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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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dos requisitos do artigo 300, do Novo Codigo de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo. No presente caso, constato que ha probabilidade do direito
alegado pelo autor, uma vez que houve uma elevacao da fatura do mes 07/2017 que inviabilizou seu
pagamento a pretexto de consumo nao registrado. Assim, entendo que diante da vulnerabilidade (inerente
as relacoes de consumo) e hipossuficiencia do consumidor em conflitos dessa natureza, deve-se dar
credito a afirmacao do (a) requerente. Ademais, trata-se de prova negativa, sendo de grande dificuldade
para o autor comprovar as irregularidades, devendo a parte requerida, em sua contestacao, trazer aos
autos o respectivo laudo a fim de comprovar a existencia da relacao juridica contestada. A negativa da
antecipacao de tutela certamente causara prejuizos ao autor porque podera ter o fornecimento de energia
eletrica interrompido a qualquer momento, causando prejuizos e desconforto aos moradores do imovel.
Por outro lado, o deferimento da tutela de urgencia nao representa perigo de irreversibilidade dos efeitos
desta decisao (art. 300,  3o, CPC), vez que se demonstrar a existencia da relacao juridica impugnada,
podera realizar a cobranca da divida, com todos os encargos advindos da mora. Dessa forma,
evidenciados os requisitos legais para a concessao da tutela de urgencia, seu deferimento e medida que
se impoe. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipacao de tutela para determinar a parte requerida
REDE CELPA que: a) se abstenha de efetuar a suspensao de energia eletrica no imovel referente a fatura
do mes 07/2017, no valor R$ 2.325,23 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e tres centavos),
pertencente a conta contrato 50783669, em nome do requerente, ate o julgamento final da lide, apos
efetiva intimacao desta decisao, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de
descumprimento, ate o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Deve a requerida comprovar, ate a data
da audiencia, o cumprimento da medida liminar ora deferida. Designo audiencia de conciliacao, instrucao e
julgamento para o dia 30/04/2020, as 09h00. Intime-se o (a) autor (a) na pessoa de seu advogado (a) (art.
334,  3o NCPC), pelo DJE. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer ao ato, ficando
advertida de que seu nao comparecimento ensejara a aplicacao dos efeitos da revelia, reputando-se
verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peticao na forma do artigo 20, da Lei no 9.099/95. Nao obtida
a conciliacao, a re devera apresentar na propria audiencia resposta escrita ou oral, documentos e
testemunhas, devendo a Requerente se manifestar em audiencia acerca dos documentos apresentados e
apresentar testemunhas para prova do alegado em audiencia, independente de intimacao. CUMPRA-SE,
SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO E/OU OFICIO (PROV.
003/2009 - CJCI). Jacunda/PA, 08 de novembro de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO:
00086615920198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JUN KUBOTA Acao: Procedimento do Juizado Especial Civel em: 08/11/2019 REQUERENTE:ANA REIS
TEIXEIRA Representante(s): OAB 13465 - LEONARDO MENDONCA SOARES (ADVOGADO) OAB 19368
- LEANDRO MENDONCA SOARES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO S A. Requerido
(a): Banco Bradesco S/A com sede na Cidade de Deus, 4o andar, Predio Novo, Vila Yara, cidade de
Osasco-SP. Cep: 06.029-900. DECISAO Vistos os autos. Recebo a inicial. Determino o processamento do
feito sob rito sumarissimo, ex vi da Lei 9.099/95. Decreto a inversao do onus da prova com fundamento no
art. 6o, VIII, do CDC, diante da hipossuficiencia tecnica do requerente. Alega a requerente que e
beneficiaria do INSS e que mensalmente vem sendo descontado um valor de R$ 35,20 (trinta e cinco reais
e vinte centavos), relativo a cartao de credito em seu nome, com origem do suposto contrato de no
20160311061042746000, conforme consta a fl. 12. No entanto, alega que jamais contratou e que nunca foi
recebido nenhum cartao de credito em sua residencia. Em razao disso, vem suportando descontos
mensais em seu beneficio por divida que afirma nao ter contratado. Requer, portanto, liminarmente, o
cancelamento do cartao de credito e exclusao dos descontos de seu beneficio. E o relatorio. Fundamento
e decido. Entendo pelo deferimento do pedido de antecipacao de tutela. Para a concessao da medida de
urgencia e imprescindivel a presenca dos requisitos do artigo 300, do Novo Codigo de Processo Civil: a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. No presente caso, em
cognicao sumaria, vislumbro a probabilidade do direito da autora, pois afirma que possui conta com unico
objetivo para recebimento de depositos de seu beneficio junto ao INSS e que jamais solicitou cartao de
credito, bem como nunca recebeu. Assim, entendo que diante da vulnerabilidade (inerente as relacoes de
consumo) e hipossuficiencia do consumidor em contratos dessa natureza, deve-se dar credito a afirmacao
do (a) requerente. Ademais, trata-se de prova negativa, sendo de grande dificuldade para a autora
comprovar que nao contratou, devendo a parte requerida, em sua contestacao, trazer aos autos o
respectivo contrato a fim de comprovar a existencia da relacao juridica contestada. A negativa da
antecipacao de tutela podera causar danos de dificil reparacao a parte autora, mormente em se tratando
de pessoa cujos proventos sao no valor de um salario minimo, porque esta pagando por emprestimo que
alega nao ter contratado. Por outro lado, o deferimento da tutela de urgencia nao representa perigo de
irreversibilidade dos efeitos desta decisao (art. 300,  3o, CPC), vez que se demonstrar a existencia da


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