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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00017483520148140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Termo Circunstanciado em: 05/11/2019 AUTOR DO
FATO:JOSIVALDO SILVA TRINDADE AUTOR DO FATO:RAIMUNDO NELSON AMADOR GONCALVES
AUTOR DO FATO:GENARO FIGUEIREDO GONCALVES FILHO VITIMA:A. C. O. E. . SENTENCA Tratam
os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta pratica do (s) delito (s)
previsto (s) no (s) art (s) 29, caput, da Lei no 9.605/98. O (a) indiciado (a) aceitou a proposta de transacao
penal formulada pelo Ministerio Publico. Nao ha informacao nos autos acerca do cumprimento da
transacao penal. O feito se encontra paralisado ha anos. Vieram-me os autos conclusos. Relatorio sucinto.
Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescricao da pretensao punitiva do
Estado. Senao vejamos: Em que pese ter havido o descumprimento da transacao penal, e assunto
pacifico na jurisprudencia que a sentenca que a homologa nao interrompe o prazo prescricional por
ausencia de previsao legal. Nesse sentido, confira-se elucidativo precedente: PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSACAO (ART. 76 DA LEI No 9.099/95). SENTENCA
HOMOLOGATORIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRENCIA.
PRESCRICAO IN ABSTRATO. CONFIGURACAO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisao
que nao reconheceu a ocorrencia da prescricao, por entender que a sentenca homologatoria de transacao
penal constituiria causa interruptiva do lapso prescricional. 2. Ao recorrente foi atribuida a pratica do crime
previsto no art. 289, paragrafo 2o, do Codigo Penal (moeda falsa), cuja pena e punida com detencao, de
06 meses a 02 anos, tendo o Ministerio Publico oferecido proposta de transacao penal, nos termos do art.
76, paragrafo 2o, da Lei no 9.099/95, a qual foi aceita e homologada. 3. "A homologacao da transacao
penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas,
retoma se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal
mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial" (Sumula Vinculante no 35/STF). 4.
Os marcos interruptivos da prescricao estao elencados no art. 117 do Codigo Penal, dentre os quais nao
se insere a sentenca homologatoria de transacao penal. 5. Hipotese em que, levando em conta que a peca
acusatoria nao restou recebida, haja vista a prolacao de decisao homologatoria da transacao penal e,
sendo certo que tal decisum (o qual nao produz coisa julgada material) nao constitui causa de interrupcao
da prescricao, o unico marco temporal a ser considerado para fins de fluencia do prazo prescricional e a
data do fato, a luz do dispositivo no art. 117 do CP e do teor da SV no 35/STF. 6. Nesse contexto, tendo
em vista que o maximo da pena abstrata prevista para o delito imputado ao recorrente e de 02 anos e,
levando em consideracao que o lapso prescricional comecou a fluir em 26/02/11 (data do fato), operou-se
a prescricao em 26/02/15, a teor do art. 109, V, CP. 7. Recurso em sentido estrito provido. (RSE
00015513720154058302, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE
- Data::13/04/2016 - Pagina::47.) No caso presente, nao foi oferecida denuncia ate a presente data, em
virtude da homologacao da transacao penal. Assim, o termo inicial do prazo prescricional e a data em que
o crime se consumou (art. 111, I, CP), ou seja, em 11/04/2014. A pena maxima em abstrato para o delito
imputado ao indiciado (a) e de (um) ano de detencao, com prazo prescricional de 03 (tres) anos, segundo
a regra estabelecida no art. 109, do Codigo Penal. Dessa forma, considerando que entre a data do fato ate
o presente nao ocorreu qualquer causa interruptiva da prescricao, forcoso reconhecer a prescricao da
pretensao punitiva, que ocorreu em abril de 2017. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
de JOSIVALDO DA SILVA TRINDADE, RAIMUNDO NELSON AMADOR GONCALVES e GENARO
FIGUEIREDO GONCALVES FILHO, qualificados (a) nos autos, pela prescricao, nos termos dos artigos
107, IV e 109, VI, ambos do Codigo Penal. Deixo de determinar a intimacao pessoal do denunciado, tendo
em vista a ausencia de prejuizo para a sua defesa em sentencas absolutorias ou declaratorias extintivas
da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Apos o transito em julgado desta sentenca
para o Ministerio Publico, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Isento de custas na forma do
artigo 34 da lei estadual 8.328/2015. Soure, 05 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito Juiz de Direito Edinaldo Antunes Vieira PROCESSO: 00017881720148140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Termo Circunstanciado em: 05/11/2019 AUTOR DO FATO:JEAN AMARO VITIMA:A. C. O. E. .
SENTENCA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta pratica
do (s) delito (s) previsto (s) no (s) art (s) 329, do Codigo Penal. O (a) indiciado (a) aceitou a proposta de
transacao penal formulada pelo Ministerio Publico. Nao ha informacao nos autos acerca do cumprimento
da transacao penal. O feito se encontra paralisado ha anos. Vieram-me os autos conclusos. Relatorio
sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescricao da pretensao
punitiva do Estado. Senao vejamos: Em que pese ter havido o descumprimento da transacao penal, e
assunto pacifico na jurisprudencia que a sentenca que a homologa nao interrompe o prazo prescricional


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