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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
30Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- Advs: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE) - Joyciane Ferreira Cavalcante Marques (OAB: 31185/CE) - Procuradoria 
do Municipio de Fortaleza - Jose Luiz Brasiliense Pimentel (OAB: 17069/CE) - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /
CE) - Regis da Paz Diniz (OAB: 22154/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0620870-48.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceara - Agravada: Taina Torres 
Martins - Por tais razoes, nos termos do disposto no art. 76, inciso XIV do RITJCE e art. 932, inciso III do CPC, NAO CONHECO 
DO PRESENTE RECURSO, haja vista a perda superveniente de seu objeto. Expedientes necessarios. Fortaleza, 3 de dezembro 
de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara - 
Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
No 0624585-35.2017.8.06.0000/50000 - Agravo - Morada Nova - Agravante: Glauber Barbosa Castro - Agravado: Ministerio 
Publico d Estado do Ceara - Dessa forma, com fulcro no art. 932 do CPC, extingo o presente recurso por considera-lo prejudicado. 
Expedientes necessarios. Empos, sem manifestacao das partes, arquivem-se os autos. Fortaleza, 4 de dezembro de 2018. 
DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Vicente Bandeira de Aquino Neto (OAB: 9665/CE)
No 0626331-35.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Horizonte - Agravante: Guilherme Rangel Lustosa - Agravado: 
Ministerio Publico do Estado do Ceara - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, dada a perda superveniente de 
seu objeto, o que faco nos termos art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil c/c art. 76, XIV, do Regimento Interno do 
Tribunal de Justica. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - 
Advs: Joao Claudio Holanda Montenegro (OAB: 33942/CE)
PAUTA DE JULGAMENTO
3a Camara Direito Publico
PAUTA DE JULGAMENTO
Numero da Pauta: 1
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
1 - 0624437-58.2016.8.06.0000/50000 - Agravo - Itapipoca/3a Vara. Agravante: Construtora Silveira Salles Ltda. Advogado: 
Roberto Lincoln de Souza Gomes Junior (OAB: 33249/CE). Agravado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: 
Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
2 - 0845273-36.2014.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza/9a Vara da Fazenda Publica. Apelante: Paulo Cesar Alves de Oliveira. 
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Instituto de Saude dos Servidores  do Estado 
do Ceara -ISSEC. Proc. Juridico: Marco Aurelio Montenegro Goncalves (OAB: 3549/CE). Relator(a): INACIO DE ALENCAR 
CORTEZ NETO
Total de processos a julgar: 2
Fortaleza, 6 de dezembro de 2018.
Abelardo Rodrigues Cavalcante
Os processos que nao forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terao seu julgamento adiado para a 
sessao subsequente, independentemente de nova intimacao.
Secao de Direito Privado
DESPACHOS - Secao de Direito Privado
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0631467-76.2018.8.06.0000 - Reclamacao. Reclamante: Benedita Bebita da Silva. Advogado: Raiana Moura Alves (OAB: 
37613/CE). Reclamado: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Despacho:  - Isto posto, 
intime-se a parte autora, fulcro no art. 321 do Codigo de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento 
das custas processuais ou requerer a concessao do beneficio da justica gratuita acompanhado da declaracao do imposto de 
renda ou outro documento atualizado que comprove a sua hipossuficiencia. Expedientes necessarios. Fortaleza, 5 de dezembro 
de 2018. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
Total de feitos: 1
1a Camara de Direito Privado
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