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Diário CE - Justiça

se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se 
desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes 
iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte 
promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia 
do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos 
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo 
de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a 
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, 
ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido 
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