Busca de Diários Oficiais


Diário ES - TRE

Ano 2018, Numero 262 Vitoria, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 9 
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo 
ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO - OAB/ES7364
ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI BIANCHI - OAB/ES29869
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
 
RELATOR: Dr. ALDARY NUNES JUNIOR
 
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO ELEICOES 2018 SOBRA DE CAMPANHA VALOR PERCENTUAL 
DIMINUTO FALHAS QUE NAO COMPROMETERAM A FISCALIZACAO DA MOVIMENTACAO DE RECURSOS 
E DESPESAS DA CAMPANHA ELEITORAL RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONTAS 
APROVADAS COM RESSALVAS DETERMINACAO DE DEVOLUCAO DO VALOR DA SOBRA AO ERARIO 
ART. 82, 1, DA RESOLUCAO TSE N 23.553/2017. 1. O orgao tecnico deste Tribunal, apos analisar 
todos os documentos comprobatorios entregues pelo candidato (cheques emitidos, extratos bancarios e 
notas fiscais/fatura dos servicos prestados) referentes as despesas declaradas na presente PC, concluiu 
que, de fato, houve um equivoco no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao 
boleto da Adyen a Servico da Facebook ADS BR, pois, em verdade, ele fora emitido em nome da 
campanha do candidato Vandinho Leite (recibo no 614819818629845). 2. Destarte, considerando a) que 
o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) foi pago com recursos do Fundo Especial para 
Financiamento de Campanha (FEFC), e b) que o ora prestador efetivamente contratou e pagou o 
impulsionamento de conteudo no Facebook, no valor total de R$ 4.298,11 (quatro mil, duzentos e 
noventa e oito reais e onze centavos), conclui-se forcosamente que ha uma sobra de R$ 2.201,89 (dois 
mil, duzentos e um reais e oitenta e nove centavos), que devera ser devolvida aos cofres publicos atraves 
do pagamento da Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), nos termos do art. 82, 1, da Resolucao TSE no 
23.553/2017. 3. Em que pese as aludidas inconsistencias, possivel a sua relativizacao avista dos principios 
constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 30, 2o e 2o-A, da Lei das Eleicoes, e 79 
da Resolucao TSE n 23.553/2017), uma vez que nao sao capazes de comprometer a regularidade e a 
confiabilidade das contas prestadas, sobretudo porque o montante equivalente asobra representa 
apenas 0,56% dos gastos da campanha do prestador. 4. Por essa razao, perfilha-se a conclusao externada 
tanto no parecer tecnico conclusivo, quanto no parecer ministerial, sugerindo a aprovacao com ressalvas 
das contas em tela. 5. Contas aprovadas com ressalvas, determinando-se, com fulcro no art. 82, 1, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017, a devolucao ao Tesouro Nacional, no prazo definido na aludida norma, 
do valor de R$ 2.201,89 (dois mil, duzentos e um reais e oitenta e nove centavos).
 
Vistos etc.
Resolvem os Membros do Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo, de conformidade com a 
ata e notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, aunanimidade de votos, julgar aprovada a 
prestacao de contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator.
 
Sala das Sessoes, 05/12/2018
 
DR. ALDARY NUNES JUNIOR, RELATOR
CORREGEDORIA ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ZONAS ELEITORAIS
4a Zona Eleitoral
Editais
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA N.o 107/2018
De Ordem do Excelentissimo Dr. Kleber Alcuri Junior, Juiz Eleitoral da 4a Zona/ES - Municipios de Alegre e 
Jeronimo Monteiro, FACO SABER a todos que o presente edital virem ou dele ciencia tiverem, que ficam 
INTIMADOS os partidos politicos dos municipios de Alegre/ES e Jeronimo Monteiro/ES abaixo 
relacionados, nao localizados atraves da forma de intimacao pessoal (Correios), nas pessoas de seus 
representantes (presidente e tesoureiro), da sentenca proferida nos autos do respectivo processo de 
prestacao de contas que julgou NAO PRESTADAS as contas partidarias referentes ao exercicio 2017, cujo 
dispositivo e o seguinte: "Diante de todo o exposto, por conta da omissao no dever de prestar contas a 
Justica Eleitoral, JULGO NAO PRESTADAS as contas referentes ao exercicio findo de 2017, do Diretorio 
Municipal do Partido (...). Por consequencia, determino a suspensao de novas cotas do Fundo Partidario, 
na forma do art. 37-A da Lei no 9096/95, e "caput" do art. 48 da Resolucao no 23.546/2017, enquanto 
perdurar a inadimplencia, caracterizada a inadimplencia a partir da data fixada pela lei para a prestacao 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.