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Diário GO - Tribunal de Justiça

deslinde da questao, pois atesta a invalidez permanente (definitiva) do
autor/apelante e seu direito a obtencao da indenizacao, de acordo com o
contrato vigente a epoca do sinistro.
Nessa ordem, comprovados a contratacao do seguro de vida em grupo,
os descontos mensais em conta-corrente destinados ao pagamento do
premio de seguro e diante da inquestionavel invalidez, o pagamento da
indenizacao e medida imperativa.
In casu, malgrado a proposta do seguro faca mencao a previsao de
pagamento de ate 100% do capital basico segurado (R$ 117.231,23 
cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e tres
centavos), em caso de invalidez permanente total ou parcial por
acidente, nao restou demonstrado que o autor/apelante, ao firmar o
pacto, havia sido esclarecido a respeito do pagamento proporcional a
invalidez que viesse a ocorrer em razao de acidente, fato corroborado
por nao ter a seguradora recorrida, em nenhum momento, se dignado de
juntar aos autos as condicoes gerais da apolice de seguro, por meio das
quais se estabeleceriam as regras para o calculo de eventual
pagamento do seguro, de forma proporcional ao grau das lesoes que
acometeriam o segurado contratante.
(...)
Portanto, nao pode a seguradora apelada se eximir do pagamento da
indenizacao a que faz jus o segurado, aqui autor/recorrente, tendo em
vista que, muitas das vezes, as empresas com atuacao na area de
seguros procuram angariar os segurados e, somente depois, informam
sobre as condicoes do contrato, apos assinatura e pagamento do
premio.
Com isto, e nitida a violacao das normas consumeristas, nao podendo a
re/apelada se beneficiar desta pratica usual no mercado, maxime
quando deixa de juntar aos autos as condicoes gerais da apolice de
seguro para desincumbir-se do onus processual insculpido no art. 373,
II, do CPC/2015.
Deveras, a unica documentacao referente ao conteudo do contrato de
seguro acostada aos autos e a proposta de seguro, pelo que, ao omitir
informacao essencial do contrato e nao adimplir a cobertura securitaria a
que o autor/apelante faz jus, a seguradora demandada vilipendiou varios
deveres anexos do contrato, como os de esclarecimento, de lealdade,
cooperacao, protecao, cuidado e informacao.
Assim, inexiste comprovacao de que a parte autora tenha recebido as
condicoes gerais do ajuste, nas quais constam a clausula restritiva de
seu direito, o que impoe o pagamento integral do seguro contratado.
(...)
Assim, a requerida/apelada, Companhia de Seguros Alianca do
Brasil, devera pagar ao autor/recorrente, Aloisio Pereira da Costa, o
montante integral da cobertura contratada, qual seja, R$ 117.231,23
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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