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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 469 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE CONTEM OMISSAO. DECRETACAO DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA A ENSEJAR APLICACAO DOS EFEITOS LEGAIS. SUSPENSAO DOS JUROS DE MORA QUE E DEVIDO. ART. 18 DA LEI 6.024/74. CORRECAO MONETARIA, CONTUDO, QUE DEVE CONTINUAR FLUINDO. PRECEDENTE STJ. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI No 1.477/1976, ART. 1o, COM REDACAO DADA PELO DECRETO- LEI No2.278/1985. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA FEITO PELA SEGURADORA. COMPANHIA QUE TEM SEU ATIVO E CREDITOS REGIDOS PELA LEI No 6.024/1974. NECESSIDADE DE RESPEITAR A PAR CONDITIO CREDITORUM. FACULDADE DO JUIZO DE DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, NA FORMA DO ENUNCIADO No 27 DO FETJ, A FIM DE MANTER A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 34 DA LEI 6.024/76 E 84 DA LEI 11.101/05. DESPESAS PROCESSUAIS QUE TEM NATUREZA TRIBUTARIA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. APELACAO 0033343-54.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0033343-54.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00708213 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: SEBASTIAO LIMA DA SILVA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE JESUS SILVA OAB/RJ-161924 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA AMPLA. PEDIDO DE INSTALACAO DE MEDIDOR TRIFASICO E TRANSFORMADOR PARA EXPANSAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR. PEDIDO QUE NAO RESTOU ATENDIDO PELA RE. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXPECTATIVAS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE RE, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. REQUISITOS PARA ATENDIMENTO QUE NAO FORAM COMPROVADOS TEREM SIDO INFORMADOS AO AUTOR. VERBA INDENIZATORIA QUE NAO MERECE REDUCAO, A LUZ DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS MAJORADOS PARA 17%. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. APELACAO 0058859-76.2015.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0058859-76.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00630892 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: ROBSON DE SOUZA COELHO ADVOGADO: FILIPE DUARTE PEDROSA OAB/RJ-163557 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. AMPLA. ACAO INDENIZATORIA. INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ENTRE 20/06/2014 A 17/07/2014, MESMO COM O REGULAR PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELACAO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO CARACTERIZADA. RE QUE SE LIMITOU A ALEGAR A INEXISTENCIA DE SUSPENSAO DO SERVICO E A NAO CARACTERIZACAO DE DANOS MORAIS, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS DIVERSOS PROTOCOLOS INDICADOS PELO AUTOR. FATURA COM VENCIMENTO EM 15/07/2014 QUE INDICA QUE NAO HOUVE QUALQUER CONSUMO NO PERIODO INDICADO, O QUE CORROBORA A ALEGACAO DO AUTOR A RESPEITO DA INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DO SERVICO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE A QUESTAO NAO FOI SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE, MESMO APOS DIVERSAS SOLICITACOES, ALEM DO CONSIDERAVEL PERIODO DE INTERRUPCAO DE SERVICO ESSENCIAL.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA RE DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM DESFAVOR DA RE PARA 12% DO VALOR DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0040420-83.2012.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0040420-83.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00680767 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ROGERIO DE SOUSA BICALHO FILHO ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA SMARZARO OAB/RJ-128329 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL. INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA POR TRES DIAS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO A PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE RE OBJETIVANDO REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DEVIDAMENTECOMPROVADA ATRAVES DE PROVA PERICIAL. LAUDO NAO IMPUGNADO PELA PARTE RE. SOBRECARGA DE REDE GERANDO CURTO CIRCUITO NA REDE ELETRICA DO CONDOMINIO NO QUAL RESIDE O AUTOR/APELADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, EIS QUE OS TRANSTORNOS CAUSADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZACAO ORA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZACAO. SUMULA 343 DO TJRJ. DEVER DE REPARACAO DO DANO MATERIAL COMPROVADO.HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. APELACAO 0003983-22.2016.8.19.0008 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0003983-22.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00660117 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO COSTA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO OAB/RJ-142792 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. Acordao que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao, se manifestando especificamente quanto ao refaturamento das contas impugnadas. O julgador nao esta obrigado a mencionar todos os dispositivos legais pertinentes a materia. Sumula no 52, do TJERJ. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. Prequestionamento. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO 0005823-73.2014.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0005823-73.2014.8.19.0061

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