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Diário MS - Tribunal de Contas

| No 2364
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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5. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o,
do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 31 de janeiro de 2020.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 938/2020
PROCESSO TC/MS: TC/20098/2016
PROTOCOLO: 1739502
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA
RESPONSAVEL: JOAO DONIZETI CASSUCI
CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: DANIELA APARECIDA MENDES MARCON
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. NAO
REGISTRO. MULTA. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA. RECOMENDACAO.
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei
Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao temporaria de Daniela
Aparecida Mendes Marcon, para exercer o cargo de servicos gerais, no periodo de 12.1.2010 a 12.8.2010, no Municipio de
Angelica, sob a responsabilidade do Sr. Joao Donizeti Cassuci, ex-prefeito municipal.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) por meio da Analise ANA-DFAPGP-10055/2019
(peca 30), manifestou-se pelo nao registro do presente ato de admissao, por nao preencher os requisitos de excepcional
interesse publico.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-2a PRC-426/2020 (peca 31), opinando no mesmo sentido, sugerindo,
ainda, a aplicacao de multa pela intempestividade na remessa.
DA DECISAO
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa, conforme definido na Orientacao Tecnica aos
Jurisdicionados ICAP/PRES. n. 1, de 10 de marco de 2009, vigente a epoca. Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
Os ordenadores de despesas foram notificados por meio das intimacoes INT - G.ODJ  110/2019 (peca 19) e INT - G.ODJ 
111/2019 (peca 20), comparecendo aos autos, entretanto as justificativas apresentadas nao sanaram as irregularidades
apontadas.
Consoante ao entendimento da equipe tecnica, a referida contratacao temporaria nao se enquadra nas hipoteses legais e com
isso nao possui base legal, nem tampouco se caracteriza como de necessidade temporaria e excepcional interesse publico,
exigida no texto constitucional para cargos dessa natureza.
Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha se dado intempestivamente, adoto a
recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente
ao caso concreto.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e, parcialmente, o parecer ministerial, e com fulcro no
art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018,
DECIDO:
1. pelo nao registro do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao temporaria de Daniela Aparecida Mendes
Marcon, para exercer o cargo de servicos gerais, pelo periodo de 12.1.2010 a 12.8.2010, no Municipio de Angelica, nos termos
do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Este
documento
e
copia
do
original
assinado
digitalmente
por:
ROBERTO
MANVAILER
MUNHOZ
-
13/02/20
13:22
Para
validar
a
assinatura
acesse
o
site
https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia
e
informe
o
codigo:
6F04E6A64E85

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