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Diário RO - Justiça

168DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O cerne da demanda reside basicamente nos alegados danos 
ofensivos a honra objetiva e subjetiva da parte autora, levadas 
a efeito em razao de apontada conduta negligente da empresa 
requerida que de forma unilateral e nao autorizada pelo(a) 
requerente, criou contrato em nome da parte autora, gerando 
debitos e inscricao no rol das empresas arquivistas, ocasionando 
prejuizos morais presumidos e indenizaveis.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete ao reu (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), que 
detem todos os registros, anotacoes e esta na posse do suposto 
contrato (copia dos documentos do contratante, copia do contrato, 
nota fiscal dos servicos prestados, ordem de servico e etc...), que 
gerou os debitos responsaveis pela restricao crediticia.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, a 
requerente hipossuficiente tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos e contratos arquivados, 
de modo que so a ela compete apresentar a prova da contratacao 
e da efetivacao do servico ou servicos que geraram os debitos ora 
negados pela requerente, dai a configuracao da inversao do onus 
da prova.
A parte requerida recebeu contrafe no ato da citacao e pode observar 
que a requerente impugnava tanto o contrato quanto os valores 
anotados, de modo que deveria ter trazido a baila documentos e 
fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito vindicado 
(art. 6o, VIII, CDC).
Contudo, a requerida nao apresentou contrato escrito, tampouco 
a degravacao de eventual contratacao on line ou via central de 
atendimentos, emprestando verossimilhanca as alegacoes autorais 
de inexistencia de vinculo contratual.
As telas sistemicas apresentadas sao documentos produzidos 
unilateralmente e nao possuem a forca probante capaz de fazer 
emergir o vinculo e justificar a exigibilidade dos debitos.
Por conseguinte, procedente o pleito declaratorio de inexistencia 
de relacao juridica e de consequente inexigibilidade de debitos, 
dada a responsabilidade civil objetiva.
A responsabilidade da re, como fornecedora de produtos e 
prestadora de servicos e objetiva, competindo ao autor tao 
somente demonstrar o fato causador do dano, o que restou 
sobejamente evidenciado e emergido nos autos, que exigem a 
pronta reparabilidade e indenizacao.
Evidenciada a responsabilidade, procedente tambem se revela a 
indenizacao pelos danos morais ocorridos de forma inequivoca.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam os fatos que afetaram a estabilidade 
psicologica do(a) demandante e o abalo a sua honra objetiva. A 
prova do dano moral no presente caso e presumida, nao havendo 
a necessidade de sua materializacao.
Sendo assim, levando-se em consideracao a contratacao 
fraudulenta/nao solicitada, a restricao crediticia operada (e unica), 
bem como a condicao/capacidade economica das partes, tenho 
como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum de R$ 
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), de molde a disciplinar a demandada 
e a dar satisfacao pecuniaria a requerente, nao se justificando os 
valores sugeridos na inicial.
Como a reparacao nao pode representar a ruina do devedor 
responsavel e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do 
credor lesado, tenho que o valor acima arbitrado esta sintonizado 
com os principios da proporcionalidade (indenizacao proporcional 
a extensao dos danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio 
e nem abusivo/estratosferico) e da reparabilidade (compensacao 
financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), 
evitando-se o enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de 
se estimular a nao menos odiosa industria do dano moral.
Esta a DECISAO mais justa e equanime para o caso em analise, 
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas 
disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 38 da LF 9.099/95 
e art. 373, I e II do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO 
INICIAL formulado pela parte autora para o fim de:
A) DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO/
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATE O AJUIZAMENTO 
DA PRESENTE DEMANDA, E CONSEQUENTEMENTE A 
INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS APONTADOS 
NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS; e
B) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento indenizatorio 
de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos danos 
morais, acrescido de correcao monetaria (tabela oficial TJ/RO) e 
juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes a 
partir da presente condenacao (sumula 362, STJ).
CONFIRMO TODO O TEOR DA TUTELA ANTECIPADA 
ANTERIORMENTE DEFERIDA.
Transitada esta em julgado e havendo requerimento de execucao 
sincretica pela parte credora, devidamente acompanhada de 
memoria de calculo (elaborada por advogado ou pelo cartorio, 
conforme a parte possua ou nao advogado), expeca-se carta de 
SENTENCA e certidao de credito para que o requerente habilite 
regularmente seu credito nos autos de recuperacao judicial da 
empresa re, nos exatos termos do Enunciado Civel FONAJE no 
51, in verbis:
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidacao 
extrajudicial, concordata ou recuperacao judicial devem prosseguir 
ate a SENTENCA de MERITO, para constituicao do titulo executivo 
judicial, possibilitando a parte habilitar o seu credito, no momento 
oportuno, pela via propria (nova redacao  XXI Encontro  Vitoria/
ES).
A telefonica demandada teve seu Plano de Recuperacao Judicial 
- PRJ - homologado, mas tem 02 (dois) anos para honrar as 
obrigacoes assumidas com os credores ja habilitados, de sorte 
que a execucao sincretica, em referido periodo, nao se efetivara 
em razao da ausencia de bens e ativos financeiros para honrar 
o credito exequendo. A parte credora, em havendo o transito em 
julgado, devera habilitar seu credito (habilitacao tardia), aguardar o 
prazo do PRJ ou tentar uma composicao extrajudicial.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, 
I, do NCPC, devendo o cartorio, apos o transito em julgado desta, 
promover as diligencias acima ordenadas, certificando a tudo e 
expedindo o necessario.
Caso a parte nada requeira apos o transito em julgado desta, 
devera o cartorio arquivar imediatamente o feito, promovendo 
oportunamente a expedicao de atos ou o cumprimento da 
SENTENCA (art. 52, caput, da LF 9.099/95, c/c arts. 523 e 525, 
NCPC).
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7040403-70.2018.8.22.0001
REQUERENTE: CLAUCIANE BERNARDO DOS SANTOS 
Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO NOBRE QUIRINO - 
RO9658
REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 
CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I 
Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVA BURATTO - 
SP0179235
Intimacao
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