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Diário GO - Tribunal de Justiça

se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio
destinatario. (Redacao dada pela Lei no 13.043, de 2014).
Sendo assim, nao e mais necessario que a notificacao ao devedor fiduciante
seja efetivada por cartorio ou por meio de protesto do titulo, bastando o envio de
correspondencia devidamente registrada com aviso de recebimento ao endereco
indicado no contrato, nao se exigindo tampouco que a assinatura dele constante seja a
do proprio destinatario, quando esta se der pelo correio, conforme entendimento
exarado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.184.570, submetido
ao rito do art. 543-C do CPC, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo
acordao restou assim ementado:
(...) 1. A notificacao extrajudicial realizada e entregue no endereco do
devedor, por via postal e com aviso de recebimento, e valida quando
realizada por Cartorio de Titulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que
nao seja aquele do domicilio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado a
Segunda Secao com base no procedimento estabelecido pela Lei no 11.672/2008
(Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolucao STJ no 8/2008. 3. Recurso
especial conhecido e parcialmente provido.
Sobre o tema, tambem, trago a colacao os seguintes julgados do Superior
Tribunal de Justica e desta Corte de Justica:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSAO.
ALIENACAO FIDUCIARIA. COMPROVACAO DA MORA. ENTREGA DA
NOTIFICACAO. E valida, para efeito de constituicao em mora do devedor, a
entrega da notificacao em seu endereco, nao se exigindo que a assinatura
constante do referido aviso seja a do proprio destinatario. Agravo improvido.
(STJ. 3a Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 659582/RS. Rel. Min.
Sidnei Beneti. Julgado em 04/11/2008. DJe de 26/11/2008).
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE.
AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SUMULA 284/STF. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA
282/STF. ALIENACAO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSAO. CONSTITUICAO
EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICACAO ENTREGUE NO ENDERECO DO
DEVEDOR. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 2o,  2o, do Decreto-lei 911/69, a
comprovacao da mora, na alienacao fiduciaria, pode ser efetivada mediante
notificacao extrajudicial promovida por meio de Cartorio de Titulos e Documentos
e entregue no domicilio do devedor, nao se exigindo o recebimento pessoal pelo
devedor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3a
Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 460281/ES. Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino. Julgado em 21/10/2010. DJe de 28/10/2010).
NR.PROCESSO:
5464521.86.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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