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Diário AP - Justiça

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WILMA DO SOCORRO GOMES QUEIROZ, ja qualificada nos autos, atraves de advogado habilitado, ingressou neste juizo com ACAO
DE COBRANCA, em desfavor do MUNICIPIO DE SANTANA, alegando, em sintese, que e servidora publica municipal; que o requerido
atraves da Lei no 1.195/17, concedeu aos servidores municipais um reajuste salarial de 8,89%, com efeitos financeiros a partir de
01/01/2017; que o reu apenas implementou o reajuste em janeiro de 2018, sem o pagamento do retroativo previsto no artigo 3o, da
referida lei. Desta feita, ajuizou a presente demanda para ver pago o referido retroativo, o qual perfaz a importancia de R$ 1.734,83 (mil
setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e tres centavos), relativo ao periodo de janeiro a dezembro/2017. Requereu ainda a
condenacao do reu no onus da sucumbencia. Requereu o beneficio da justica gratuita.
Com a inicial juntou os documentos constantes nos Movimentos 01 a 03.
Citado, o requerido apresentou contestacao no Movimento 07, na qual, inicialmente arguiu a preliminar de Falta de Interesse de Agir,
sob o argumento de ausencia de pedido administrativo municipal visando a concessao do reajuste salarial. Arguiu tambem a preliminar
de impugnacao a concessao do beneficio da justica gratuita. Requereu ainda em preliminar uma audiencia de mediacao e conciliacao
entre as partes. No merito, em sintese, sustentou que a Constituicao Federal garante ao Municipio a autonomia administrativofinanceira que visa atender as suas necessidades; que o Municipio precisa de programacao anual financeira para custear suas
despesas; que nao basta existir a lei concedendo o reajuste se nao tem dotacao orcamentaria para garantir os pagamentos; que ao
Poder Judiciario e vedado aumentar vencimentos de servidores publicos, conforme a Sumula Vinculante 37 do STF . Ao final, requereu
a improcedencia do pedido inicial.
Vieram os autos conclusos para julgamento, a teor do art. 355, I, CPC.
E o breve relatorio. Decido.
Trata-se o presente feito de uma ACAO DE COBRANCA, com a qual a parte autora busca a concessao de um percentual de reajuste e
a consequente incorporacao em seus vencimentos.
Presentes as condicoes da acao e os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo. As partes sao legitimas e bem
representadas. A questao posta em julgamento e de direito e de fato, estando esta ultima ja suficientemente comprovada pelos
documentos acostados aos autos, nao havendo necessidade de se produzir outras provas.
PRELIMINARMENTE.
1. O requerido alegou a Falta de Interesse de Agir da parte autora, sob o argumento que ela deveria ter feito requerimento
administrativo, objetivando receber o retroativo do referido reajuste antes de invocar a prestacao jurisdicional.
Adianto logo que a referida preliminar nao prospera, pois a lei que rege os procedimentos de acoes contra a fazenda publica, deve
seguir o rito sumario, e nao faz mencao a nenhuma condicao de procedibilidade, como previo requerimento administrativo, por exemplo.
E nem poderia ser diferente, pois a Constituicao Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que "a lei nao excluira da
apreciacao do poder judiciario lesao ou ameaca a direito" (art. 5o, XXXV). Ademais, o oferecimento da contestacao sanou eventual
irregularidade da inicial ou dificuldade de defesa por parte do requerido. Assim, rejeito a preliminar.
2. Com relacao a impugnacao de concessao de justica gratuita, arguida pelo requerido, adianto logo que nao prospera, uma vez que a
parte Reclamante, declarou, sob as penas da lei, que nao esta em condicoes de arcar com as custas do processo, sem o prejuizo do
sustento proprio e/ou de sua familia, respaldando sua declaracao nas garantias constitucionais do acesso a justica e da assistencia
juridica integral, art. 5o, incisos XXXV e LXXIV da CF, e ainda, com fundamento nas Leis Federais no 1.060/1950 e 7.115/1983 e Lei
Estadual no 0933/2005.
Ademais, nao ha cobranca de custas em primeira instancia nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Publica,
conforme diccao da Lei no 12.153/2009, c/c com a Lei no 9.099/95. O pagamento de custas, somente tem cabimento em eventual
recurso da parte inconformada, a ser apreciado pela instancia ad quem, em ocasiao propria. Por essas razoes, rejeito a preliminar.
3. Com relacao ao pedido de audiencia de mediacao e conciliacao, tambem adianto que nao prospera, uma vez que a materia tratada,
embora de direito e de fato, e eminentemente documental. Ademais, a questao discutida ja esta pacificada em nossa  jurisprudencia,
tanto na turma recursal, quanto no TJAP, em relacao ao direito que possuem os funcionarios publicos da Prefeitura de  Santana a
revisao geral anual prevista na Lei no 1.195/2017, de 28/12/ 2017, caput, que autorizou o Poder Executivo a conceder reajuste salarial
aos servidores efetivos do Municipio de Santana, grupo magisterio, na ordem de 8,89%,. Entao, se nao ha mais duvidas em relacao ao
direito da parte autora, e considerando que o Municipio nao trouxe nenhuma proposta de pagamento na inicial, e por que ele pretendia
contestar o pedido, como de fato o fez, atraves da contestacao de Movimento 06, razao pela qual entendo que nao ha possibilidade de
conciliacao. Assim, rejeito a referida preliminar
MERITO.
De acordo com o principio constitucional da autonomia dos entes federativos federal, estadual e municipal, e de ressaltar que cada um
deles possui competencia para fixar os vencimentos, reajustes e vantagens de seus respectivos servidores.
No caso em apreco, o legislativo municipal de Santana editou a Lei no 1.195/2017, de 28/12/ 2017, que dispoe, em seu art. 1o, caput,
que autorizou o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos do Municipio de Santana, grupo magisterio, na
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
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