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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1580 de Justica para citacao dos requeridos. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP) Processo 1000975-11.2019.8.26.0302 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de acao de busca e apreensao em que, deferida e cumprida a liminar conforme noticiado pelo autor as fls. 61, o requerido as fls. 55 pediu o reconhecimento da purga da mora, depositando o valor indicado no pedido inicial referente as parcelas vencidas ate a data do deposito . Considerando o disposto no paragrafo segundo do artigo 3o do Decreto-lei n 911/1969, com a redacao da Lei 10.931/2004 e o deposito realizado pelo requerido as fls. 59 no valor de R$ 38.000,00, determino que o autor OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , no prazo de 5 dias, providencie o necessario para a devolucao do veiculo placas NLV 7519, ao requerido. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado pelo Diario da Justica. Providencie-se desde ja o cancelamento do bloqueio RENAJUD de fls. 48. Na sequencia , manifeste-se o autor sobre os valores depositados nos autos. Intime-se. Jau, 27 de novembro de 2019. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001125-94.2016.8.26.0302 - Acao Civil Publica Civel - Improbidade Administrativa - Municipio de Bocaina - Joao Francisco Bertoncello Danieletto - - Geraldo da Silva Nobrega - - Renato Benedito Doretto - - Virginia Elaine Marchezani - - Adelia Aparecida Ravagnolli Nigro Rivera - - Nobrega Servicos Ltda - - Trbx Solucoes Em Internet Ltda - Me (Antiga Tanaka & Camargo Ltda) - - Sandra Regina Munhoz Buscariollo - - Roberta Pires de Campos e outros - Trata-se de acao civil publica em que, ante indicios da pratica de atos de improbidade administrativa, deferiu-se liminarmente o bloqueio de valores de contas dos requeridos. Notificados os requeridos, apresentaram eles defesas preliminares, as quais foram afastadas, recebendo-se a inicial. Citados, os requeridos TRBX SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ME, MARIANA MARTINS DE CAMARGO MANZANO e PAULO EDUARDO TANAKA contestaram, impugnando o valor dado a causa, posto que incluido, alem do valor do contrato, o montante referente a seu aditivo e a multa civil cuja aplicacao foi pleiteada. Aduz tambem prescricao, posto que o mandado do Senhor Prefeito findou em 31 de dezembro de 2008 e a imprescritibilidade do paragrafo quinto do artigo 37 da Constituicao Federal contraria a seguranca juridica. Pede prova oral. Os requeridos RENATO BENEDITO DORETTO, VIRGINIA ELAINE MARCHEZANI e ADELIA APARECIDA RAVAGNOLLI NIGRO RIVERA pediram a producao prova oral e pericial. A requerida ROBERTA alegou, preliminarmente, inepcia da inicial, posto que nao obedecido o disposto no art. 17, 6o, da Lei no 8.429/92 e incongruencia entre a narracao dos fatos e o pedido. Pede a producao de prova oral e pericial. SANDRA REGINA MUNHOZ pede o desbloqueio de metade do valor apreendido em sua conta. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva para a demanda, pois sua pessoa juridica participou efetivamente do certame, sendo que a pessoa fisica nao tem responsabilidade sobre o fato. Impugnou o valor da causa. Pede prova oral. JOAO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, por sua vez, aduz inepcia da inicial por ausencia de justa causa, visto que o autor nao especificou a conduta dolosa ou culposa do prefeito, bem como falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, visto ter apenas dado prosseguimento a procedimento aprovado pelos demais orgaos da prefeitura. Pede a producao de prova pericial e oral. LAURENCE AGUIAR PONTES impugna o merito da demanda. NOBREGA SERVICO LTDA. E GERALDO DA SILVA NOBREGA, citados por edital, contestaram por negacao geral. CASSIA MANSUR nao contestou a acao. O Ministerio Publico impugnou as defesas, pedindo o julgamento antecipado da lide. O Municipio tambem impugnou as defesas, pedindo o saneamento da lide, com a producao de prova oral. Deixo de conhecer das preliminares de inepcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitados pelos requeridos SANDRA e DANIELETTO, posto que ja conhecidas e rejeitadas quando do recebimento da inicial, sendo certo que, interposto agravo de instrumento, negou-se provimento ao recurso. As impugnacoes ao valor da causa devem, por sua vez, ser rejeitadas, posto que somente com a inclusao da multa civil correspondera o montante ao exato valor da pretensao apresentada na inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Acao proposta pelo Ministerio Publico sob a alegacao de ocorrencia de fraude na licitacao que precedeu o Contrato Administrativo 334/2009 - Decisao de Primeiro Grau que rejeitou as preliminares dos requeridos e recebeu a peticao inicial - Manutencao - Decisao atacada devidamente fundamentada, em respeito ao art. 93, IX, da CF - Valor atribuido a causa que deve corresponder ao conteudo total da demanda, dai porque se deve considerar o valor do ressarcimento ao erario e da multa civil - Prescricao - Nao ocorrencia - Inobstante o agravante tenha sido exonerado do cargo de Secretario Municipal ha mais de cinco anos da data da propositura da acao, contudo, nao transcorrido o prazo prescricional com relacao a quem exerce o mandato de Prefeito Municipal - Alegacao de inepcia da inicial e de ilegitimidade do agravante que sao questoes propriamente de merito, inoportunas de serem examinadas neste recurso. R. decisao mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041899-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Orgao Julgador: 9a Camara de Direito Publico; Foro de Votuporanga -1a Vara Civel; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) Afasto, ainda, a preliminar de inepcia da inicial por descumprimento do disposto no art. 17, 6o, da Lei no 8.429/92, posto que suficientes os documentos apresentados pelo requerente para a interposicao da acao, sendo certo que analise aprofundada da prova somente sera pertinente quando do conhecimento do merito, na sentenca. Deixo, outrossim, de acolher a pretensao de reconhecimento da prescricao da acao, posto que, em se tratando de pessoa alheia aos quadros publicos, de se considerar o prazo fixado para o agente envolvido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao civil publica. Improbidade administrativa. Prescricao. Art. 23 da Lei Federal no 8.429/92. O prazo prescricional e o termo inicial em relacao a particulares que participaram do ato improbo correspondem a mesma regra aplicada ao agente publico envolvido. Prazo de 05 (cinco) anos, a contar do termino do mandato, que tambem deve ser aplicado ao particular. Eventual averiguacao de prejuizo ao erario, com consequente necessidade de ressarcimento, que depende de cognicao exauriente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157087-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Orgao Julgador: 8a Camara de Direito Publico; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) No presente caso, o efeito envolve a atuacao do entao Prefeito Municipal, sendo que o prazo prescricional para o ocupante de cargo eletivo comeca a contar do termino do ultimo mandato, independente do momento em que se deu a acao imputada a ele e demais requeridos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. DECISAO QUE RECONHECEU A FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AALGUNS PEDIDOS. PRESCRICAO. Prefeito Municipal. Reeleicao. Contagem que se da apos o termino do segundo mandato em 2012. Prazo quinquenal Art. 23, I da LIA. Propositura da acao em 03/06/2015, dentro do lapso temporal. Prescricao nao verificada. Decisao reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106298-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Orgao Julgador: 12a Camara de Direito Publico; Foro de Pindamonhangaba -Cartorio da 3 Vara Civel; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 19/07/2019) Considerando que o mandato do requerido JOAO encerrou-se em 31 de dezembro de 2012 e a presente demanda foi proposta em 4 de fevereiro de 2016, nao ha que se falar em decurso do prazo prescricional para qualquer dos requeridos. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a pratica ou nao de ato improbo por cada um dos requeridos, o elemento subjetivo para cada conduta e o dano causado a administracao publica. Cabera ao autor o onus da prova, posto que nao caracterizada qualquer hipotese de inversao. Para fins de instrucao, defiro a producao de prova oral, designando audiencia de conciliacao, instrucao, debates e julgamento para o dia 12 de maio de 2020 as 9:30 horas. As partes deverao comparecer

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