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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 257 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que comecou a usar drogas aos anos de idade; que costumam usar drogas juntos; que nunca usou com Danilo. Diante da prova oral colhida, entendo que ha esteio probatorio quanto ao trafico de drogas praticado pelos os reus, haja vista que suficientemente demonstrado que transportavam entorpecentes de Itaborai para Teresopolis. Como visto acima, os policiais mencionam que viram o veiculo Siena parado no Viaduto Meudon, com tres homens e com o capo aberto, abordando-os; na revista ao carro, no momento da abordagem encontraram uma mochila com um tablete de maconha e dinheiro; que o reu Jorge ofereceu dinheiro para que nao efetuassem a prisao dos tres; apresentados os reus a delegacia, foi realizada nova revista no carro, momento em que encontraram num local de dificil acesso, embaixo do painel, drogas e uma pistola. Essa e a sintese dos depoimentos dos policiais. A versao dos reus destoa integralmente da prova testemunhal, havendo, inclusive, divergencia entre os proprios interrogatorios. Jorge narrou que a mochila era sua, que a maconha estava em seu bolso e a pistola estava escondida no tal local abaixo do painel; ele conta vinha a Teresopolis com Patrick para uma festa e que tinha contratado Danilo, motorista de uber, para que fizesse o transporte; que escondeu a pistola no carro no momento em que viu a viatura da policia e Danilo estava do lado de fora do veiculo nesse momento; Jorge afirma que os policiais forjaram o flagrante quanto as demais drogas, nao as reconhecendo como suas; aduz tambem que nao ofereceu dinheiro, mas que o policial Alexandre solicitou quantia para liberacao. Patrick, amigo e vizinho de Jorge, diz tambem que estava a caminho da tal festa, a convite de Jorge; que nao viu maconha, nem pistola em poder de Jorge. Danilo tambem negou integralmente os fatos, aduzindo que fora apenas contratado para levar e buscar Jorge e Patrick a uma festa num sitio em Teresopolis; a despeito disso, ao ser questionado por esta Magistrada se em algum momento os correus ficaram sozinhos no carro, Danilo disse que apenas por cinco minutos, enquanto mexia no carro, na tentativa de repara-lo, oportunidade em que houve a abordagem policial. Em que pese o teor das alegacoes contidas nas defesas dos reus, entendo que ha consistente esteio probatorio quanto ao trafico de entorpecentes a eles imputado. Em relacao ao reu Danilo, mostra-se imperioso repisar que os 303 tubos cilindricos contendo cocaina, envoltos em involucros, estavam num local de dificil acesso, embaixo do painel do carro, nao perceptivel na primeira revista ao automovel; tal circunstancia elide sua autodefesa e a tese defensiva no sentido de que nao sabia das drogas, dado que se infere que seria necessario algum tempo e habilidade para escamotear os entorpecentes, assim como as etiquetas, as quais segundo o policial Alexandre estavam dentro do forro do carro. Depreende-se, assim, que, com base nos coesos relatos dos policiais, havia grande quantidade de cocaina escondida no painel no carro, em local nao percebido na primeira revista feita ao veiculo. Os policiais mencionam que no momento em que foi efetuada a segunda revista, no patio da delegacia, e que foram encontrados os involucros de cocaina, alem de etiquetas, grampos, grampeador, pistola. Percebe-se pelo auto de apreensao de fl. 20 que os apetrechos apreendidos sao aqueles comumente utilizados para endolacao e embalagem de cocaina. Desse modo, entendo que os consistentes depoimentos dos policiais e a quantidade de entorpecentes (cocaina e maconha) e demais apetrechos ocultados no interior veiculo fazem crer que, de fato, os reus transportavam drogas de outra cidade para entrega em Teresopolis, ficando evidente o intuito da traficancia e o liame subjetivo entre eles. Inobstante o esforco das Defesas, nao foi comprovado ou evidenciado qualquer circunstancia fatica que retire a credibilidade dos testemunhos dos policiais, ou renda ensejo ao suposto flagrante forjado, ficando a tese defensiva no mero plano das alegacoes. Os depoimentos prestados pelos policiais foram claros, devendo ser salientado que os mesmos nao conheciam os acusados, nao havendo qualquer indicio nos autos de que tenham motivos para querer prejudica-los. A Jurisprudencia e a Doutrina vem, reiteradamente, prestigiando as declaracoes prestadas por Policiais Militares, valorosos agentes do Estado, em sua maioria, que, por diversas vezes, expoem suas vidas a perigo, para cumprimento de seu munus. Assim, levando-se em conta a prova produzida nos presentes autos, concluo que os reus devem ser condenados pelo crime de trafico de entorpecentes. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA No que tange ao delito de porte ilegal de arma de uso restrito, entendo que ha conflito aparente de normas, entre o art. 14, da Lei 10826/03 e o art. 40, IV, da Lei 11343/06, impondo-se um exame acurado acerca da questao. Da mesma forma e pelos mesmos argumentos que levaram o Juizo a considerar que a materialidade e autoria do trafico de entorpecentes estao presentes, cumpre aplicar identico raciocinio com relacao a arma e municoes encontradas, juntamente com a cocaina, dentro do painel do carro, sendo certo que tudo era transportado no ambito do trafico ilicito de entorpecentes. Tal como la, aqui alcancam relevo os depoimentos dos policiais que apreenderam a pistola .380, no mesmo local em que estavam escondidas os involucros de cocaina. O laudo pertinente atesta a capacidade lesiva da arma (fls. 226/227). Pois bem, o porte isolado dessa arma e municoes conduziriam ao crime de porte ilegal de uso permitido, dada a subsuncao ao comando legal inserto no art. 14 da Lei 10826/03, cuja escala penal e de 02 a 04 anos de reclusao e multa. Ocorre que a lei 11.343/06, no seu art. 40, IV, tem disposicao especial acerca do emprego de arma e da utilizacao de qualquer processo de intimidacao difusa ou coletiva. Ante o relevo da discussao, cumpre transcrever o dispositivo legal: Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta lei sao aumentadas de um sexto a dois tercos, se: (...) IV - o crime tiver sido praticado com violencia, grave ameaca, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidacao difusa ou coletiva; No presente caso, impoe-se a incidencia da causa de aumento de pena descrita no art. 40, inc. IV da Lei 11.343/06, nao havendo que se falar na configuracao do delito do art. 14 da Lei 10.826/03, pelo que impende a aplicacao da citada causa de aumento de pena, em lugar da condenacao pelo delito autonomo do Estatuto do Desarmamento. A questao cinge-se em analisar a extensao da palavra emprego no tipo penal. Isso porque, a titulo de exemplo, se um traficante ou associado para o trafico fosse capturado com drogas e com uma arma, apos resistir a tiros ou apenas intimidar policiais e/ou populares com o armamento, lhe seria imputado o crime de trafico com a causa de aumento de pena referente ao emprego da arma de fogo (nao podendo ser-lhe imputado o crime autonomo de porte/posse ilegal da arma e mais a causa de aumento de pena referente a arma, sob pena da configuracao de flagrante bis in idem) . Ja para a hipotese da captura de um individuo (tambem traficante ou integrante da organizacao criminosa) na posse de droga(s) e arma(s), localizada(s) em sua cintura ou escondida(s) na sua casa (sem o literal emprego ou uso), caso fosse adotado o entendimento contrario ao ora defendido, seria ele condenado pelo crime de trafico e pelo crime de porte/posse ilegal de arma de fogo, sendo-lhe aplicada uma sancao penal bem mais gravosa do que aquela imposta no primeiro exemplo acima assinalado, o qual representa uma situacao muito mais ofensiva aos bens juridicamente tutelados, o que manifestamente violaria os principios da razoabilidade e da

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