Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 133 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA BATISTA OUTRO NOME: DANIEL SERGIO DE GOES ADVOGADO: RONALDO DE ARAUJO GONCALVES OAB/RJ-210470 ADVOGADO: FABIO CRUZ BARREIROS OAB/RJ-162562 ADVOGADO: FABIO DE ALMEIDA BARREIROS OAB/RJ-213879 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recorrido denunciado pela suposta pratica do crime previsto no art. 157, 2o, inciso I, do Codigo Penal. Ao receber a denuncia, em 18/05/2018, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de prisao preventiva deduzido pelo Ministerio Publico, por entender, em sintese, que o reconhecimento fotografico realizado em sede policial e insuficiente respaldar o decreto prisional. O Ministerio Publico busca a cassacao dessa decisao, para que seja decretada a prisao cautelar do recorrido, sustentando que estao presentes a materialidade e os indicios suficientes de autoria e que a prisao e necessaria para garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e para assegurar a aplicacao da lei penal. Com efeito, a custodia cautelar somente sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida mais branda e quando realmente mostre-se necessaria e adequada as circunstancias em que foi cometido o crime e as condicoes pessoais do agente. Pretensao ministerial que merece guarida. Presente o fumus comissi delicti. Demonstrada a materialidade do crime e os indicios suficientes de autoria, consoante inquerito policial acostado a estes autos, onde consta declaracao detalhada da vitima acerca do roubo sofrido e o reconhecimento seguro do reu, ora recorrido, como autor deste delito, atraves do acervo fotografico que lhe foi apresentado. Evidente o periculum libertatis. Necessidade da segregacao cautelar. A gravidade concreta do delito aponta nesse sentido, valendo destacar que se trata de roubo, cuja grave ameaca foi exercida com emprego de arma de fogo. O acusado ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais varias anotacoes, duas delas com condenacao definitiva por crimes contra o patrimonio, sendo certo que tal reiteracao criminosa deve ser impedida neste caso. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reformar a decisao atacada e decretar a prisao preventiva do recorrido nos autos do processo no 0112497-22.2018.8.19.0001. Ultrapassados os prazos de recurso nesta instancia, expeca-se mandado de prisao. Oficie-se ao Juizo de Origem. Conclusoes: Por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ultrapassados os prazos de recurso nesta instancia, expeca-se Mandado de Prisao. 052. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0167143-79.2018.8.19.0001 Assunto: Calculo de 1/6 do Remanescente da Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: NAO INFORMADO Acao: 0167143-79.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613122 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO BARBOZA ADVOGADO: CARMEN LUCIA COSTA TUBBS OAB/RJ-028961 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: Livramento condicional. Agravante possui em execucao a CES no 0288152-42.2017.8.19.0001 referente a pena total de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusao por infracao ao art. 33, 4o, da Lei no 11.343/06. Em 23/05/2018, o Juizo a quo determinou a elaboracao de calculo para fins de livramento condicional com a necessidade do cumprimento da fracao de 1/3 (um terco) da pena privativa de liberdade para a obtencao do beneficio. O Ministerio Publico pugna a reforma dessa decisao, para que seja observada a fracao de 2/3 (dois tercos) prevista no art. 44, da Lei no 11.343/06. Assiste razao ao Agravante. O chamado "trafico privilegiado", inserto no 4o do artigo 33 da Lei no 11.343/06 NAO constitui crime autonomo, ostentando natureza juridica de causa especial de diminuicao de pena, aplicavel aos autores das condutas tipificadas no caput ou no 1o do mesmo dispositivo. O Supremo Tribunal Federal, de fato, no julgamento do Habeas Corpus no 118.533/MS, afastou a hediondez do trafico dito "privilegiado" previsto no art. 33, 4o, da Lei no 11.343/06. Afastando, como consequencia, a incidencia da Lei no 8.072/90 sobre a hipotese. Ocorre, porem, que a fracao de 2/3 (dois tercos) imposta a obtencao do livramento condicional nao decorre da Lei de Crimes Hediondos, mas sim do art. 44, da propria Lei no 11.343/06. Correta a decisao, devendo-se observar a fracao de 2/3 (dois tercos). Precedente desta Camara. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para determinar a elaboracao de novo calculo para livramento condicional, observando-se os comandos insertos no art.44, paragrafo unico, da Lei no 11.343/06. Conclusoes: Por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 053. APELACAO 0190601-67.2014.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 0190601-67.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00183164 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIZ CARLOS VAZ DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO POR ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N.o 11.343/06).APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, NA COMUNIDADE CAMARISTA MEIER, NESTA CIDADE, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRAFICO, 11 PAPELOTES DE COCAINA TOTALIZANDO 15 GRAMAS, ALEM DE 10 FRASCOS DE "CHEIRINHO DA LOLO" E DA QUANTIA DE R$ 10,00 EM ESPECIE.PRETENSAO DEFENSIVA A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS QUE SE NEGA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FLAGRANTE, A APREENSAO DAS DROGAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALEM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DETALHADOS, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO A AUTORIA E AO CRIME.APLICACAO DO REDUTOR PREVISTO NO 4.o DO ART. 33 DA LEI N.o 11.343/06 EM SUA FRACAO MAXIMA QUE NAO SE ACOLHE. INDICIOS DE QUE O REU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXACAO DE REGIME INICIAL ABERTO PREJUDICADO, ANTE O ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL.SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI-BERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NAO SE CONCEDE, NAO SO EM RAZAO DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA, COMO, TAMBEM, PORQUE INSUFICENTE A REPROVACAO DA CONDUTA (ART. 44, I E III, DO CODIGO PENAL).APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE ACOLHE, POIS O REU JA FOI CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO, REVELANDO VIDA SOCIAL VOLTADA A PRATICA DE CRIMES, TUDO A JUSTIFICAR REGIME MAIS SEVERO, EM OBSERVANCIA AOS OBJETIVOS REPRESSIVO/PREVENTIVO DA PENA. AUSENCIA DE VIOLACAO A NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO. Conclusoes: A unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo e deu-se provimento ao apelo ministerial para fixar o regime inicial fechado, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 054. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0191612-29.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0191612-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00593779 - RECTE:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.