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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1961 servira como oficio. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1008839-46.2019.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Geni Rodrigues dos Santos - Fabiana Neres de Sousa - - Nalveci Neres de Sousa Lopes - - Nivaldo Neres de Sousa - Fls. 62/78: Anote-se. Quanto ao pedido de expedicao de alvaras para levantamento dos saldos das contas e venda do veiculo, INDEFIRO, uma vez que nao esta devidamente justificada a urgencia e necessidade da antecipacao dessas providencias e nem todos os herdeiros estao representados nos autos. No mais, apresente aos autos a certidao negativa de debitos do bem arrolado as fls. 73. A serventia, expeca-se termo de ratificacao ao plano de partilha de fls. 66/69, deverao os herdeiros Nalveci e Nivaldo ser intimados via mandado para assinatura em cartorio. - ADV: JURANDYR PEREIRA DA SILVA (OAB 358652/SP) Processo 1009585-79.2017.8.26.0320 - Monitoria - Cheque - Associacao de Educacao e Beneficencia Santa Catarina de Sena - Fls. 172/173: INDEFIRO a citacao por edital do requerido, uma vez que nao foram esgotados todos os meios disponiveis para sua localizacao. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP) Processo 1010912-88.2019.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.J.A.S. - Vistos Defiro a gratuidade da justica. Anote-se A parte autora comprovou ser filha menor impubere do reu, conforme certidao de nascimento de fls. 25/26. Tratando-se de menor impubere, nao possui recursos proprios para a sua subsistencia e necessita do auxilio paterno para o sustento. E portanto imprescindivel o auxilio do pai nas despesas de sustento, ou seja, suas necessidades basicas e ordinarias, assim compreendidas alimentacao, habitacao e vestuario dentre inumeras outras. O representante do Ministerio publico opinou pela fixacao. Assim, fixo alimentos provisorios devidos pelo reu a filha, a mingua de comprovacao dos rendimentos do alimentante, no valor correspondente a 1/3 (um terco) dos rendimentos liquidos do reu, se empregado formalmente (excluidos apenas os descontos obrigatorios, incluindo 13o salario e terco de ferias - REsp 110.6654), ou, em caso de desemprego ou emprego informal, sem possibilidadede comprovacao de renda, em 1/3 (um terco) do salario minimo. Cite-se o(a) re(u) para comparecer a audiencia de conciliacao no CEJUSC, designada para o dia 19/02/2020 as 14:40h intimando-se ainda a parte autora para comparecimento, na pessoa do seu Advogado constituido/nomeado ou Defensor Publico, atraves do Diario da Justica Eletronico (ou de forma pessoal o Defensor). Nao realizado o acordo, o reu podera oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 dias, com termo inicial a partir da audiencia. Na audiencia, as partes deverao estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores publicos. Ciencia ao Ministerio Publico, com vista depois das partes. As audiencias deste Juizo no Cejusc realizam-se no seguinte endereco: Rua Barao de Cascalho, no 237, Centro, Limeira SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Encaminhe-se pelo malote digital ante a data da audiencia de fls. 36. Servira a presente decisao, por copia digitada, como PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que, apos exarar o seu respeitavel cumpra-se , digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. - ADV: JANSEN CALSA (OAB 351172/SP) Processo 1011057-47.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Jose Honorio Junior - Vistos. Nao ocorre nenhuma hipotese de extincao do processo (artigo 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355 do mesmo Codex), visto que a incapacidade noticiada e seu nexo com a atividade profissional exercida pela parte autora dependem de prova pericial, pois indispensavel a solucao da lide. Nao se vislumbra a necessidade de producao de prova oral. Assim, nomeio como perita Mariana Facca Galvao Fazuoli e fixo os honorarios periciais no valor de R$ 768,56 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que devera ser antecipado pelo INSS, nos termos da Lei no 8.620/93, artigo 8o, 2o. Intime-se o INSS para efetuar o deposito dos honorarios periciais no prazo de 10 (dez) dias. Faculto as partes a indicacao de assistentes tecnicos e a formulacao de quesitos no prazo de 20 (vinte) dias. Comprovado o deposito, oficie-se a perita solicitando a designacao da pericia, providenciando o necessario para a realizacao da pericia, expedindo-se todos os instrumentais necessarios. Considerando o Comunicado CG no 71/2016, que dispoe sobre a padronizacao de pericias medicoprevidenciarias da Recomendacao Conjunta no 01/2015 do CNJ, devera a Sra. Perita apresentar as respostas ao exame clinico e consideracoes medico-periciais sobre a patologia, descritas no Anexo da referida Recomendacao Conjunta e aos quesitos especificos no caso de auxilio-acidente, conforme item VI, a saber: a) o periciado e portador de lesao ou perturbacao funcional que implique reducao de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) se houver lesao ou perturbacao funcional decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistencia medica e/ou hospitalar; c) o periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispendio de maior esforco na execucao da atividade habitual?; d) se positiva a resposta ao quesito anterior, quais as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funcoes habituais? Tais sequelas sao permanentes, ou seja, nao passiveis de cura?; e) Houve alguma perda anatomica? Qual? A forca muscular esta mantida? f) a mobilidade das articulacoes esta preservada? g) A sequela ou lesao porventura verificada se enquadra em alguma das situacoes discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face a sequela ou doenca, o periciado esta: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porem, nao impedida de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas nao para outra; c) invalido para o exercicio de qualquer atividade? Intimem-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), ANGELICA TALITA SANTOS LIMA GIROTTO (OAB 382525/SP), TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP), HENRIQUE CENEVIVA (OAB 190221/SP) Processo 1011515-64.2019.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Maria Rita Rodovalho - - Luiz Carlos de Toledo - - Elisabete Maria Gerotto de Toledo - - Assis de Toledo Rodovalho - - Leide Stalberg Rodovalhoi - Vistos. Na forma de que dispoe os artigos 659 a 673 do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO por sentenca para que produzam seus efeitos do direito o plano de partilha de fls. 5/6, destes autos de Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha do espolio de Jose Odecio de Toledo representado por Maria Rita Rodovalho. Em consequencia, adjudico aos herdeiros os seus respectivos quinhoes, ressalvados os direitos de terceiros. Oportunamente, com o transito em julgado da presente decisao, indicadas aos autos as pecas necessarias e fornecidas em cartorio, bem como recolhidas as taxas devidas a expedicao, expeca-se formal de partilha e/ ou certidao de pagamento (artigo 655 e seus incisos do Codigo de Processo Civil), ficando opcional, ao inventariante, se valer dos beneficios constantes do Provimento CG No 31/2013, providenciando o quanto necessario junto aos tabeliaes de notas. Decorrido o prazo legal e atendidas as regulares exigencias, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCIA ELIANA SURIANI (OAB 129849/SP) Processo 1011671-52.2019.8.26.0320 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - Teresinha Marquete Zambuzzi - Telma Zambuzzi Giacon - - Edilson Giacon - Vistos. Na forma de que dispoe os artigos 659 a 673 do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO por sentenca para que produzam seus efeitos do direito o plano de partilha de fls. 5/6, destes autos de Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha do espolio de Nelson Zambuzzi representado por Teresinha Marquete Zambuzzi. Em consequencia, adjudico aos herdeiros os seus respectivos quinhoes, ressalvados os direitos de terceiros. Apos o transito em julgado, expeca-se alvara para o levantamento do saldo existente em conta corrente nome de Nelson Zambuzzi, conforme requerido a fls. 7. Oportunamente, com o transito em julgado da presente decisao, indicadas aos autos as pecas necessarias e fornecidas em cartorio, bem como recolhidas as taxas devidas a expedicao, expeca-se formal de partilha e/ou certidao de

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