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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

no Municipio de Arraial do Cabo, requereu a tutela de urgencia antecipada para que fossem suspensos os efeitos da sessao realizada em 13/04/17, na qual foi aprovado o projeto de lei no 29/17, alem de todas as providencias relativas a realizacao da audiencia publica agendada para o dia 05/09/17. O recorrente afirma que o mencionado projeto de lei, que pretende instituir a denominada taxa de preservacao ambiental, foi aprovado sem a observancia dos ditames legais, ja que nao foi realizada audiencia publica previa, conforme estabelecido na Lei Federal no 12.587/12. Alega tambem que a audiencia publica agendada o dia 05/09/17 consiste em uma tentativa de induzir os municipes em erro, uma vez que nao havera discussao sobre os termos da aludida lei, mas tao somente uma explicacao sobre seus termos. Ressalta, ainda, que a referida taxa de preservacao ambiental e na verdade uma cobranca de pedagio em via urbana. De fato, os documentos que instruem o presente agravo, nao demostram que foram preenchidos os

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