Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 211 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 100. APELACAO 0388029-91.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0388029-91.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00588619 - APELANTE: PAULO VITOR BARBOSA ALVES APELANTE: SABRINA BARBOSA ALVES DOS SANTOS APELANTE: MARIA LUCIA BARBOSA ALVES APELANTE: SIDNEY DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APELADO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. SANEAMENTO BASICO. CANAL DO ANIL. REPARO EM REDE ESGOTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. OCORRENCIA DO TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO QUE CAUSA O ALAGAMENTO DA VIA PUBLICA ONDE VIVEM OS AUTORES, CONSTANTEMENTE EXPOSTOS A PRECARIEDADE SANITARIA LOCAL E A SITUACAO DE RISCO A SAUDE. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO ESSENCIAL PELA CONCESSIONARIA. RELACAO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVACAO DO DANO E NEXO CAUSAL ATRAVES DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENCA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS REUS SOLIDARIAMENTE A PROMOVEREM A REALIZACAO DE OBRAS NA LOCALIDADE EM QUE A PARTE AUTORA RESIDE, NO PRAZO DE 120 DIAS, COM A AMPLIACAO DA REDE DE ESGOTO E CONSTRUCAO DA REDE DE GALERIAS PLUVIAIS, DE MANEIRA A CESSAR O TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO E POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DE AGUAS DAS CHUVAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057438-52.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0039626-20.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00587813 - AGTE: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: LEONARDO FAJNGOLD OAB/RJ-179669 AGDO: TONY CLARO DA ROCHA AGDO: ANDREA FERREIRA PILAO DA ROCHA ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL OAB/RJ-113888 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.DIREITO IMOBILIARIO.ACAO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA C/C ANULATORIA DE CLAUSULA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.RECONVENCAO. CONSIGNATORIA DAS CHAVES.INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA.INSURGENCIA DA RE/RECONVINTE CONTRA A DECISAO DO JUIZO A QUO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO MANEJADOS PELOS AUTORES/RECONVINDOS, DETERMINOU A RETIRADA DAS CHAVES ANTERIORMENTE DEPOSITADAS EM JUIZO PELA AGRAVANTE.AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. A NATUREZA DA DEMANDA ORIGINARIA, ALIADA A EXPRESSA RECUSA DOS AGRAVADOS EM SEREM IMITIDOS NA POSSE DO IMOVEL, INDICA, AO MENOS POR ORA, A DESNECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO DAS CHAVES DO IMOVEL EM CARTORIO.NECESSIDADE DE REALIZACAO DA FASE INSTRUTORIA PARA APURACAO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO POR AMBAS AS PARTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 102. APELACAO 0001097-28.2018.8.19.0025 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0001097-28.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2018.00535095 - APELANTE: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: HEMERSON FIGUEIRA GRANJA ADVOGADO: DAYANNA DA ROCHA PIETRANI OAB/RJ-143823 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DO REU. COBRANCA DE DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATACAO NAO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATO QUESTIONADO EM QUE CONSTAM DADOS ERRONEOS DO AUTOR. REU QUE NAO REQUEREU PERICIA GRAFOTECNICA A FIM DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NAO SE DESINCUMBINDO DO SEU ONUS PROBATORIO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE (14, 3.o, CDC. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SUMULA 94 DO TJRJ: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NAO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, ACARRETANDO NEGATIVACAO INDEVIDA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REPARACAO FIXADA EM VALOR CONSENTANEO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. IRREPARABILIDADE DO JULGADO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, 1.o, 2.o E 11 DO CPC/2015.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 103. APELACAO 0001525-94.2008.8.19.0078 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0001525-94.2008.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00408765 - APELANTE: ARAKEM ROSA APELANTE: MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA OAB/RJ-084454 ADVOGADO: MARCELO COSTA LOPES OAB/RJ-068786 ADVOGADO: CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA OAB/RJ-068489 APELADO: COMPANHIA INTERNACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA, EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS OAB/RJ-080658 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE AREAS DE TERRAS SITUADAS NA LOCALIDADE DE TUCUNS, NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS. FRAUDE IMOBILIARIA. AVERBACOES ILEGAIS REALIZADAS PELOS REUS NAS MATRICULAS 19.049 E 19.050 JUNTO AO PRIMEIRO SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE CABO FRIO, QUE ACARRETARAM MODIFICACAO DAS DIMENSOES DO IMOVEL POR ELES ADQUIRIDO, COM ALTERACAO DA DESCRICAO DE SEUS LIMITES, LOCALIZACAO E CONFRONTACOES, COM AUMENTO DA AREA DE 1.694.000 M2 PARA 5.578.145 M2, PASSANDO A ABRANGER DIVERSOS IMOVEIS DE PROPRIETARIOS DISTINTOS, DENTRE ELES O DO AUTOR. CONJUNTO PROBATORIO ROBUSTO, A CORROBORAR AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM NA INTEGRA, INCLUSIVE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGANCIA DE MA-FE (ART. 17 DO CPC/73) E A MULTA EQUIVALENTE A 20% SOBRE A MESMA BASE DE CALCULO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/73, A EPOCA VIGENTE.VERBA HONORARIA JA FIXADA EM INDICE MAXIMO (20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), NAO COMPORTANDO MAJORACAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 104. APELACAO 0002228-30.2006.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0002228-30.2006.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00532857 - APELANTE: MONICA SATIL ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334 APELADO: RITA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.