Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

vencimento da obrigacao, reduzindo sensivelmente o prazo geral vintenario
aplicavel as acoes pessoais sob a egide do Codigo Civil de 1916. 2.
Reduzido o prazo de prescricao pelo Codigo Civil de 2002 e decorrido
menos da metade do lapso extintivo previsto no Codigo Civil de 1916 ate a
entrada em vigor da novel legislacao, segue-se o prazo desta ultima, a teor
do art. 2.028, do Codigo Civil, devendo, nesta hipotese, o termo inicial da
respectiva contagem ser a data em que o novo diploma passou a vigorar. 3.
Expirado o lapso prescricional legalmente estabelecido para o credor buscar
a satis-facao de seu credito pela via judicial, o cancelamento da hipoteca
constituida sobre o imovel descrito na inicial afigura-se impositivo, pois,
estando prescrita a divida corporificada no contrato, em que fora
convencionada a garantia hipotecaria, a obrigacao acessoria ajustada
perdeu sua razao de existir. 4. A verba honoraria deve ser fixada a partir do
cotejo entre a complexidade e a singularidade da materia, trabalho
apresentado, dedicacao a causa, proveito que adveio e tempo necessario a
prestacao do servico, esteado no artigo 85,  2o, do CPC. PRIMEIRO
APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHE-CIDA,
DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO,
Apelacao (CPC) 0267772-30.2015.8.09.0006, Rel. CARLOS ROBERTO
FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em 20/06/2018, DJe de 20/06/2018)"
Diante do exposto, conheco da apelacao e nego-lhe provimento, para manter a
sentenca incolume.
Ante a ausencia das contrarrazoes e o desfecho dos pedidos, nao ha se falar em
majoracao dos honorarios advocaticios.
E o voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE PRESCRICAO
DE DIVIDA. EXTINCAO DA HIPOTECA LEGAL. OBRIGACAO
ACESSORIA. PRESCRICAO. 1. Em se tratando de um contrato
particular, o prazo prescricional e de 05 (cinco) anos, nos termos do
artigo 206, 5o, I do CC. 2. Ao se reconhecer a prescricao, o debito
NR.PROCESSO:
0417385.86.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403560072611199, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3371 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.