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Diário GO - Tribunal de Justiça

Consigno que a Sumula 09 do Superior Tribunal de Justica, dispoe que A
exigencia da prisao provisoria, para apelar, nao ofende a garantia constitucional da presuncao de
inocencia.
Na confluencia do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justica,
conheco parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
E o voto.
Goiania-GO.
Julgamento em 03 de setembro de 2019.
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENCA CONDENATORIA. I -
MUDANCA DO REGIME PRISIONAL. I - O habeas corpus e uma acao
mandamental de natureza constitucional, cuja finalidade e coibir ilegalidade
ou abuso de poder direcionados a constricao da liberdade de locomocao,
portanto, nao se prestando a discutir questoes incidentais relativas a materias
suscetiveis de recurso proprio, motivo pelo qual nao deve ser conhecido
nesse ponto. II - REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. Nao ha ilegalidade na negativa do direito de
recorrer em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta,
a necessidade de se manter a constricao cautelar, sobretudo considerandose a imposicao, na sentenca, de pena superior a oito anos e do regime
prisional fechado, alem do fato do paciente ter permanecido preso durante
toda a instrucao processual. III  MEDIDAS CAUTELARES.
IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a necessidade de segregacao do paciente
do meio social, nao se vislumbra a possibilidade de substituicao da sancao
corporea pela restritiva de direitos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
A C O R D A
O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por sua Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata de
NR.PROCESSO:
5487745.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1181 de 3565

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