INADIMPLENCIA DO AUTOR OU DE EVENTUAL NOTIFICACAO ENDERECADA AO MESMO. DEMAIS QUESTOES QUE REVELAM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 015. APELACAO 0020017-67.2016.8.19.0042 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0020017-67.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00583300 - APELANTE: RICARDO GUIMARAES BATISTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARNEIRO OAB/RJ-098789 APELANTE: JOAO DE SOUZA LOPES FILHO ADVOGADO: FABIO RIBEIRO GONCALVES DE SOUZA OAB/RJ-202701 ADVOGADO: FERNANDA DUARTE DORNELLAS DA SILVA OAB/RJ-198331 APELANTE: ROSEMERE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: RAIANNE NUNES DUTRA OAB/RJ-200868 ADVOGADO: MARCELO JUSTEN OAB/RJ-109095 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VITIMA DE ATROPELAMENTO POR TAXI. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELACAO INTERPOSTA PELOS REUS ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORACAO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DOS APELANTES. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. MOTORISTA QUE NAO FOI CUIDADOSO AO PASSAR PELA FAIXA DE PEDESTRESE AUTORA QUE NAO AGIU COM O DEVER DE CAUTELA AO ATRAVESSAR A VIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 69 E 70 DO COGIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ASSIM COMO O ART. 945 DO CODIGO CIVIL. VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE QUE DEVEM SER REDUZIDAS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSOS DOS REUS A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da auatora e deu-se parcial provimento aos recursos dos reus, nos termos do voto do des Relator. 016. APELACAO 0022997-14.2010.8.19.0004 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0022997-14.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00591279 - APELANTE: ESPOLIO DE LUCY DE LIMA SOARES REP/P/S/ MAE SANDRA LIMA MACHADO APELANTE: ESPOLIO DE SERGIO DE OLIVEIRA SOARES REP/P/S/MAE SANDRA LIMA MACHADO ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-030251 APELADO: CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 017. APELACAO 0023998-40.2015.8.19.0204 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0023998-40.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00172417 - APELANTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: BRUNA IARA DE OLIVEIRA GICQUEL AMORIM (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. RESTITUICAO DA TAXA DE EVOLUCAO DE OBRA. REDISCUSSAO DA MATERIA. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre a qual a decisao judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausencia enseja o seu desprovimento. 2. Inexistencia de qualquer das hipoteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaracao que se conhece e se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 018. APELACAO 0038112-50.2016.8.19.0203 Assunto: Administracao / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0038112-50.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00664512 - APELANTE: CONDOMINIO MIRATAIA II ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES POMBO OAB/RJ-178942 ADVOGADO: SAMANTHA MAIA OAB/RJ-180447 APELADO: MARA REGINA PINHEIRO ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA OAB/RJ-077020 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CONDOMINIO. PRIMEIRA FASE. SENTENCA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNACAO DO AUTOR. 1- De acordo com o art. 550 do CPC, a acao de exigir contas competira a quem afirmar ser titular do direito. E, segundo o art. 1.348, VIII, do Codigo Civil, compete ao sindico prestar contas a assembleia anualmente e quando exigidas. 2- No caso em analise, as contas referentes ao periodo em que a re foi sindica do condominio, foram devidamente aprovadas em assembleia e, por maioria de votos. 3- Nesse passo, caberia ao condominio autor comprovar eventual nulidade na realizacao da assembleia, seja por vicio formal ou material, e efetuar pedido de declaracao da anulacao da mesma, o que nao ocorreu. Com efeito, nota-se que na peticao inicial, nao ha pedido de declaracao de nulidade da assembleia, que aprovou as contas da parte re enquanto sindica. 4- Uma vez aprovadas as contas, nao podem ser reabertas, pelo simples fato de discordancia dos condominos, em momento posterior. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 019. APELACAO 0041150-31.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0041150-31.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00428708 -

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